indulto natalino 2008
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Acordao N° 1280913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Indulto. Decreto n. º 9. 246/2017. Requisitos preenchidos. Inexistência de procedimento apuratório da falta grave. Decisão mantida. 1. Não há que se falar em ausência de preenchimento de requisito subjetivo para a concessão de indulto, quando não foi sequer iniciado procedimento para apuração da falta grave supostamente praticada no período de relevância do...
... INDULTO. DECRETO N.º 9.246/2017 ... REQUISITOS ... Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e ... 3ºda Lei nº11.671, de 8 de maio de 2008; ... IV - tenham descumprido as condições ... -
Acórdãos nº 0015318-17.2018.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2018
... afastar o óbice à concessão do indulto considerado pela r. decisão agravada, ... não será concedido o indulto natalino ou a comutação de penas, expressamente ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 ; ou IV - tenham descumprido as condições ...
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Acórdãos nº 0015821-91.2018.8.26.0041 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Febrero de 2019
... afastar o óbice à concessão do indulto considerado pela r. decisão agravada, ... não será concedido o indulto natalino ou a comutação de penas, expressamente ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 ; ou IV - tenham descumprido as condições ...
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Acórdão Nº 4003072-38.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... hipóteses legais previstas para conceder indulto ou ... comutação de pena” (STJ, HC n ... Página de ... Art. 11. O indulto natalino e a comutação de pena de que trata este Decreto ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ...
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Acórdãos nº 7005072-12.2015.8.26.0198 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 8.380/2014 ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ... 4.°, em 25 de abril de 2008. 3. Ordem concedida para cassar o ...
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Acórdãos nº 7000425-24.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... extinção da punibilidade pelo indulto" (Decreto n. 8.940/16), relativamente \xC3" ... há tal exigência no decreto natalino (Precedentes). 4. "Para a análise do ... DECRETOS N. 6.706/2008, 7.046/2009, 7.420/2010 E 7.648/2011 ...
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Julgamento 7000186-47.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
... o fato de o Justificante ter recebido o indulto natalino nos autos da Ação Penal nº 28- .2008.7.03.0103, que tramitou no Juízo da 1ª ...
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Acórdão Nº 4000329-27.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... EM EXECUÇÃO - PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM ... FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº ... 0032564-04.2012.8.16.0030 ... /05/2008, à pena de 05 (cinco) anos, 07 (meses) e 06 ... AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL ... Nº 9.246/2017 – ...
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Acórdãos nº 0058464-27.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... ão de progressão de regime, indulto natalino e livramento condicional ... do Direito Habeas Corpus Editora Saraiva 2008 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0098418-5 de T6 - SEXTA TURMA
... vista, ainda, como se observou em feito análogo, que 'o decreto natalino visa beneficiar o preso que mantém comportamento carcerário ... , e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidente, e ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0025290-5 de T6 - SEXTA TURMA
... indulto, na execução da pena de 5 anos e 6 meses de reclusão que lhe foi ... pedido de Regime Aberto, de Livramento Condicional, e de indulto natalino" (fl. 16) ... Tudo visto e examinado ... Desprovida de previsão legal ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
... GRAÇAS DE SOUZA 08/07/1999 CONCESSAO DE INDULTO R$ 3,43 ... 157742 CARLOS FRANCISCO DE OLIVE ... 80653 SILVIO ALBERTO DE SOUZA 17626072 NATALINO LOPES DE SOUZA APARECIDA LUCIANA DE SOUZA ... JOSE DA SILVA FLORIDES OLIVEIRA SILVA 01/01/2008 MORTE NATURAL - FORA DA UNIDADE R$ 2,54 ...
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Decisão monocrática Nº 0002505-73.2023.8.16.00860001791-16.2023.8.16.0086Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... indeferiu pleito defensivo de concessão de indulto natalino ao réu (mov. 216.1), consoante autos de ação ... penal nº ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
... ANTONIATHEREZINHA ZUPELLI DOS SANTOS 17/7/2008 LIVRAMENTO CONDICIONAL 15.00 ... 254241 ADEILSON ... SILVESTRE LORDES 9/8/2010 CONCESSAO DE INDULTO 24.95 ... 353887 ANDERSON BARBOSA DA SILVA ... 329596 FRANCISCO NATALINO DE SOUZA 36329685 ADOLFO FERREIRA DE SOUZA MARIA ...
- Acórdão Nº 5014826-36.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 15-03-2012
... nº. 44.820, de 28 de maio de 2008, alterado pelo Decreto 44.913, de 03 ... de ... Santos Viana – pelo deferimento do indulto, ... com fincas no art. 1º, I, do Decreto ...
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Acórdão Nº 01030594120158200100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 06-11-2023
... 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO (2022) FORMULADO EXCLUSIVAMENTE PELO ... a mesma numeração (016/008) e data (14/07/2008) quando se compara com a proposta da Multisai ...
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Acórdão nº 2007/0286116-3 de T5 - QUINTA TURMA
... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ... isso indevido ao agravante o benefício natalino ... Com efeito, o executado só terá ... EM MESAJULGADO: 19/06/2008 ... Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 15-03-2012
... Santos Viana – pelo deferimento do indulto, ... com fincas no art. 1º, I, do Decreto no de 2008" ... 60734/7 – Dame Marcelo de Oliveira Souza \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0023474-33.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2021
... art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou ... IV - tenham descumprido as condições ...
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Acórdão Nº 0013302-51.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... 1.1) PLEITO ... DE CONCESSÃO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 11.302/2022 ... QUE ... ção, requer: a) a concessão do indulto natalino em relação ao delito ... de porte de arma de ... , Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008 ...
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Título IV - da organização dos poderes
... XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, ... v. Decreto 7.648/2011 – Indulto natalino e comutação de penas ... v. Decreto ... v. Lei 11.798/2008 – Composição e a competência do Conselho da ...
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Acórdão Nº 4000237-05.2023.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DE INDULTO. INSURGÊNCIA DA ... DEFESA. REITERAÇÃO DO ... “Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por ... crime cuja pena ... preventivamente no período de 4/5/2008 a 5/5/2008, sendo que cumpre pena em razão de ...
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Acórdãos nº 9000536-63.2017.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 ... 0032 - Voto nº 14.487 7 decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ... 4.°, em 25 de abril de 2008. 3. Ordem concedida para cassar o ...
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Acordao N° 1255953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Recurso de agravo em execução penal. Decreto nº 9. 246/2017. Comutação de pena. Concurso de penas impostas pela prática de crime impeditivo e não impeditivo. Unificação da pena. Termo inicial. Pena única. Início do cumprimento da primeira prisão. Requisito objetivo. Recurso parcialmente provido. 1. Para a concessão do indulto com fundamento no decreto nº 9. 246/2017, deve-se atender aos...
... 1. Para a concessão do indulto com fundamento no Decreto nº 9.246/2017, deve-se ... 01/2008); (ii) 04 anos, 03 meses e 20 dias pela prática ... efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei ...