inércia do advogado

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA NO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1) O descumprimento pelo reeducando das condições para o regime aberto infringe o disposto no art. 50, V, da LEP, e autoriza a regressão do regime, conforme art. 118, I da LEP. 2) Não padece de nulidade por afronta do devido processo...

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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA NO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1) O descumprimento pelo reeducando das condições para o regime aberto infringe o disposto no art. 50, V, da LEP, e autoriza a regressão do regime, conforme art. 118, I da LEP. 2) Não padece de nulidade por afronta do devido processo...

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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA NO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1) O descumprimento pelo reeducando das condições para o regime aberto infringe o disposto no art. 50, V, da LEP, e autoriza a regressão do regime, conforme art. 118, I da LEP. 2) Não padece de nulidade por afronta do devido processo...

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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA NO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1) O descumprimento pelo reeducando das condições para o regime aberto infringe o disposto no art. 50, V, da LEP, e autoriza a regressão do regime, conforme art. 118, I da LEP. 2) Não padece de nulidade por afronta do devido processo...

• Códigos

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. São dois os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do autor que deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada, por tempo superior a trinta dias e ii) sua intimação pessoal para suprir a falta no

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. São dois os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do autor que deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada, por tempo superior a trinta dias e ii) sua intimação pessoal para suprir a falta no

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INERCIA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. Se o autor da ação, mesmo após a intimação pessoal e também de seu procurador, não promove o andamento do feito, é possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INERCIA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. Se o autor da ação, mesmo após a intimação pessoal e também de seu procurador, não promove o andamento do feito, é possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INERCIA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. Se o autor da ação, mesmo após a intimação pessoal e também de seu procurador, não promove o andamento do feito, é possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INERCIA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. Se o autor da ação, mesmo após a intimação pessoal e também de seu procurador, não promove o andamento do feito, é possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIME DE HOMICÍDIO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO SEM MANIFESTAÇÃO. RECURSO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, § 2º, 76 § 2º, I E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na espécie, diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual em...

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRETENSÃO DE OITIVA TAMBÉM DAS PESSOAS ANTERIORMENTE INDICADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRECLUSÃO. PRAZO COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. NEGATIVA. DECISÃO MOTIVADA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA NÃO APRESENTADA. NOMEAÇÃO DA ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Inércia do credor. Abandono de causa pelo autor. Intimação do advogado. Intimação pessoal da parte. Verificação nos autos. Recurso conhecido e não provido. 1. Para configuração do abandono de causa pelo autor é necessária intimação pessoal da parte, para verificação do elemento subjetivo, conforme art. 485, §1º do cpc. 2.

APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA RAZÕES DE RECURSO - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - MERA IRREGULARIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - APRESENTAÇÃO PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO ANTES DO OFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE ABSOLUTA. É cediço que a apresentação das razões de