indulto natalino 2008
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Acórdão nº 1.0231.12.005227-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO. INDULTO NATALINO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO ... DECRETO N.º 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. NOVO CRIME ...
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Acórdão nº 1.0231.12.005227-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO. INDULTO NATALINO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO ... DECRETO N.º 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. NOVO CRIME ...
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Acórdão Nº 4001359-48.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Pedro Henrique Pereira dos Santos ... apreço que “Será concedido indulto natalino ... às pessoas condenadas por crime cuja pena ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ...
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Acórdãos nº 0007319-48.2017.8.26.0026 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
... 035 AGRAVO EM EXECUÇÃO INDULTO DECRETO PRESIDENCIAL nº 8.940/2016 ... NÃO FAZ JUZ AO INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL ... Além disso, os Decretos 6.706/2008 e 7.049/2009 beneficiaram com indulto os ...
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Acórdão nº 2006/0039579-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N.º 5.295/2004. IMPOSSIBILIDADE ... Brasília (DF), 03 de abril de 2008 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ... INDULTO NATALINO". DECRETO Nº 4904/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\xC3" ...
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Acórdãos nº 9000746-60.2017.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... provimento ao agravo, para deferir o indulto requerido pelo sentenciado SAMUEL DE SOUZA ... cumprido 1/3 da pena em 25/07/2008 e, sendo certo que o ... qualquer previsão legal no Decreto natalino. - Se o sentenciado preenche os ...
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Acórdão Nº 08074899120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-07-2021
... PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS ... Para concessão do indulto natalino e comutação de pena de liberdade devem ser ... 2008. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 4000946-84.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Ministério Público do Estado do ... Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime ... cuja pena ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ...
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Acordao N° 1715769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Indulto natalino (decreto n. 11. 302/2022). Pena restritiva de direito. Conversão provisória em pena privativa de liberdade. Requisito objetivo preenchido. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a ambas as partes (acusação e defesa). Agravo da defesa prejudicado. 1. O art. 8º, inciso i, do decreto n 11. 302/2022 veda...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO (DECRETO N ... 11.302/2022). PENA ... 2008 da Corregedoria de Polícia Civil do DF, para a ... -
Acordao N° 1715826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Indulto natalino (decreto n. 11. 302/2022). Pena restritiva de direito. Conversão provisória em pena privativa de liberdade. Requisito objetivo preenchido. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a ambas as partes (acusação e defesa). Agravo da defesa prejudicado. 1. O art. 8º, inciso i, do decreto n 11. 302/2022 veda...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO (DECRETO N ... 11.302/2022). PENA ... 2008 da Corregedoria de Polícia Civil do DF, para a ... -
Acórdão Nº 4002531-59.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-11-2022
... INDEFERIMENTO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO ... PRESIDENCIAL Nº ... I da normativa: ... Art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ... IV - tenham descumprido as condições ...
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Acordao N° 1325716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Indulto pleno. Decreto nº 9. 246/2017. Penas restritivas de direito. Requisito objetivo. Descumprimento da pena alternativa. Inexistência de procedimento apuratório da falta grave. Concessão do benefício. Restituição das parcelas pagas após a edição do decreto. I - a orientação do stj é no sentido de que devem ser atendidos os requisitos objetivos em cada uma...
... INDULTO PLENO. DECRETO Nº ... 9.246/2017. PENAS ... Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou ... IV - tenham descumprido as condições ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0132807-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 5.295/04. FALTA GRAVE ... previstos no aludido decreto natalino ... Nego, pois, provimento ao agravo." (sem ... Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 04/08/2008.) ... "HABEAS CORPUS. INDULTO ...
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Decisao Nº 8004888-26.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-03-2022
... do crédito tributário, em 6 de novembro de 2008. 4. A prescrição da pretensão punitiva ... CONVERSÃO. FUNGIBIIDADE. INDULTO NATALINO. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000045-09.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... nos seguintes termos: ... de pedido de indulto/comutação de penas realizado em ... favor do ... 9.246/2017: ... indulto natalino ou a comutação não será ... concedido às ... Lei n º 11.671, ... de 8 de maio de 2008; ou ... - tenham descumprido as condições ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0248671-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º, parágrafo único, do Decreto Natalino n.º 6.294/2007. Eis o teor do decisum (fls. 77/79): ... "Trata-se de ... A comutação de pena, da mesma forma que o indulto, objetiva favorecer apenados que se encontram recolhidos em casas ...
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Decisão Monocrática Nº 4030127-43.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-10-2019
... o não reconhecimento do benefício do indulto, no Processo de Execução Penal n ... pena suficiente à concessão de indulto natalino (1/3 da pena), ... nos termos do art. 1º, I, do ... Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 21/10/2008) ... Isso posto, INDEFIRO ...
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Letalidade e superencarceramento: encadeamento de efeitos sociais em discursos e práticas no Sistema Penal Maranhense
Com o objetivo de problematizar e de normalizar o papel dos atores do sistema de justiça criminal no contexto letal do superencarceramento, o estudo analisa documentos públicos utilizados para contextualizar as mortes de 2013 no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, sob a perspectiva teórica da Criminologia Crítica. Por meio da orientação metodológica da Análise de Discurso Crítica (AD
... ógico crítico (ANDRADE, 2012, 2013; ANITUA, 2008; MALAGUTI BATISTA, 2011; PAVARINI, 2012; ... 10 Como o Decreto natalino de indulto de 22 de dezembro de 2016 (Decreto nº ... -
Acórdãos nº 9000161-98.2017.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... ao agravo, para conceder indulto a JOSÉ CARLOS DA CRUZ. Traslade-se ... INDULTO NATALINO (Decreto Presidencial nº 8.615/15) ... de 7 anos e 5 meses, aos 12/12/2008, tendo cumprido o requisito objetivo - 1/2 ...
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Acórdãos nº 9000157-61.2017.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... ao agravo, para conceder indulto a JOSÉ CARLOS DA CRUZ. Traslade-se ... INDULTO NATALINO (Decreto Presidencial nº 8.615/15) ... de 7 anos e 5 meses, aos 12/12/2008, tendo cumprido o requisito objetivo ...
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Acordao N° 1731703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recurso de agravo na execução penal. Indulto. Decreto nº 11. 302/2022. Não preenchimento do requisito objetivo. Ausência do cumprimento integral do delito impeditivo. Livramento condicional. Bom comportamento carcerário para a concessão do benefício. Art. 83, do código penal. Lei n. 13. 964/2019. Prática de falta grave no curso da execução. Recurso conhecido e improvido. 1. O acolhimento do...
... RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 11.302/2022. NÃO ... PREENCHIMENTO ... 5º que “Será concedido indulto natalino às ... pessoas condenadas por crime cuja pena ... 2008 do STJ ... 2. Delimitação da controvérsia: ... -
Decisão nº 613149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2010
... 2) PENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO AOS SUBMETIDOS A MEDIDA DE SEGURANÇA. JULGADO ... As regras para a concessão de indulto natalino são submetidas ao juízo de conveniência e ... º do Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008 é bastante claro, não deixando margem a ...
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Decisão da Presidência nº 613149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2010
... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO AOS SUBMETIDOS A MEDIDA DE SEGURANÇA ... As regras para a concessão de indulto natalino são submetidas ao juízo de conveniência e ... º do Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008 é bastante claro, não deixando margem a ...
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Legislação Complementar
... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de ... ília; f) gratificação ou adicional natalino", ou décimo terceiro salário; g) abono pecuni\xC3" ...
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Acórdão nº 1009059-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009059-12.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCOS DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO Nº 11.302/2022 – INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INFRAÇÃO...
... DE EXECUCAO. PENAL (413) ... Asunto: [Indulto, Pena Privativa de Liberdade] ... Relator: ... Art. 5" Será concedido indulto natalino ás pessoas condenadas por crime cuja ... pena ... -61.2007.8.11.0037 7a2m20d - PENA 07/11/2008 Art. 157, CAPUT, Lei ... 2848/40. Código Penal: ...