inelegibilidade relativa
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Acórdão Nº 0600187-97.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 09-09-2022
... TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "e", DA LC N° 64/90. PROCEDÊNCIA. REGISTRO DE CANDIDATURA ... sub examine, verificou–se que a condição de elegibilidade relativa ao pleno exercício dos direitos políticos do Impugnado está eivada, em ...
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Do dano ao erário à inelegibilidade: uma análise das prestações de contas de gestores municipais de Goiás à luz de fatores ambientais
O estudo objetiva identificar, a partir da análise do dano ao erário, quais são os fatores ambientais que impactam na probabilidade de gestores municipais serem incluídos na lista de inelegíveis. Para tanto, aplicouse da técnica de regressão logística em dados de 612 processos de prestação de contas, no período de 2008 a 2016. Os resultados indicaram que os fatores ambientais como distância de um
... relacionadas à saúde, educação, segurança, assistência e previdência social, entre outras que não deixam de ter uma importância relativa na escala das necessidades humanas ... Segundo Arato (2002), a existência de uma Constituição que assegura direitos é o cerne para a garantia ... -
Decisão Monocrática nº 9289 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Marzo de 2017
... APLICABILIDADE ... INELEGIBILIDADE AFASTADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Autos recebidos no gabinete em ... DA JUSTIA ELEITORAL PARA RECONHECER PRESCRIO DE PRETENSO PUNITIVA RELATIVA SANO IMPOSTA PELA JUSTIA COMUM. A ... condenao por ...
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Decisão monocrática Nº 1415058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... expedição de diploma (RCED), devido à incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal (inelegibilidade ... já reconheceu a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... ão “absoluta”, é o mesmo que dizer maioria simples ou relativa, que se contrapõe à maioria absoluta, apurada entre os votos válidos, ... V É cabível a oponibilidade de inelegibilidade de ordem constitucional até no momento da diplomação ... Estão ...
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Acórdão nº 42624 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Febrero de 2013
Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso Especial. Alínea p do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. As multas eleitorais, em regra, não geram inelegibilidade. O seu pagamento ou parcelamento até a data do registro é matéria que tem reflexo na verificação das condições de elegibilidade do candidato. 2. As multas relativas às doações eleitorais, que tenham sido...
... Incidncia. 1. As multas eleitorais, em regra, no geram inelegibilidade. O seu pagamento ou parcelamento at a data do registro matria que tem ... Este cuidava de questo relativa quitao eleitoral. Aqui, como j dito, a hiptese de inelegibilidade ... -
Nota do autor à 11ª edição
... Basta lembrar a questão relativa à execução imediata das decisões de cassação de registro ou diploma, ... Código Eleitoral, a reforma quis fulminar o instituto da inelegibilidade superveniente, acrescentando o § 2º ao art. 262 ... O conjunto das ...
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Acórdão nº nº 121/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 6 de Agosto de 2014
... Órgão competente. Coisa julgada administrativa. Natureza relativa. Condições de elegibilidade. Presença. Causas de inelegibilidade ... I ...
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Da instituição sindical
... 87 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de constituição de ... 185, dizia: “A inelegibilidade para qualquer função pública ou sindical, além dos casos previstos ...
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Decisão Monocrática nº 10202 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2016
... Madrasta. Prefeito. Unio estvel. Genitor. Inelegibilidade constitucional ... preexistente. Configurao. Deciso ... parcial provimento do recurso, apenas para acolher a insurgncia relativa ... violao do artigo 216 do Cdigo Eleitoral (fls ...
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PORTARIA MC Nº 560, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa à inelegibilidade, bloqueios ou cancelamentos de parcelas do auxílio ...
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Decisão monocrática Nº 1398920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. INELEGIBILIDADE. ART. 22, INC. XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. DOAÇÕES ELEITORAIS ... E-17-001.999.2014); R$ 40.396,01 por reconhecimento de dívida relativa a serviços executados em outubro e novembro de 2013 (processo ...
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Decisão Monocrática nº 15571 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Diciembre de 2016
... de inelegibilidade descrita no art. 1, I, g, da Lei Complementar 64/90.Eis a ementa do acrdo ... 1, I, g, da LC n 64/90.b) Item 3 - Ausncia de licitao relativa a despesas com Locao ... de Veculos (R$ 367.361,63) e ...
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Condutas vedadas - representações
... a) proibição é relativa para, a pedido do funcionário, remoção, transferência ou exoneração; ... autoridade, praticado em campanha eleitoral, é causa de inelegibilidade, prevista pela Lei Complementar nº 64/90 ... O reconhecimento dessa ...
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Acórdão nº 102679 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Septiembre de 2016
Ementa: RECURSO ORDINRIO. MANDADO DE SEGURANA. INELEGIBILIDADE. CADASTRO ELEITORAL. ANOTAO. CARTER INFORMATIVO. DESPROVIMENTO ... 1. A ...
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Legislação eleitoral anexa
... § 10 As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da ... ão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... na meta de resultado primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º A meta de superávit ... , dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio ...
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Inelegibilidade e o princípio da presunção de inocência - adpf 144
... à integridade do próprio sistema de garantias construído pela Constituição, cuja normatividade não pode ser potencializada nem tornada relativa, consoante ressalta o Ministro EROS GRAU, por uma explicitação teórica de distintos blocos de direitos e preceitos ... Tenho para mim que a ...
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Acórdão nº 829 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 3 de Noviembre de 2016
... INDEFERIMENTO. CONFIGURAO DA HIPTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1., I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. CONTAS ANUAIS ... PRESTAO DE CONTAS RELATIVA CONVNIO ESTADUAL. DECISO DO RGO TCNICO CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO AO ...
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Decisão monocrática Nº 0601004-10.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-09-2022
... ausência de citação e ainda a discussão em suposta inelegibilidade ” (ID 158109708, p. 3); c) a sua prestação de contas relativa ao ...
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Acórdão nº nº 616/2016 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 13 de Octubre de 2016
... dos casos submetidos à análise dos requisitos de inelegibilidade previsto na lei, não sendo possível apreciar questões processuais e eriais alheias à sua ... competência, como a relativa à ocorrência de prescrição quinquenal durante o trâmite do processo ...
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Decisão monocrática Nº 0600626-30.2020.6.22.0007 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. AL. E DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N ... esbarra na preclusão, sendo a sua decorrente nulidade meramente relativa. Portanto, deve ser alegada até a prolação da sentença, na primeira ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... Da sentença do juiz acolhendo ou rejeitando arguição de inelegibilidade de candidato em pleito municipal (art. 8º da Lei Complementar n. 64, de ... ção Federal, o presente recurso já foi objeto de controvérsia relativa à definição da competência, conforme mostram os excertos abaixo: ...
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Decisão Monocrática nº 17427 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Marzo de 2018
... de Tiangu/CE, nas eleies de 2016, ao reconhecer a causa de inelegibilidade prevista na alnea d do inciso I do art. 1 ... da Lei ... relativa a fatos ocorridos nas eleies de 2008.Cumpre salientar ter sido o recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1481265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/1990. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS ... , Tema 181, assentou entendimento no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros ...