Indústria do tabaco
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ... : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... PRODUTOS ... FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO. RESTRIÇÕES À ... PROPAGANDA COMERCIAL. ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS NAS ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao ... em relação àqueles assuntos; (c) «publicidade e promoção do tabaco» é qualquer forma de comunicação, recomendação ou ação comercial ...
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Contra o fumo
... em sites e redes sociais contra a interferncia da indstria do tabaco em polticas de sade. ao pelo Dia Mundial Sem Tabaco, 31 de maio. criao ...
- Homens loucos, mulheres idem
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Acórdão Nº 4874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. EMPATE DECISÓRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, SEM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMICI...
... : AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA ... : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ... : ALEXANDRE VITORINO SILVA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TABACO NO ... ESTADO DA BAHIA - SINDITABACO/BA ... : JULIANO REBELO MARQUES E ... -
Acórdão Nº 36220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA DO ... TABACO - SINDITABACO ... : GUSTAVO BINENBOJM ... : ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO ...
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Acórdão Nº 32787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO RDC N. 14/2012. RESTRIÇÃO AO USO DE ADITIVOS NOS PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA FAZER PREVALECER VOTO VENCIDO: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : SINDICATO INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DO ... : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO ... ANTECIPADA ... ANTECEDENTE Nº ... DERIVADOS DO TABACO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ... CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 2º, e Lei nº ... , importação e comercialização de cigarros e outros derivados de tabaco, após decisão transitada em julgado (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, ...
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Acórdão Nº 4874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ... : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ... : ALEXANDRE VITORINO SILVA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : SSO NACIONAL ... : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TABACO NO ... ESTADO DA BAHIA - SINDITABACO/BA ... : JULIANO REBELO MARQUES E ...
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Um debate esvaziado
... levou debate para local enorme para atender exigncia da indstria do tabaco por um espao maior ... BRASLIA. Sobraram milhares de lugares no local ...
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LEONARDO LICHOTE
... A indstria do tabaco j comeara a ser demonizada - com certa justia, como podemos perceber pelas ...
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TRIBUTO PARA OS RICOS
... Cria imposto de 6% em 2011 e 2012 sobre a indstria do tabaco e de bebida pesadas (vodka, usque etc.). Alm das medidas econmicas, o ...
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TRIBUTO PARA OS RICOS
... Cria imposto de 6% em 2011 e 2012 sobre a indstria do tabaco e de bebida pesadas (vodka, usque etc.). Alm das medidas econmicas, o ...
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A Proteção da Saúde da Criança e do Adolescente e a Proibição da Publicidade de Tabaco nos Pontos de Venda
... lições de Oscar Cabrera, Paula Guillen e Juan Carballo, ao citar Armando Peruga, “o tabagismo tem como principal vetor de expansão a indústria do tabaco. As altas taxas de consumo se devem às ações da indústria do tabaco: a persistência de jovens fumantes em todo o mundo não é ...
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Decisão monocrática Nº 1348238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
Vistos ... Sindicato da Indústria do Tabaco do Estado da Bahia - SINDITABACO/BA vem aos autos requerer ...
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Decreto nº 5.658 de 02/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO, ADOTADA PELOS PAISES MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE EM 21 DE MAIO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 16 DE JUNHO DE 2003.
... indústria do tabaco - incluindo as associações de profissionais da saúde, de mulheres, de jovens, de ambientalistas e de grupo de consumidores e ...
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Um novo capítulo na responsabilidade civil dos fabricantes de cigarros
Novo capítulo na responsabilidade civil dos fabricantes de cigarros
... ) e também no não reconhecimento de que os produtos derivados do tabaco sejam defeituosos à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Neste ... Com efeito, a indústria do tabaco trabalha com a imaturidade emocional dos jovens adolescentes, ... -
Advocacia Pública e concretização de direitos fundamentais: ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para responsabilização das empresas fabricantes de cigarros
... Considerações acerca da atuação da indústria do fumo e eventuais resultados da ação civil pública – ... Especificamente quanto ao tabaco, é de se dizer que competem à União o controle e a fiscalização de ...
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Decisão da Presidência nº 32787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... RESTRIÇÃO AO USO DE ADITIVOS NOS PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO ... RESTRIÇÃO POR RESOLUÇÃO ... COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA ... ção dos produtos de tabaco, assim como as estratégias da indústria do tabaco em atrair este segmento da população para o consumo destes ...
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As condutas criminosas da indústria do amianto
... O único grupo do gênero existente em 1969 no Reino Unido (Centro de Informações sobre o Amianto), partilhava com a indústria do tabaco a assessoria prestada pela firma Hill & Knowlton, dedicada ao controle de riscos. A partir de 1971, já existiam grupos de propaganda patrocinados ...
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O papel do direito internacional na legislação interna sobre o controle do tabaco
... 170 (9) ) e o Art. 5.3 (10) , da CQCT, que impede a participação da indústria do tabaco na construção de políticas públicas internas de controle (11) ... A escolha pela OMS do controle do tabaco como objeto da primeira ...
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Indústria de Tabaco vs. Organização Mundial de Saúde: um confronto histórico entre redes sociais de stakeholders
O objetivo deste artigo é apresentar uma introdução à história da indústria de tabaco e do confronto entre sua rede social de stakeholders e a rede liderada pela Organização Mundial da Saúde, enfatizando-se a situação brasileira e o papel da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT) como articuladora de uma multiplicidade de stakeholders contrários às estratégias da indústria no Brasil. O artigo...
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Decisões Monocráticas nº 36220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... USO DE ADITIVOS NOS PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO" ... RESTRIÇÃO DEFINIDA EM RESOLUÇÃO ... COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AG\xC3" ... -se de agravo interno interposto pelo Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco - SINDTABACO contra decisão de minha relatoria, a qual restou ...
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Decisão da Presidência nº 36220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... USO DE ADITIVOS NOS PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO" ... RESTRIÇÃO DEFINIDA EM RESOLUÇÃO ... COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AG\xC3" ... -se de agravo interno interposto pelo Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco - SINDTABACO contra decisão de minha relatoria, a qual restou ...
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Resolução, SÚMULA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PARTES: O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio
... , a partir de sugestes de representaes dos produtores de tabaco, das indstrias produtoras e exportadoras de tabaco e seus derivados, dos ...