indulto natalino 2008
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Acórdão Nº 4000135-24.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Andre dos Santos ... Agravado : ... Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime ... cuja pena ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ...
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Acordao N° 1712764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Recurso de agravo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,
... 11.302/2022. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... publicação do decreto natalino, o que não ocorreu no caso concreto, haja vista ... 7/2008 da Corregedoria de Polícia Civil do DF, para a ... -
Acordao N° 1716671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,
... 11.302/2022. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... publicação do decreto natalino, o que não ocorreu no caso concreto, haja vista ... 7/2008 da Corregedoria de Polícia Civil do DF, para a ... -
Acordao N° 1697633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo do ministério público. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii,...
... CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE ... RECURSO DESPROVIDO ... publicação do decreto natalino, o que não ocorreu no caso concreto, haja vista ... 7/2008 da Corregedoria de Polícia Civil do DF, para a ... -
Acordao N° 1697592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo do ministério público. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii,...
... CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE ... RECURSO DESPROVIDO ... publicação do decreto natalino, o que não ocorreu no caso concreto, haja vista ... 7/2008 da Corregedoria de Polícia Civil do DF, para a ... -
Acordao N° 1716672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,
... 11.302/2022. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... publicação do decreto natalino, o que não ocorreu no caso concreto, haja vista ... 7/2008 da Corregedoria de Polícia Civil do DF, para a ... -
Acórdão Nº 4000067-25.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INDULTO ... NATALINO COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL ... , Decreto nº 6.294/2007, Decreto nº 6.706/2008, Decreto nº 7.046/2009, ... Decreto nº ...
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Acórdão Nº 4000107-56.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Mateus Ianques Valdez ... apenado requer a concessão de indulto natalino, nos termos ... do artigo 5º do Decreto nº ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ...
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Processo nº 2008.054.00131 de Quarta Câmara Criminal, 28 de Julio de 2008
... 'Art. 4º - A concessão do indulto" ou da comutação fica subordinada à constatação de inexistência da pr\xC3" ... 'EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDULTO NATALINO: ... COMUTAÇÃO DE PENA (DECRETO N T.J. 4ª C.Criminal E.I.N. nº ...
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Processo nº 2009.059.00022 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2009
... livramento condicional, o deferimento do indulto natalino, a declara??o da extin??o da pena va ? carta de senten?a n? 2008/02389-7 e, consequentemente, a transfer?ncia do ...
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Acórdão nº 1006395-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MAYCON DOUGLAS SANTOS DOURADOAGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – NÃO ... Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/8/2008, DJe de 6/10/2008) ... E mais recentemente: ... -
Acórdão Nº 4000048-19.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2023
... DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INDULTO ... NATALINO COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL ... , Decreto nº 6.294/2007, Decreto nº 6.706/2008, Decreto nº 7.046/2009, ... Decreto nº ...
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Acórdão nº 1016586-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO DECRETO DE REGÊNCIA – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS [ROUBO MAJORADO] – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 7º E 11º DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/
... DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Indulto, Pena Privativa de Liberdade]Relator: Des(a) ... ÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 ... reclusão, com trânsito em julgado em 17/11/2008"; ... 2. Ação penal n.\xC2" ... -
Acórdão nº 1015767-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA DO ART. 5º DO MENCIONADO DECRETO – MATÉRIA VEICULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – FALTA DE INTERESSE – EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO ALTERARIA A...
... DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Indulto, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a) ... ÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 ... Processo Executivo de Pena n.º 0006508-06.2008.811.0064 (SEEU), por meio da qual indeferiu o ... -
Acórdão Nº 4000344-44.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Atila Vinicius de Brito dos ... apreço que “Será concedido indulto natalino ... às pessoas condenadas por crime cuja pena ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ...
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Acórdão nº 1009179-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS], HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS], ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS], POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE...
... Asunto: [Indulto, Pena Privativa de Liberdade] ... Relator: ... 2012.8.11.0064), que indeferiu indulto natalino em relagáo 4 posse ... irregular de arma de fogo ... -
Decisões Monocráticas nº 123192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
DECISÃO INDULTO" \u0096 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA \u0096 FICÇÃO JUR\xC3" ... 2008, absolveu a paciente da imputação relativa à ... e posteriormente o deferimento de induto natalino, com base no Decreto Presidencial nº 7.873/2012 ...
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Decisão da Presidência nº 123192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
DECISÃO INDULTO" \u0096 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA \u0096 FICÇÃO JUR\xC3" ... 2008, absolveu a paciente da imputação relativa à ... e posteriormente o deferimento de induto natalino, com base no Decreto Presidencial nº 7.873/2012 ...
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Acórdão Nº 4000061-18.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO ... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ... 6.294/2007, Decreto nº 6.706/2008, Decreto nº 7.046/2009, Decreto nº 7.420/ 2010, ...
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Acórdão nº 2007/0141167-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INDULTO NO JUÍZO DEPRECADO. SENTENÇA EXTRAVIADA E NÃO ... o paciente foi contemplado com o indulto natalino em 24.11.95, pois, à época, entendeu o ... Brasília/DF, 27 de maio de 2008 (Data do Julgamento) ... NAPOLEÃO NUNES MAIA ...
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Acórdão Nº 4000089-21.2023.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Luciana Gioia ... Agravado : ... apenada requer a concessão de indulto natalino, nos termos do artigo 5º do Decreto nº ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0087196-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2008 ... Notificado, o juiz de primeiro grau prestou ... 'DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDULTO NATALINO: COMUTAÇÃO DE PENA (DECRETO N ...
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Acórdão nº 1008631-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 5.620/2005 – PRETENDIDA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO, PELO AGRAVANTE, DO REQUISITO OBJETIVO – DECISÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – SINGELA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI – INSUFICIÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA
... EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº ... - APELAÇÃO 2ª Vara de Campo Verde/MT 11/12/2008 - Art. 155, § 4º, Lei 2848/40 - Código Penal, ... -
Acórdão nº 1008970-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA A DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA DO DELITO IMPEDITIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO A CONDENAÇÕES CRIMINAIS DISTINTAS, REFERENTES A DELITOS ALCANÇADOS PELA BENESSE – IMPROCEDÊNCIA – LITERALIDADE DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
... EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N ... [furto], com trânsito em julgado em 05/06/2008; ... IV. Ação Penal n ... -
Acórdão nº 1005910-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.302/2022. NEGATIVA NA ORIGEM. DECISÃO ESCORREITA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS DECORRENTES DOS CRIMES IMPEDITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER.A concessão do indulto natalino para crimes com pena máxima de até cinco anos está condicionada ao cumprimento integral...
... Asunto: [Indulto, Pena Privativa de Liberdade] ... Relator: ... AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. INDULTO NATALINO, ... DECRETO PRESIDENCIAL N'. 11.302/2022 ... -06.2003.8.11.0004 2a7m0d - PENA 17/ 01/2008 Art ... 180, CAPUT, Lei 2848/40 - ... 'ódigo ...