inelegibilidade relativa
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Acórdão Nº 0603682-13.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 30-09-2022
... AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DE EVENTUAL CAUSA DE INELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO. documENTAÇÃO APRESENTADA SANA PARCIALMENTE AS FALHAS. SENTE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ RELATIVA A PROCESSO APONTADO NA CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 3732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2006
... o edital, não houve impugnação e nem notícia de inelegibilidade. Atendidos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o ... Analiso, preliminarmente, a questão relativa à cognoscibilidade desta causa. E, ao fazê-lo, entendo insuscetível de ...
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Decisão da Presidência nº 3732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2006
... o edital, não houve impugnação e nem notícia de inelegibilidade ... Atendidos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o ... Analiso, preliminarmente, a questão relativa à cognoscibilidade desta causa ... E, ao fazê-lo, entendo insuscetível ...
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Acórdão nº 8175 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 27 de Enero de 2014
... RECURSO ELEITORAL. AIME. OMISSÃO RELATIVA À DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... , § 4°, do CE, que determina que quando a declaração de inelegibilidade ou cancelamento do registro for proferida após a realização da ... pode receber uma informação ou mesmo uma educação relativa a questões atinentes à ordem, à saúde e ao bem-estar público ...
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Decisão monocrática Nº 1477761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... de cassação do diploma de deputado estadual e de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes ao pleito de ... ça jurídica, dado que não houve alteração jurisprudencial relativa à mesma eleição ... Infirmada a fundamentação que embasou o ...
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Acordão nº 28088 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Septiembre de 2008
... AO C4RGO DE PREFEITO - COWST.4E4ÇÁO DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, ~ 5°. DA COM?TITUfÇ~TO FEDERAL - I~VADMISSIVEL ... üente, manteve na Constituiçüo Federal unia inelegibilidade relativa por motivos funcionais para o mesmo cargo, pois os chefes do Poder ...
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Decisão Monocrática nº 58994 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Septiembre de 2014
... tendo em vista que a matria relativa desincompatibilizao refere-se a inelegibilidade e no a condio de ...
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Decisão Monocrática nº 106088 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Septiembre de 2014
... o recurso ordinrio, tendo em vista que a matria relativa desincompatibilizao refere-se a inelegibilidade e no a condio ...
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Ação de impugnação de mandato eletivo
... ção à desconstituição do mandato e imposição de inelegibilidade, vários foram os julgados que acolheram a tese de que o diploma de ... Mais uma vez surge a questão relativa à formação do litisconsórcio passivo com o Vice do Prefeito, do ...
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Processos Coletivos
... ato de Improbidade Administrativo e por ato que implique Inelegibilidade — CNCIAI ... A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de ... 30. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a ...
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Direito Constitucional
... pedido), bem como a relevância da situação trazida aos autos, relativa a conflito entre dois Estados da Federação. ” (ADPF 72 QO, Relatora: ... poderá se candidatar, tendo em vista a sua condição de inelegibilidade por ser cunhado de Poliana, salvo se já titular de mandato eletivo e ...
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Resolução nº 327 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Septiembre de 1997
REELEICAO. DESINCOMPATIBILIZACAO. 2. CONSTITUICAO, ART. 14, PARAGRAFO 5, NA REDACAO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16, DE 4 DE JUNHO DE 1997. 3. O ART. 14, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUICAO, NA REDACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16/1997, E NORMA QUE PREVE HIPOTESE DE ELEGIBILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL E DOS PREFEITOS, BEM COMO DOS QUE...
... ão de 5 de outubro de 1988 previa, ao contrário, regra de inelegibilidade absoluta. 5. Distinção entre condições de elegibilidade e causas de ... Estipula a inelegibilidade relativa para c titulares daqueles postos, que pretendam ... `outros cargos, ... -
Acórdão Nº 0602583-68.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 15-12-2022
... AFASTAMENTO DA ... CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/1990. REGISTRO DEFERIDO ... NA DATA DA ... candidato, não tendo sido discutida a matéria relativa à incidência ou não da hipótese de ... inelegibilidade.8. Quanto ao ...
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Acórdão Nº 0600183-66.2020.6.26.0040 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 14-06-2022
... REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO. ASSESSORES ... 1º, I, l, da LC 64/90 (prática de "rachadinha").2. A matéria relativa à ocorrência de dano ao erário foi objeto de exaustivo debate, ...
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Decisão Monocrática nº 110337 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Marzo de 2014
... no pleito de 2012 -, tendo em vista suposta inelegibilidade infraconstitucional superveniente de Jos Maria Cndido decorrente ... em vista que as razes recursais restringem-se a contenda relativa ao momento em que a deciso do TCE/SP tornou-se irrecorrvel, ...
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Direito Constitucional
... da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; C: incorreta. Ao contrário do mencionado, há ... curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da ...
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Acórdão Nº 1361071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Eleições de 2020. Registro de candidatura. Prefeita eleita. Fato superveniente apto a afastar a inelegibilidade. Decisão liminar. Suspensão dos efeitos. Mérito da decisão proferida pela Justiça Comum. Revisão. Incompetência da Justiça Eleitoral. Súmula nº 41/TSE. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 287/STF. Não provimento.
... Prefeita eleita. Fato superveniente apto a ... afastar a inelegibilidade. Decisão liminar. Suspensão dos efeitos ... Mérito da decisão ... matéria eleitoral relativa à realização de novas ... eleições, uma vez que não se adotou ... -
Magistratura TJAL 2019
... é nulo de pleno de direito, ainda que se trate de impossibilidade relativa ... (B) terá validade se a impossibilidade inicial do objeto cessar ... condição de elegibilidade, a existência de hipótese de inelegibilidade ou mesmo o descumprimento formal de exigência legal (tal como a juntada ...
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Decisão Monocrática nº 346454 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Junio de 2014
... Deputado federal. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1, inciso I, alnea ... l, da LC n 64/1990, com ... da candidatura com todas as certides criminais - ausente a relativa ... a processo que tramita nos Estados Unidos -, alm ...
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Acórdão nº 24855 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Febrero de 2013
... INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. CONDENAO POR CONDUTA VEDADA. INELEGIBILIDADE. ART. 1, 1, J, DA LC N 64190. FUNDAMENTOS NO INFIRMADOS. 1. Sofre de ... da condenao em sede de ao de investigao judicial eleitoral relativa ao pleito de 2004 findou em 3 de outubro de 2012, antes, portanto, da data ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076907-16.2020.8.19.0000 (Cível), 22-04-2021
Agravo de Instrumento. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Pretensão de desconstituição das decisões proferidas em processos administrativos que tramitaram perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, apontando como irregulares as contas prestadas pelo ora Agravante junto à Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, na...
... Argumenta, ainda, que “o perigo de dano se constitui na inelegibilidade ... imediata sofrida pelo Agravante, que o impossibilita de participar dos ... Os ... atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade e legitimidade, ... que apenas podem ser questionadas ... -
Acórdão nº 60052945 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 26 de Octubre de 2020
... Certido criminal da Justia Federal de 1 grau com anotao relativa a inqurito policial, que no enseja inelegibilidade e torna inexigvel a ...
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ções Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (disponível no site do Conselho Nacional de Justiça – CNJ); ... Ainda em 1994, no julgamento de medida cautelar na ADI 1057, relativa a norma do Estado da Bahia, o Supremo Tribunal Federal formou precedente ...
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Acórdão Nº 0600593-21.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 13-09-2022
... AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "e", DA LC Nº 64/90. INDEFERIMENTO. 1. A suspensão de ... sub examine, verificou–se que a condição de elegibilidade relativa ao pleno exercício dos direitos políticos do Impugnado está eivada, em ...