indulto natalino 2008
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Acordao N° 1731703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recurso de agravo na execução penal. Indulto. Decreto nº 11. 302/2022. Não preenchimento do requisito objetivo. Ausência do cumprimento integral do delito impeditivo. Livramento condicional. Bom comportamento carcerário para a concessão do benefício. Art. 83, do código penal. Lei n. 13. 964/2019. Prática de falta grave no curso da execução. Recurso conhecido e improvido. 1. O acolhimento do...
... RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 11.302/2022. NÃO ... PREENCHIMENTO ... 5º que “Será concedido indulto natalino às ... pessoas condenadas por crime cuja pena ... 2008 do STJ ... 2. Delimitação da controvérsia: ... -
Decisão nº 613149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2010
... 2) PENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO AOS SUBMETIDOS A MEDIDA DE SEGURANÇA. JULGADO ... As regras para a concessão de indulto natalino são submetidas ao juízo de conveniência e ... º do Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008 é bastante claro, não deixando margem a ...
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Decisão da Presidência nº 613149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2010
... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO AOS SUBMETIDOS A MEDIDA DE SEGURANÇA ... As regras para a concessão de indulto natalino são submetidas ao juízo de conveniência e ... º do Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008 é bastante claro, não deixando margem a ...
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Legislação Complementar
... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de ... ília; f) gratificação ou adicional natalino", ou décimo terceiro salário; g) abono pecuni\xC3" ...
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Legislação
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de ... f) gratificação ou adicional natalino", ou décimo terceiro salário; g) abono pecuni\xC3" ...
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Acórdão nº 1009059-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009059-12.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCOS DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO Nº 11.302/2022 – INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INFRAÇÃO...
... DE EXECUCAO. PENAL (413) ... Asunto: [Indulto, Pena Privativa de Liberdade] ... Relator: ... Art. 5" Será concedido indulto natalino ás pessoas condenadas por crime cuja ... pena ... -61.2007.8.11.0037 7a2m20d - PENA 07/11/2008 Art. 157, CAPUT, Lei ... 2848/40. Código Penal: ... -
Decisão Monocrática Nº 0635069-70.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-07-2022
... PEDIDO DE ... CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO nº ... 9.246/2017 ... para efeito da declaração do indulto natalino ou da ... comutação" ... 5. Dessarte, não ... Trânsito em julgado anterior a 16/12/2008 ... Ação penal nº 0000000-20.0900.0.15.6056: ...
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Acordao N° 1810927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Indulto natalino. Rejeição. Competência do juízo das execuções penais. Absolvição. Ausência de dolo. Insuficiência de prova. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Provas suficientes. Dolo antecedente. Antecedentes. Mais de uma condenação por crime anterior. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 1. Compete ao juízo das execuçõe
... ESTELIONATO. PRELIMINAR. INDULTO NATALINO. REJEIÇÃO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 12/03/2009) ... Complexa e árdua é a ... -
Acordao N° 1313415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Recurso de agravo. Decisão que indefere indulto. Prática de falta grave no período relevantes. Falta dentro do período e homologação posterior configura óbice ao indulto. Violação ao requisito subjetivo do indulto. Artigo 4º, inciso i, do decreto 9. 246/17. Recurso desprovido. 1. O artigo 4º do decreto n. 9. 246/2017 elenca as hipóteses nas quais os benefícios de indulto e comutação da pena não...
... RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE INDULTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE ... NO PERÍODO ... Confiram-se: ... Art. 4°. O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ... IV - tenham descumprido as condições ... -
Acórdão Nº 4000389-27.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-08-2023
... EXTINTA A PENA, MEDIANTE A CONCESSÃO DE INDULTO ... NATALINO PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO I, DO ... dos Santos, na ação penal nº 0004547-63.2008.8.24.0033 (mov. 1.1) ... Em razões recursais, o ...
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Legislação
... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de ... ília; f) gratificação ou adicional natalino", ou décimo terceiro salário; g) abono pecuni\xC3" ...
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Acórdão Nº 4004054-52.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... CONCESSÃO DE ... INDULTO, COM ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA LIVRAMENTO ... no Decreto nº 6.706/2008", sendo declarada, via de consequência, a extinç\xC3" ... NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015 ...
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Acórdão Nº 0000560-52.2016.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-09-2016
... PLEITO DO BENEFÍCIO DE INDULTO" E COMUTAÇÃO DA ... PENA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇ\xC3" ... pleito de Indulto Natalino e Comutação da Pena: ... "Trata-se de análise ... 543-C do ... CPC e da Resolução STJ 08/2008” (STJ — REsp 1.110.520/SP, Rel ... Min ...
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Acórdãos nº 7004438-04.2017.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... nº 8.615/15, deferir o indulto da pena de multa estabelecida na ... nº 8.172, relativo ao indulto natalino. Norma posterior, mais específica e ... Min. Arnaldo Esteves Lima DJ 07/02/2008). EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0005033-11.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... Quanto ao pedido de indulto, manifestou-se pelo não conhecimento.Este é o ... o veículo da vítima, RENAULT/LOGAN, modelo 2008, placas MGS 9421 e, como pagamento, efetuou ... 11.302/2022, tem-se que "o indulto natalino" de que trata este Decreto será concedido pelo ju\xC3" ...
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Acordao N° 1302820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Recurso de agravo em execução penal. Comutação de penas. Decreto n. 8. 380/2014. Concurso de crimes impeditivos e não impeditivos. Unificação da pena. Requisito objetivo implementado. Decreto n. 9. 246/2017. Sentenciado já beneficiado por decretos anteriores. Fator impeditivo por expressa disposição legal. 1. Para a concessão do indulto com fundamento no decreto n. 8. 380/2014, deve-se observar...
... 1. Para a concessão do indulto com fundamento no Decreto n. 8.380/2014, deve-se ... ção extensiva do Decreto de indulto natalino e comutação ... de penas para abranger ... ão das penas com base nos Decretos nº 6.706/2008, ... 6.706/2008, 7.046/2009, nº 8.380/2014, ... -
Acordao N° 1754935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Recurso de apelação criminal. Crime de importunação sexual. Artigo 215-a c/c artigo 226, inciso ii, ambos do código penal. Âmbito doméstico e padrasto. Vítima menor de 14 (catorze) anos. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Concessão de indulto. Artigo 5º do decreto nº 11. 302/2022. Rejeitada. Preliminar. Aplicação da suspensão condicional do processo. Rejeitada. Pleito...
... PRELIMINAR. CONCESSÃO DE INDULTO. ARTIGO 5º DO DECRETO Nº ... 11.302/2022 ... A preliminar de concessão de indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja ... pena ... 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, ... -
Acórdão Nº 0049549-13.2023.8.16.00140037061-94.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NOS ... TERMOS DO ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 11.302/2022 ...
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Acórdão Nº 0142101-35.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
... de Fortaleza, que indeferiu o pedido de indulto da pena, em razão da ausência do ... requisito ... -se que não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena ... correspondente ao crime ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou ... IV - tenham descumprido as condições ...
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Acórdãos nº 2306400-54.2022.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2023
... : Campinas HABEAS CORPUS Indulto Natalino. Via eleita inadequada ... de Bauru; Data do Julgamento: 16/12/2008; Data do Registro: 18/03/2009, gn) Outro ...
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Acórdão Nº 0029175-67.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-02-2019
... indulto natalino e comutação de penas às pessoas ... sem monitoramento eletrônico, em 17/03/2008 e, em ... 05/09/2012, teve o seu regime de pena ...
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Acordao N° 1282744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Indulto. Decreto n. º 9. 246/2017. Requisitos preenchidos. Inexistência de procedimento apuratório da falta grave. Decisão mantida. 1. Não há que se falar em ausência de preenchimento de requisito subjetivo para a concessão de indulto, quando não foi sequer iniciado procedimento para apuração da falta grave supostamente praticada no período de relevância do...
... INDULTO. DECRETO N.º 9.246/2017 ... REQUISITOS ... Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e ... 3ºda Lei nº11.671, de 8 de maio de 2008; ... IV - tenham descumprido as condições ... -
Acórdãos nº 9000106-84.2016.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 7.873/2012 ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ... 4.°, em 25 de abril de 2008. 3. Ordem concedida para cassar o ...
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Acórdão nº 0504020-57.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2017
... INDULTO, INSTITUÍDO PELO DECRETO PRESIDENCIAL ... DE 12 ... 11.719/2008 não alcança os crimes descritos na Lei ... à vista da concessão de indulto natalino ...
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Acordao N° 1262031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Recurso de agravo em execução penal. Decreto nº 9. 246/2017. Comutação de pena. Indeferimento. Descumprimento das condições fixadas para o livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Inexistência de limitação temporal. 1. Segundo o stf, o ato de clemência estatal representa estratégia de política criminal (hc 84. 829), motivo pelo qual não cabe interpretação extensiva do decreto de...
... interpretação extensiva do Decreto de indulto natalino e comutação de penas ... para abranger ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ... IV - tenham descumprido as condições ...