indulto natalino 2008
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Acórdão Nº 4000344-44.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Atila Vinicius de Brito dos ... apreço que “Será concedido indulto natalino ... às pessoas condenadas por crime cuja pena ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ...
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Acórdão nº 2007/0141167-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INDULTO NO JUÍZO DEPRECADO. SENTENÇA EXTRAVIADA E NÃO ... o paciente foi contemplado com o indulto natalino em 24.11.95, pois, à época, entendeu o ... Brasília/DF, 27 de maio de 2008 (Data do Julgamento) ... NAPOLEÃO NUNES MAIA ...
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Acórdão Nº 4000615-10.2023.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Francisco Ferreira da Silva ... apenado requer a concessão de indulto natalino, nos termos ... do artigo 5º do Decreto nº ... 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n. 10077485, 10077471, ...
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Acórdão Nº 4000089-21.2023.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Luciana Gioia ... Agravado : ... apenada requer a concessão de indulto natalino, nos termos do artigo 5º do Decreto nº ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0087196-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2008 ... Notificado, o juiz de primeiro grau prestou ... 'DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDULTO NATALINO: COMUTAÇÃO DE PENA (DECRETO N ...
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Acórdão nº 1008631-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 5.620/2005 – PRETENDIDA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO, PELO AGRAVANTE, DO REQUISITO OBJETIVO – DECISÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – SINGELA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI – INSUFICIÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA
... EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº ... - APELAÇÃO 2ª Vara de Campo Verde/MT 11/12/2008 - Art. 155, § 4º, Lei 2848/40 - Código Penal, ... -
Acórdão nº 1008970-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA A DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA DO DELITO IMPEDITIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO A CONDENAÇÕES CRIMINAIS DISTINTAS, REFERENTES A DELITOS ALCANÇADOS PELA BENESSE – IMPROCEDÊNCIA – LITERALIDADE DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
... EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N ... [furto], com trânsito em julgado em 05/06/2008; ... IV. Ação Penal n ... -
Acórdão nº 1005910-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.302/2022. NEGATIVA NA ORIGEM. DECISÃO ESCORREITA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS DECORRENTES DOS CRIMES IMPEDITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER.A concessão do indulto natalino para crimes com pena máxima de até cinco anos está condicionada ao cumprimento integral...
... Asunto: [Indulto, Pena Privativa de Liberdade] ... Relator: ... AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. INDULTO NATALINO, ... DECRETO PRESIDENCIAL N'. 11.302/2022 ... -06.2003.8.11.0004 2a7m0d - PENA 17/ 01/2008 Art ... 180, CAPUT, Lei 2848/40 - ... 'ódigo ... -
Acórdão Nº 4000023-34.2023.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Andressa Rodrigues Coller do ... que a defesa formulou pedido de indulto natalino, nos termos do Decreto Presidencial ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de ... f) gratificação ou adicional natalino", ou décimo terceiro salário; g) abono pecuni\xC3" ...
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Acórdão Nº 8000390-65.2023.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 11-07-2023
... insurgência contra a concessão de indulto ao apenado recorrido sob a alegação de ... 6º Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que integram os ... DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/09/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 ...
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Acórdão nº 1006237-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA A DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA DO DELITO IMPEDITIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO A CONDENAÇÕES CRIMINAIS DISTINTAS, REFERENTES A DELITOS ALCANÇADOS PELA BENESSE – IMPROCEDÊNCIA – LITERALIDADE DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
... EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N ... 0000271-79.2008.8.11.0023, 0000478-86.2009.8.11.0009, ... -
Acórdão Nº 08042216320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-07-2020
... COM FULCRO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS 6.706/2008 E 9.246/17 (INDULTOS NATALINOS). APENADO ... Do indulto pelo Decreto 6.706/08 ... 21. Como sabido, O ... 9.246/17: ... “Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e ...
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Processo nº 0432557-11.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Agravo Em Execução Penal - Irresignação Do Parquet Com a Decisão que Concedeu Indulto, Com Base No Decreto Nº 7648/2011, a Penitente Foragido - Alegação Ministerial de que O Agravado Não Cumpriu O Requisito Subjetivo para Concessão Do Benefício - Decreto Presidencial que Traz como Requisito Subjetivo a Não Aplicação de Sanção Ao Penitente Pela Prática de Falta Grave, Nos 12 (doze)
... QUE CONCEDEU INDULTO, COM BASE NO ... para a concessão do indulto natalino nos seguintes termos: ... º 6.706/08, PUBLICADO EM 22/12/2008. ... -
Acórdão Nº 0101254-12.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO - DECRETO ... PRESIDENCIAL Nº ... (TJMS; AgRg-AGCr 2008.022864-0/0001-00; Campo Grande; Segunda Turma ...
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Acórdão nº 70084331321 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
... CONCESSÃO DE INDULTO AO DELITO NÃO IMPEDITIVO, VISTO QUE PREENCHIDO ... Art. 3º O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 ; ou ... IV - tenham descumprido as condições ...
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Acórdão Nº 4001314-93.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO ... PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 ... defesa formulou pedido de indulto natalino, nos termos do Decreto Presidencial 11.302 ... 2008, 2009 e 2015 (incidentes n. 10077485, 10077471, ...
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Acordao N° 1709907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Agravo em execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Reconversão provisória. Vedação. Cumprimento de penas restritivas de direitos. O artigo 8º, inciso i, do decreto presidencial nº 11. 302/2022, veda a concessão do indulto natalino a apenados que estejam cumprindo penas restritivas de direitos. A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade,
... INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº ... 7/2008 da ... Corregedoria de Polícia Civil do DF, para ... -
Acórdão Nº 4000444-45.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... Assunto Principal : Indulto ... Agravante : Cleberton Pereira do Rocio ... Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime ... cuja pena ... Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n ... 10077485, ...
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Acórdão nº 70085450849 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VALENDO-SE A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESTA CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO MATERIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorrendo omissões manifestas no julgado, não devem os embargos ser...
... decorrente da concessão de benefício de indulto, considerando a pretensão executória, ... de sua pena, teve concedido o Indulto natalino, em momento anterior ao julgamento de ... 1º, parágrafo único, do Decreto n. 6.706/2008, o indulto alcança os efeitos primários da ... -
Acórdão nº 1009066-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: VALDELIO BATISTA CHAVESAGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO –...
... EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RAZAO DE INDULTO ... NATALINO - DECRETO N' 11.302/2022- NAO ... Maia Filho, Quinta Turma,julgado em 28/8/2008", Die ... de 6/10/2008), ... E mais recentemente: \xE2" ... -
Punir mais é querer alimentar a insegurança dos cidadãos
Sérgio Shecaira: Punir mais é alimentar a insegurança dos cidadãos
... O tradicional indulto de Natal, gestado pelo Conselho Nacional de ... o indulto da pena de multa, existente desde 2008. O conjunto de medidas dispostas no Decreto /2016, que trata do indulto natalino, foi uma clara mensagem de que bandido bom é o ... -
Acórdão Nº 0005814-84.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... PRELIMINAR. INDULTO NATANILO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. PENA ... 2.Aplicação retroativa do indulto natalino ... Como segunda preliminar, a defesa alega ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pp. 223/224 ... ...
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Acórdão nº 50919997020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... -15.2010.8.21.0022, que indeferiu o indulto (fl. 9, ) ... Em suas razões, sustentou que o ... "Art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 ; ou ... IV - tenham descumprido as condições ...
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Acórdão Nº 0071603-15.2023.8.16.00000036092-53.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO INDULTO ... COM FUNDAMENTADO NO DECRETO N.º 9.246/2017 – HIPÓTESE NA QUAL ... Art. 11. O indulto natalino e a comutação de pena de que trata este Decreto são ... cabíveis, ...