indulto natalino 2008
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Decisão Monocrática nº 2010/0108785-2 de T6 - SEXTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N ... 6.706/2008". REQUISITOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUP\xC3" ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ... nº 6.706/2008, que concedeu indulto natalino e comutação de penas, estabeleceu, pra tanto, ...
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Decisão nº 105054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2010
... O Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008, que concedeu indulto natalino e comutação de ...
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Decisão da Presidência nº 105054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2010
... O Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008, que concedeu indulto natalino e comutação de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0136277-9 de T5 - QUINTA TURMA
... partir dos laudos elaborados em 2002, 2006 e 2008, o juiz decretou, em 24/4/2008 a prescrição da ... notícia de que ao paciente foi concedido indulto natalino (Decreto n. 6.706/2008), "sendo que o ...
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Acórdãos nº 9000059-54.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... início da execução da pena (em 4.4.2008, fls. 24) e antes da data-limite ... , diversos julgados selecionados: Indulto e comutação de pena A 2ª Turma ... Decreto 6.706/2008 indulto natalino" , sem a necessidade de realizaç\xC3" ...
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Questoes de Ordem nº 22 de Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2016
... 107, II, CP). 2. Pedido de indulto deferido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... do qual “ concede indulto natalino e comutação de penas e dá ... do indulto de natal; ii) entre 2003 e 2008, a inserção do apenado no regime aberto ...
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Acórdão nº RHC 29660 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... Corte Superior, são insuscetíveis de indulto e comutação de penas os crimes hediondos e ... 7.046⁄2009, que concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras s, bem como o que o antecedeu (6.706⁄2008), deva a comutação de penas aos condenados por ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se exige, para o indeferimento do pedido de indulto, que a homologação da falta grave praticada nos doze meses antecedentes à publicação do...
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Decisões Monocráticas nº 396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
... , para que seja reconhecido o direito ao indulto natalino de que trata o Decreto Presidencial ... 3º da Lei 11.671, de 8 de maio de 2008; ou IV - tenham descumprido as condições ...
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Acórdãos nº 2167224-41.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... ário para apreciar pedido de indulto formulado pelo impetrante. Segundo ... , com base no Decreto 6.706/2008 indulto natalino , sem a ...
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Acórdãos nº 2181942-43.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... ário para apreciar pedido de indulto formulado pelo impetrante. Segundo ... , com base no Decreto 6.706/2008 indulto natalino , sem a ...
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Decisão monocrática Nº 1293919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... INDULTO NATALINO. DECRETO N° 9.246/2017. INSTAURAÇÃO ... partir da redação dada pela Lei nº 11.719/2008 ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal ...
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Decisão monocrática Nº 24 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA: Execução penal originária. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº ... “Art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 ; ou ... IV - tenham descumprido as ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... competências do presidente para conferir indulto, graça ou comutação de pena, extraídas do ... ública, em face do decreto de indulto natalino emitido pelo então presidente Michel Temer em ... min. Eros Grau, j. 24/04/2008. 98 STF, MS n o 27.885, Monocrática, rel. min ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO.DECRETO N. 8.940/2016 E DECRETO N. 9.246/2017. REQUISITOS AUSENTES.TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PRIMEIRO DECRETO. INÍCIO DOCUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR À SENTENÇA.DETRAÇÃO. INVIABILIDADE.1. Conforme precedentes desta Corte, para a concessão do indulto, énecessário que a pessoa tenha ao menos...
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Acórdão nº 1.0000.13.014633-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... comutação de pena, eis que o pleito de indulto não teria sido analisado em tempo hábil ... éu se enquadra nos requisitos do Indulto Natalino - Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008 ...
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Decisões Monocráticas nº 1269052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... expressa os casos em que estão vedados o indulto" e a comutação, não havendo previsão de proibi\xC3" ... requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este ... 3° da Lei n° 11.671, de 8 de maio de 2008; ou IV tenham descumprido as condições ...
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Decisão da Presidência nº 1269052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... expressa os casos em que estão vedados o indulto" e a comutação, não havendo previsão de proibi\xC3" ... requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este ... 3° da Lei n° 11.671, de 8 de maio de 2008; ou IV tenham descumprido as condições ...
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Decisão da Presidência nº 18586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... de concessão do benefício do indulto, forte nos princípios constitucionais da ... Decreto de indulto natalino, de competência exclusiva do Presidente da ... 6.706/2008. 4 ... O Supremo Tribunal Federal já declarou a ...
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Decisão da Presidência nº 130998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... : a) as instâncias ordinárias concederam indulto em favor do paciente, providência reformada pelo ... , que disciplina a concessão de indulto natalino" (um dos requisitos é a inexistência de aplicaç\xC3" ... Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei) ... Devido ao caráter excepcional da ...
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Decisão monocrática Nº 193528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... Recurso ordinário em habeas corpus. Indulto. Inadequação da via eleita. Requisitos. Não ... "Art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou ... IV - tenham descumprido as ...
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Decisão da Presidência nº 151104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... Comarca de São Paulo/SP a concessão do indulto de que trata o art. 1º, VI, a.2, do Decreto ... a fim de conceder ao paciente o indulto natalino ... Decido. 6 ... O Supremo Tribunal Federal ... e treze (13) dias, com início em 29/08/2008" (termo inicial de cumprimento das penas das execu\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 224670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA ... pleiteou o benefício do indulto natalino, previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/22, ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo ...
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Consequencialismo no Supremo Tribunal Federal: uma solução pela não surpresa
O artigo pretende apresentar soluções para a forma com que o Supremo Tribunal Federal pratica o consequencialismo, constituindo-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, com objetivos descritivo-explicativos e propositivos, utilizando para tal o procedimento de pesquisa bibliográfico. Partindo de uma exposição sobre o pragmatismo, destacam-se o consequencialismo e o empirismo. Para confrontação e...
... O caso do indulto presidencial (governo Michel Temer); 2.3.3. O ... 130-158, 2008, p. 130-131 ... 17 DE MENDONÇA, José ... Decreto nº 9.246/2017 concedeu indulto natalino e comutação de penas a condenados que cumpriram ... -
Decisões Monocráticas nº 1117788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... INEXISTÊNCIA. 1 ... Para efeito de indulto ou comutação, dispõe o art. 7º, do Decreto ... 6.706/2008. 4 ... O Supremo Tribunal Federal já declarou a ...