inelegibilidade constitucional
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de comissão permanente do ... , dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
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Repercussão Geral nº 758461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. MORTE DE CÔNJUGE DE CHEFE DO EXECUTIVO NO PRIMEIRO MANDATO. ASSUNÇÃO DO CARGO PELO VICE. CÔNJUGE DO FALECIDO QUE SE ELEGE NO PLEITO SEGUINTE. CANDIDATURA À REELEIÇÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO DO MESMO GRUPO FAMILIAR. SÚMULA VINCULANTE 18 E ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXISTÊ
Desi��o ... O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux ... Não se ... ÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, HIPÓTESE, NORMA, INELEGIBILIDADE ... INAPLICABILIDADE, SÚMULA VINCULANTE, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vitória para o republicano, Suprema Corte dos EUA permite que Trump dispute eleição no Colorado
... uma deciso da justia local que havia declarado sua inelegibilidade no estado, citando a 14 Emenda Constitucional, que trata de candidatos a ...
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Pedido de registro de candidatura
... , sem que isso implique em violação à proibição constitucional de formação de coligações para a disputa dos cargos de deputados e ... de “qualquer eleitor” para a impugnação fundada em inelegibilidade ou incompatibilidade (§ 3º do art. 97). O TSE, entretanto, admite a ...
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Acórdão nº 178 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2014
... RECURSO CONTRA EXPEDIO DE DIPLOMA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO POR AFINIDADE. ENTEADO. PREFEITO REELEITO. PRECLUSO ... de diploma, por se tratar de inelegibilidade de natureza constitucional, razo pela qual no h que se falar em precluso, ao argumento de que a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Direito Electoral
... políticos é parte legítima para dar notícia de inelegibilidade ao Juiz Eleitoral, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias ... assertiva, abrange todas as leis em sentido formal (emenda constitucional, leri ordinária, lei complementar).; B: incorreta, uma vez que a ...
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Acórdão Nº 0100747-56.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 02-09-2020
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL ... ELEITORAL ... COMPOSIÇÃO ... DESTINADA ... CLASSE DE DESEMBARGADOR. HABILITAÇÃO ... INELEGIBILIDADE ... INCOMPATIBILIDADE. VOTAÇÃO ABERTA. ESCOLHA ... PELO VOTO ... 1. A ...
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Acórdão Nº 0100510-90.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 31-10-2018
... Classe Desembargador ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL ... REGIONAL ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. VAGA ... CLASSE DE DESEMBARGADOR. HABILITAÇÃO ... INELEGIBILIDADE ... INCOMPATIBILIDADE ... ESCOLHA PELO VOTO ... 1. A apuração das ...
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Acórdão Nº 0100334-14.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 29-08-2018
... : Atos Administrativos ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL ... REGIONAL ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. VAGA ... CLASSE DE DESEMBARGADOR. HABILITAÇÃO ... INELEGIBILIDADE ... INCOMPATIBILIDADE ... ESCOLHA PELO VOTO ... 1. A apuração das ...
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Acórdão Nº 0101121-72.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 14-10-2020
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL ... REGIONAL ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. VAGA ... CLASSE DE ... DESEMBARGADOR ... HABILITAÇÃO ... INELEGIBILIDADE E DE INCOMPATIBILIDADE. VOTAÇÃO ... ABERTA. ESCOLHA PELO VOTO ... 1. A ...
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Acórdão Nº 0100650-95.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 14-12-2016
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ... ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. VAGA ... CLASSE DE DESEMBARGADOR ... HABILITAÇÃO ... INELEGIBILIDADE ... INCOMPATIBILIDADE. VOTAÇÃO ABERTA. ESCOLHA PELO ... 1. A apuração ...
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Decisão Monocrática Nº 0629035-21.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO ... SECRETÁRIO ... MUNICIPAL. EX-PREFEITO ... 1.Quanto à distinção entre os institutos da ... inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos, não ... se olvida de que há ...
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Acórdão Nº 1345123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA....
... INEXISTÊNCIA ... PREQUESTIONAMENTO ... CONSTITUCIONAL: ... SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... REGISTRO DE ANDIDATURA. PROVA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ... INELEGIBILIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ... -
Acórdão Nº 1339199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA...
... INDEFERIMENTO DE ... REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ... SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM ... TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ... DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA AL. E ... DO INC. I ... -
Acordão nº 32640 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Abril de 2010
Recurso Eleitoral - Representação Com Pedido de Diplomação do 2º Colocado em Razão de Decisão Transitada em Julgado Que Suspendeu os Direitos Politicos do Prefeito Eleito - Recursos contra Expedição de Diploma Versando sobre os Mesmos Fatos - Conexão - Julgamento Conjunto Com os da Representação - Ação Julgada Parcialmente Procedente para Declarar a Inelegibilidade Constitucional do Prefeito...
... INELEGIBILIDADE CONST1TUCIONAL DO PREFEITO ELEITO, CONFERINDO O DIREITO Á DIPLOMAÇÃO AO ... PAR,C1ALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO PREFEITO ELEITO, CONFERINDO O DIREITO À' DIPLOMAÇÃO AO VICE ... -
Acórdão nº 44144 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2013
Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Percentual mínimo constitucional. Saúde. Não aplicação. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. - A não aplicação de percentual mínimo de receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos de saúde constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade...
... Indeferimento. Rejeição de contas. Percentual mínimo constitucional. Saúde. Não aplicação. Inelegibilidade. Art. 1, 1, g, da Lei ... - Acórdão nº 345822 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2003
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Acordão nº 36043 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Mayo de 2010
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEIÇÃO. RENOVAÇÃO. PEDIDO DE REGISTRO. CANDIDATO. APTIDÃO. AFERIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O interesse que autoriza a assistência simples é o interesse...
... RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE". ART. 14, § 7 0, DA CONSTITUIÃ\u0087Ã\u0083O FEDERAL. ELEIÃ\u0087Ã\u0083O. RENOVAÃ\xC2" ... LEGITIMIDADE RECURSAL. MATÃRIA CONSTITUCIONAL". PRECLUSÃ\u0083O. INOCORRÃ\u008ANCIA. ASSISTÃ\u008ANCIA. INTERESSE JURÃ\u008DDICO. NÃ\xC2" ... -
Das inelegibilidades
... ítulo pretende elucidar, dogmaticamente, o instituto da inelegibilidade decorrente de condenação criminal por órgão colegiado, apontando os ... E não mais como uma especialização do Direito Constitucional, mas sim como ramo autônomo do Direito Público, tal o conjunto de ...
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Acórdão Nº 1337677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
EMENTA Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Registro de candidato. Deferimento. Inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei Complementar nº 64/90. Natureza infraconstitucional. Exame de circunstâncias fáticas. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Não prospera o agravo interno que...
... Eleitoral. Registro de candidato. Deferimento. Inelegibilidade prevista ... no art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei Complementar nº ... Ofensa reflexa ao ... texto constitucional. Fundamentos não infirmados. Não provimento ... 1. Não prospera o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5544-20.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se declara a nulidade da decisão recorrida quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na...
... Extrai-se, do referido preceito constitucional, a intenção de assegurar aos integrantes da categoria - aposentados ou ... da Federação, para dele extrair conclusão no sentido da inelegibilidade do associado aposentado, ao fundamento de que não implementada a ... -
Acórdão Nº 1358354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... REPROVAÇÃO DAS CONTAS ... ANUAIS. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE ... CONSONÂNCIA ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § ... 9º), resta ...