indulto natalino 2008
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Acórdão Nº 4000206-85.2023.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. INVIABILIDADE. APENADA QUE NÃO PREENCHEU REQUISITO OBJETIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A CINCO ANOS E CONDENAÇÃO POR CRIMES IMPEDITIVOS (ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS). EXEGESE DA EXPRESSÃO CONCURSO DE CRIMES QUE CONSIDERA TODA A EXECUÇÃO.
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Carla Andreia Carneiro ... indulto natalino ... VI - Em regra, a unificação de penas, por ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ... -
Acórdão nº 2009/0042417-1 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO Nº 6.294/07. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS APENADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 158, § 1°, DO CP. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO DIVERSO DO ESTABELECIDO PELO DECRETO DE CLEMÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO PACIENTE DOS REQUISITOS. I - O Decreto nº 6.294/07 admite a concessão de indulto aos autores de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO Nº 6.294/07. POSSIBILIDADE DE ... HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 5.993/2006. TESE NÃO APRESENTADA À ... , 5ª Turma, de minha relatoria, Dje de 30/06/2008) ... Destarte, em que pese a indevida adição de ... -
Acórdão Nº 4000526-76.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO CONDENADO POR CRIME IMPEDITIVO (ROUBO). EXEGESE DA EXPRESSÃO CONCURSO DE CRIMES QUE CONSIDERA TODA A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO...
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Paulo Rafael de Paula ... apenado requer a concessão de indulto natalino, nos termos ... do artigo 5º do Decreto nº ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ... -
Decisão da Presidência nº 815408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2014
... AGRAVO DE EXECUÇÃO ... DECRETO 7.648/ INDULTO ... CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO ... 1 ... A concessão de indulto natalino insere-se no poder discricionário do Presidente ... 6.706/2008. 4 ... O Supremo Tribunal Federal já declarou a ...
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Decisões Monocráticas nº 815408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2014
... AGRAVO DE EXECUÇÃO ... DECRETO 7.648/ INDULTO ... CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO ... 1 ... A concessão de indulto natalino insere-se no poder discricionário do Presidente ... 6.706/2008. 4 ... O Supremo Tribunal Federal já declarou a ...
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Acordao N° 1316410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Indulto pleno. Decreto n. 9. 246/2017. Cumprimento de 1/6 da pena e reparação do dano até 25/12/2017. Crime patrimonial cometido sem violênia ou grave ameaça. Não comprovação. Ausência de demonstração de impossibilidade em fazê-lo. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 1º, inciso vi, do decreto nº 9. 246/2017 condiciona a concessão do indulto pleno aos...
... INDULTO PLENO. DECRETO ... N. 9.246/2017. CUMPRIMENTO DE ... “Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e ... julgado em 28/05/2008, DJe 23/06/2008) (grifo nosso) ... “AGRAVO ... -
Acórdão Nº 4000797-24.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO CONDENADO POR CRIMES IMPEDITIVOS (ROUBO, LATROCÍNIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO). EXEGESE DA EXPRESSÃO CONCURSO DE CRIMES QUE CONSIDERA TODA A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇ
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Alan Bruno Martins ... Agravado : ... apenado requer a concessão de indulto natalino, nos termos ... do artigo 5º do Decreto nº ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ... -
Acórdão Nº 4000813-75.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO CONDENADO POR CRIMES IMPEDITIVOS (ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS). EXEGESE DA EXPRESSÃO CONCURSO DE CRIMES QUE CONSIDERA TODA A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA....
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Luan Carneiro Alves ... Agravado ... apenado requer a concessão de indulto natalino, nos termos ... do artigo 5º do Decreto nº ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ... - Força-tarefa diz que indulto de Natal pode beneficiar 37 condenados na Lava-Jato de Curitiba
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Acórdão Nº 5002396-93.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 15-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO, NOS MOLDES DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.913/2021. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PENA POR INDULTO HUMANITÁRIO EM DELITO DE NATUREZA HEDIONDA (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). INSUBSISTÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TERATOLOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 4º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.913/2021 C/C ART. 1º
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Processo nº 0432557-11.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Agravo Em Execução Penal - Irresignação Do Parquet Com a Decisão que Concedeu Indulto, Com Base No Decreto Nº 7648/2011, a Penitente Foragido - Alegação Ministerial de que O Agravado Não Cumpriu O Requisito Subjetivo para Concessão Do Benefício - Decreto Presidencial que Traz como Requisito Subjetivo a Não Aplicação de Sanção Ao Penitente Pela Prática de Falta Grave, Nos 12 (doze)
... QUE CONCEDEU INDULTO, COM BASE NO ... para a concessão do indulto natalino nos seguintes termos: ... º 6.706/08, PUBLICADO EM 22/12/2008. ... -
Acórdão Nº 4000706-03.2023.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO CONDENADO POR CRIME IMPEDITIVO (EXTORSÃO). EXEGESE DA EXPRESSÃO CONCURSO DE CRIMES QUE CONSIDERA TODA A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : João Paulo Oliveira Machado ... apenado requer a concessão de indulto natalino, nos termos ... do artigo 5º do Decreto nº ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ... -
Acórdão nº 1008551-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: ALEX TELRY MARQUES DOS REIS SILVAAGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – NÃO ... Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/8/2008, DJe de 6/10/2008) ... E mais recentemente: ... -
Acórdão nº 1007241-25.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: ANDRE HENRIQUE DA SILVAAGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO –...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – NÃO ... Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/8/2008, DJe de 6/10/2008) ... E mais recentemente: ... -
Acórdão Nº 5003530-65.2020.8.24.0006 do Terceira Câmara Criminal, 24-11-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017, POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA CONCESSÃO. DESCABIMENTO. APENADO QUE POSSUI CONDENAÇÕES POR CRIMES COMUNS (NÃO IMPEDITIVOS) E HEDIONDOS (IMPEDITIVOS). UNIFICAÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE TORNA EXIGÍVEL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE O...
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Acórdão Nº 4000290-78.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO CONDENADO POR NARCOTRÁFICO. EXEGESE DA EXPRESSÃO CONCURSO DE CRIMES QUE CONSIDERA TODA A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA....
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : João Maicon Borges Martins ... apenado requer a concessão de indulto natalino, nos termos ... do artigo 5º do Decreto nº ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ... -
Acórdão nº 1007873-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: THIAGO FRANCISCO GOMES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO –
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – NÃO ... 2008.8.11.0010 – condenação à pena de 06 (seis) ... -
Título IV - da organização dos poderes
... XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, ... v. Decreto 7.648/2011 – Indulto natalino e comutação de penas ... v. Decreto ... v. Lei 11.798/2008 – Composição e a competência do Conselho da ...
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Acórdão nº 1009102-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MARCELO RIBEIRO CLAUDINO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO –...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – NÃO ... Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/8/2008, DJe de 6/10/2008) ... E mais recentemente: ... -
Acórdão nº 1008632-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MARCOS FERNANDO OLIVEIRA SANTOSAGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – NÃO ... Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/8/2008, DJe de 6/10/2008) ... E mais recentemente: ... -
Acordao N° 1706191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo em execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Reconversão provisória. Vedação. Cumprimento de penas restritivas de direitos. O artigo 8º, inciso i, do decreto presidencial 11. 302/2022, veda a concessão do indulto natalino a apenados que estejam cumprindo penas restritivas de direitos. A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade,...
... INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº ... 7/2008 da ... Corregedoria de Polícia Civil do DF, para ... -
Acórdão Nº 4002489-53.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO QUE NÃO CUMPRIU O TEMPO DE PENA NECESSÁRIO REFERENTE A CRIMES IMPEDITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES....
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Flavio Rocha ... Agravado : ... apenado requer a concessão de indulto natalino, nos termos ... do artigo 5º do Decreto nº ... 84.2008.8.16.0013 (roubo majorado); d) Autos nº ... -
Acordao N° 1726078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Indulto pleno. Decreto 11. 302/22. Requisitos não preenchidos. Não cumpridos os requisitos objetivos exigidos pelo dec. 11. 302/22, vez que o agravado ainda cumpre pena por crime impeditivo de concessão do indulto (vedação do § único do art. 11 c/c art. 7º, ii do decreto), não se concede indulto pleno. Agravo não provido.
... Acórdão Nº ... Indulto pleno. Decreto 11.302/22. Requisitos não ... do decreto natalino o apenado não havia cumprido a integralidade da ... Extrai-se, também que, em 01-novembro-2008, o agravante foi preso pela primeira vez em ... -
Acórdão Nº 4000325-18.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO QUE NÃO CUMPRIU O TEMPO DE PENA NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O indulto, espécie...
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Diogo Furlan Constantino ... , que prevê a concessão de indulto natalino às pessoas ... condenadas por crime cuja pena ... 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n. 10077485, 10077471, ... -
Acórdão Nº 4000135-24.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO QUE NÃO CUMPRIU O TEMPO DE PENA NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O indulto, espécie...
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Andre dos Santos ... Agravado : ... Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime ... cuja pena ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ...