inexecução de contrato
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Acórdão Nº 0020164-63.2013.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2014
EMENTA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sendo da autora o ônus de comprovar os alegados danos materiais e morais decorrentes da inexecução do contrato de empreitada e de avarias no imóvel, e dele não se desincumbindo, a ação é improcedente. Sentença mantida.
... comprovar os alegados danos materiais e morais decorrentes da inexecução do contrato de empreitada e de avarias no imóvel, e dele não se ... -
Acórdão nº 1.0073.18.001651-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É vedada a cumulação da penalidade de retenção de valores com cláusula penal, quando caracterizada penalidade bis in idem. Hipótese em que há duas penalidades para a hipótese de inexecução do contrato pelo promitente...
... ,00 (quatro mil e duzentos reais), equivalente a 10% do valor do contrato, ficando obrigado a restituir todas os demais valores relativos s prestaes ... -
Acórdão Nº 8511412-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-11-2023
... EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO Nº 100/2019. AQUISIÇÃO DE ... NOBREAKS. NÃO ATENDIMENTO AOS ... RECORRENTE QUE INFRINGIU ... NORMA CONTRATUAL, INCIDINDO EM INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ... SANÇÃO QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027606520204058000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802760-65.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCIANE CASSELA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques...
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Acórdão nº 1.0024.13.269688-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA - CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES- IMPOSSIBILIDADE- DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL NOS TERMOS DO PACTUADO PELAS PARTES
... de tolerncia de 120 dias teis, conforme previsto na clausula 5 do contrato, foi contabilizado em dias corridos; aduz que inexiste nexo de causalidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0628783-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
... Agravado: Município de Fortaleza ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ... ASFÁLTICO ... INEXECUÇÃO ...
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Acordao N° 1311619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Contrato administrativo. Instalação de sistema. Inexecução do serviço. Culpa da contratada. Rescisão unilateral. Possibilidade. Demonstração de defeitos na estrutura e ausência de equipamentos na câmara legislativa. Inocorrência. Fato constitutivo do direito do...
... INAPLICABILIDADE ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE SISTEMA. INEXECUÇÃO DO ... SERVIÇO ... -
Acórdão nº 1.0671.13.001880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ERRO ESCUSÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - CHEQUE - TÍTULO AO PORTADOR - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO PRELIMINAR - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 462 DO
... baseou no pagamento de arras confirmatrias quando da celebrao do contrato de promessa de compra e venda. Sustenta que "[ ... ] todos os ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090627-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LICITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INEXECUÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A nulidade prevista no artigo 93, IX, da Constituição...
... da resciso unilateral promovida pelo Municpio de So Loureno do Contrato Administrativo n. 027/2018, bem como da aplicao das demais penalidades ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090627-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LICITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INEXECUÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A nulidade prevista no artigo 93, IX, da Constituição...
... da resciso unilateral promovida pelo Municpio de So Loureno do Contrato Administrativo n. 027/2018, bem como da aplicao das demais penalidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043519620194058000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804351-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LESSO DE LIMA ADVOGADO: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...
... da empresa pública em cumprir com responsabilidades previstas no contrato de financiamento habitacional objeto dos autos, no sentido de substituir a ... Quanto aos danos materiais, é certo que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do ... -
Acórdão Nº 0625849-87.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-03-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. SUSPENSÃOTEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL –
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... INEXECUÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA ... -
Processo nº 0004520-89.2014.8.19.0007 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Locação Não Residencial. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Reconvenção. Entrega Das Chaves e Imissão Da Locadora Na Posse Do Imóvel Após O Ajuizamento Da Demanda. Extinção Da Ação de Despejo, Sem Resolução Do Mérito, por Perda Do Objeto. Pedidos de Cobrança e Reconvencional Julgados Improcedentes. Irresignação Da Locadora. Locatário que Não Logrou Obter...
... CONTRATO" COM A LOCADORA. ... INFILTRAÇÃO ADVINDA DO TELHADO DA\xC2" ... (ART. 22, I, DA LEI 8245/91). ... RESOLUÇÃO ... INEXECUÇÃO" ... VOLUNTÁRIA. ... DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... AC n\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0114.14.003595-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A
... apelante, com reteno das arras, os valores pagos pelo apelante no contrato de promessa de compra e venda de imvel celebrado entre as partes. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004195620124058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000419-56.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NERIVANIA INACIO DE QUEIROZ MAGALHAES e outros ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva Remigio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
... d) O contrato foi firmado em 28/04/2009 (81.265, Apenso I, Volume II), todavia há ... 17. Levando-se em conta a inexistência de notícia de inexecução do contrato, não merece prosperar a condenação dos réus no valor total ... -
Acórdão nº 1006600-04.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORTODÔNTICOS – IMPLANTES NÃO FIXADOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO1. A franqueadora é solidariamente responsável pelos danos causados pela franqueada a terceiros em razão da...
... APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORTODÔNTICOS – IMPLANTES NÃO ... -
Acórdão Nº 5018787-80.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... de Desenvolvimento Regional de Santa Catarina, por inexecuo do contrato administrativo (Evento 1 OUT9, autos de origem).Com relao aos efeitos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024220620164058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0802422-06.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Bruno Leonardo Pires Régis de Carvalho APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS ADVOGADO: Tiago Campos Rodrigues de Souza APELANTE: CONSÓRCIO TEP/SQUADRO/ MENDES JÚNIOR. ADVOGADO: Bruno Leonardo Pires Régis de Carvalho ...
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Acórdão Nº 0007953-11.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO DE IPI. CARÁTER PRO SOLVENDO. FINALIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI A PARTIR DE 1990, NOS TERMOS DO ART. 41, §1º, DO ADCT. RESPONSABILIDADE DA CEDENTE PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOFRIDOS PELA CESSIONÁRIA DECORRENTES DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A...
... DECORRENTES ... INEXECUÇÃO ... CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO ... "desprezou os termos do parágrafo único da cláusula segunda do contrato de ... cessão de crédito, que se operou, incontroversamente, com o ... -
Acórdão nº 1016317-15.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS – DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA TARIFA PROMOCIONAL RELATIVA À LINHA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER –EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO – CONCLUSÕES OBTIDAS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ... ANTÔNIO DO LEVERGER –EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO – CONCLUSÕES OBTIDAS EM RELATÓRIO DE ... -
Acórdão Nº 5045821-30.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... ,atestado de capacidade tcnica confirmando que todo o objeto do contrato foi entregue a tempo e modo. S queposteriormentefoiinstaurado o ...
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Acórdão nº 0013061-48.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Imóvel. Compra e venda. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Danos morais. Verbas devidas. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda de imóvel, consubstanciada na ausência de entrega na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, estando em mora a construtora desde a data em que deveria...
... Verbas devidas. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda de imóvel, consubstanciada na ausência de ... -
Acórdão Nº 0189628-07.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO TOTAL DE CONTRATO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PENALIDADE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONVENÇÃO SEM CONEXÃO À AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... MULTA ... ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO ... TOTAL DE CONTRATO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ... RESPEITO ... -
Acórdão Nº 0309649-08.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. TENCIONADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXECUÇÃO DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 418, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA,...
... TENCIONADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXECUÇÃO DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 418, DO CÓDIGO ... natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato", revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensat\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015024-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE TÉCNICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO NÃO CABÍVEL - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IGPM - ATUALIZAÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E MULTA DE 5% - REVISÃO - ARRAS INDENIZATÓRIA E CLÁUSULA
... 1 Vara Cvel da Comarca de Una que, nos autos da ao revisional de contrato c/c obrigao de fazer, consignao em pagamento e dano moral ajuizada pelo ...