indisponibilidade interesse publico
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Acórdão Nº 0001088-84.2004.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. CULPA CONCORRENTE DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ. INÉRCIA / DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E
... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA ... JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE ... PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO ... -
Acórdão nº 2010/0108667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUERIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REQUERIDO ... L. TUTELA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE ... interesse ...
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Acórdão nº 2015/0058258-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... IRRELEVÂNCIA. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL ... é o conflito entre o interesse" ... punitivo do Estado, representado \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0145.14.004711-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - CIRURGIA RESTABELECEDORA DE MEMBRO - CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - NATUREZA PROVISÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO FEITO - PENA DE SE IMPEDIR A AÇÃ
... sem resoluo de mrito, pela ausncia de interesse de agir, visto que a medida liminar tem natureza ... 5, XXXV, CR/88) e da Indisponibilidade do Interesse Pblico. O primeiro, porque ... -
Acórdão Nº 0003034-41.2011.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ORÓS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXONERAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA
... HOMOLOGAÇÃO ... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE ... PÚBLICO, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-34.2002.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE. A indisponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado ... merecer uma tutela de nível de interesse público, por traduzir um patamar civilizatório ...
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Decisão Monocrática Nº 0003564-61.2004.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. CULPA CONCORRENTE DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ. INÉRCIA / DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS
... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA ... JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE ... PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO ... -
Acórdão nº 1.0708.12.000395-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA - TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO - RISCO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO(ART. 5º, INCISO XXXV, CF) E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA...
... que deve haver limites para a proteo do interesse da Fazenda Pblica, at porque o instituto da ... 5, XXXV, CF/88) e da Indisponibilidade do Interesse Pblico. Em outras palavras, a ... -
Acórdão nº 1.0708.12.000395-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA - TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO - RISCO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO(ART. 5º, INCISO XXXV, CF) E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA...
... que deve haver limites para a proteo do interesse da Fazenda Pblica, at porque o instituto da ... 5, XXXV, CF/88) e da Indisponibilidade do Interesse Pblico. Em outras palavras, a ... -
Acórdão Nº 0700515-88.2017.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-06-2021
... e Outras Matérias de Direito Público ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... princípio da indisponibilidade do interesse ... público. Trata-se de dever ...
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Acórdão Nº 0000968-71.2005.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. CULPA DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INÉRCIA / DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PENHORA EM DINHEIRO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCUMBÊNCIA DA
... PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ... INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO ... INÉRCIA / DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0007175-17.2005.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL POR CULPA DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INÉRCIA / DESÍDIA CONFIGURADA. PENHORA EM DINHEIRO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS
... PRINCÍPIO DA ... SEGURANÇA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DO ... CONFIGURADA ... ESGOTAMENTO ... DILIGÊNCIAS ... LOCALIZAÇÃO ... interesse processual, nos moldes dos artigos 485, VI, do CPC, haja vista que ... a ... -
Acórdão Nº 0013336-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Público, o qual é regido pelo Princípio da idade do Interesse Público, fica ainda mais evidente a ... é regido pelo Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, fica ainda mais evidente a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027156-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TURBAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - PROVAÇÃO DA POSSE - IMPRESCINDIBILDIADE - IMÓVEL PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PELO PARTICULAR EM FACE DO ENTE PÚBLICO. - Em casos de turbação, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse, e tem também o direito de ser reintegrado, quando houver esbulho.- Além da prova da posse, o autor da...
... , em ateno ao princpio da indisponibilidade do interesse pblico (REsp 1370254/SP, Rel ... -
Acórdão nº 1.0685.18.000217-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - ACORDO - MINISTÉRIO PÚBLICO: OBJEÇÃO - COMPORTAMENTO PROCESSUAL: MODIFICAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO: INDISPONIBILIDADE - AUTOTUTELA: MOTIVAÇÃO: AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA. 1. Posta em juízo a celebração de acordo para anulação de decisão proferida em...
... motivado, fundamentado e atingiu o interesse pblico, uma vez que houve o expresso ... do MUNICPIO, e considerando a indisponibilidade do interesse pblico em voga, as objees feitas ... -
Acórdão nº 1.0685.18.000217-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - ACORDO - MINISTÉRIO PÚBLICO: OBJEÇÃO - COMPORTAMENTO PROCESSUAL: MODIFICAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO: INDISPONIBILIDADE - AUTOTUTELA: MOTIVAÇÃO: AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA. 1. Posta em juízo a celebração de acordo para anulação de decisão proferida em...
... motivado, fundamentado e atingiu o interesse pblico, uma vez que houve o expresso ... do MUNICPIO, e considerando a indisponibilidade do interesse pblico em voga, as objees feitas ... -
Acórdão Nº 0003283-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... necessária a devolução, pelo servidor público, dos valores recebidos a título de tutela ... é regido pelo Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, fica ainda mais evidente a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.264236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DIREITO CONCESSIONÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade, sendo possível a imissão provisória da...
... QUE NECESSITA DE DILAO PROBATRIA - INTERESSE PBLICO PREVALECE SOBRE O PARTICULAR. Os artigos ... efeito, diante da supremacia e indisponibilidade do interesse pblico, em detrimento do interesse ... -
Acórdão nº 1.0141.16.000907-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONSELHEIRO TUTELAR - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - VINCULAÇÃO À REGRA DO EDITAL - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou...
... , que foi proferida contrariamente ao interesse da Fazenda Pblica defendido pelo autor popular ... 460). Por conta da indisponibilidade do interesse pblico e da continuidade do servio ... , o Promotor de Justia exerce "munus publico", no lhe sendo devido o pagamento de verba ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011288820124058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0001128-88.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NILSON DE MORAES JATOBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE....
... ípios da verdade material e da indisponibilidade do interesse público ... De acordo com os ... -
Acórdão nº 1.0191.07.010659-3/001,0106593-84.2007.8.13.0191 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSÁRIO RESPEITO À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.Os interesses públicos são indisponíveis, o que significa que a própria Administração Pública não os titulariza e...
... para tal, pois a regra a da indisponibilidade dos bens pblicos. Que no h nos autos demonstrao ... como decorrncia da indisponibilidade do interesse pblico, tem-se o princpio da legalidade que, no ... -
Acórdão Nº 0000063-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-09-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ... é regido pelo Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, fica ainda mais evidente a ...
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Acórdão Nº 0003972-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... : ESTADO DO TOCANTINS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE ... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ...
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Acórdão Nº 5001249-73.2021.8.24.0242 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... , zelando pela supremacia e indisponibilidade do interesse pblico, para que justificasse as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00088139220114058200), 15-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA RUBRICA DE QUINTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/98 E A MP 2.225-48/2001. RE 638.115/CE (TEMA 395). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL...
... ípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público, conforme ementa abaixo: ...