inexecução de encargo
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Acórdão Nº 0006885-74.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DOAÇÃO DE IMÓVEL, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, COM ... ENCARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ... ano do conhecimento do doador sobre a inexecução (art. 559 do CC); e de inadequação da via eleita, uma vez que ... não ...
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Acórdão Nº 0631444-96.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... do suposto descumprimento do encargo imposto ao donatário ... 4. Havendo prova suficiente de que o donatário ... IMÓVEL QUE RETORNOU ... AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DIANTE A INEXECUÇÃO DO ... ENCARGO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ... ALEGADO ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Ocorre que nenhuma garantia elimina por completo o risco da inexecução. A exceção de contrato não cumprido, todavia, ao impedir o sacrifício ... contractus nos casos em que a falta da Administração cria um encargo extraordinário e insuportável para a outra parte, como, por exemplo, ...
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Acórdão Nº 0000625-35.2009.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO PODER PÚBLICO DO IMÓVEL DOADO. OCORRENDO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA, OPERA-SE O DESFAZIMENTODO NEGÓCIO JURÍDICO, POR RESOLUÇÃO DO PRÓPRIOAPELAÇÃO...
... IMÓVEL DOADO POR ... MUNICÍPIO COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO AO ... PATRIMÔNIO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA ... inexecução do encargo ... Caso concreto em que a parte autora logrou êxito em ... -
Acórdão Nº 0014994-82.2013.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... , a qual, em regra, exige licitao para doao de bens pblicos com encargo. Acerca do encargo, em que pese no haver meno expressa na escritura ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0199398-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS MANEJADOS COM A PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO, QUE EXAURIU A MATÉRIA TRAZIDA A JULGAMENTO E, PORTANTO, PERMANECE INALTERADO. EMBARGOS REJEITADOS.
... inexecução do encargo previsto no instrumento de doação (a construção de ... uma ... -
Jacobina - 1ª vara da fazenda pública
... ENCARGO" – REVERSÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA \xE2\x80" ...
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Acórdão N° 0608887-06.2018.8.04.0001 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 28-11-2023
... USUCAPIÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ... VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA. ENCARGO CUMPRIDO ... IMÓVEL PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... 1. A ... doação onerosa por inexecução do encargo ... 3- O bem imóvel doado pelo Município à sociedade de ...
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Acórdão Nº 0631444-96.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO ONEROSA CELEBRADA PELO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E EMPRESA DO RAMO DE FABRICAÇÃO DE VIDROS. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO IMPOSTO À DONATÁRIA CONSISTENTE EM CONSTRUIR EMPREENDIMENTO NO TERRENO. REVERSÃO DO ATO DE LIBERALIDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO MANTIDA. RECURSO
... FABRICAÇÃO DE VIDROS. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO IMPOSTO À ... DONATÁRIA CONSISTENTE EM CONSTRUIR EMPREENDIMENTO NO ... ou por inexecução do encargo ... Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5146, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Fazer Doação de Ambulancias.
... Será revogada a doação de que trata esta lei, por inexecução de encargo pelo donatário ... Art. 3º O Poder Executivo ...
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Processo nº 0005606-38.2016.8.19.0068 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... inexecução do encargo. ... Daí esta apelação. ...
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Dos prazos da prescrição - dos prazos da decadência
... 555) do CC, a revogação de doação onerosa por inexecução do encargo somente poderá ocorrer quando o donatário incorrer em mora, ...
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Acórdão Nº 0011874-49.2015.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
... IGUAL PERÍODO, PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO" NÃO OBSERVADO ... PELO DONATÁRIO. FINALIDADE PÚBLICA ESVAZIADA. ANULAÇ\xC3" ... decenal. 3. Na revogação de doação por inexecução de encargo, aplicase o prazo prescricional geral do regramento civil, não ...
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Itapicuru - Vara c�vel
... III - a possibilidade de que a inexecução das correções resulte na suspensão do fornecimento de energia ... para si, com isso, as consequências gravosas da inexecução do encargo que lhe foi conferido ope iudicis , isto é, tornou irrefutável a ...
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Decisão da Presidência nº 302522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2005
... encargo de uso próprio e aumento de suas instalações industriais ... Desvio de ... inexecução do referido encargo; e (b) a condenação da mencionada empresa donatária ...
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Decisão da Presidência nº 302522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2005
... Bem público doado a empresa privada com o encargo de uso próprio e aumento de suas instalações industriais. Desvio de uso ... inexecução do referido encargo; e (b) a condenação da mencionada empresa donatária ...
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Decisão Monocrática Nº 0005920-29.2013.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-10-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. REVERSÃO DE BEM PÚBLICO. DOAÇÃO DE TERRENOS PARA FORMAR O DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 877/2007. FIXAÇÃO DE ENCARGO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL NO PRAZO DE DOIS ANOS. ESCOAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RETORNO DO BEM AO
... PREVISÃO DA LEI ... MUNICIPAL Nº 877/2007. FIXAÇÃO DE ENCARGO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ... INDUSTRIAL NO PRAZO DE DOIS ANOS. ESCOAMENTO ... DOAÇÃO DE ... TERRENO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO ASSUMIDO PELO ... DONATÁRIO COMO CONDIÇÃO DA DOAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700155-73.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... DECRETO DE DOAÇÃO QUE IMPÔS À ... APELANTE O ENCARGO DE EDIFICAR O IMÓVEL DOADO. PARTE RECORRENTE ... QUE, TODAVIA, NÃO ... inexecução do encargo" (Grifos aditados) ... 35 Sobre o assunto, Cristiano Chaves de ...
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Acórdão Nº 0001069-41.2012.8.24.0119 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... prescricional é contado a partir da ciência do descumprimento do encargo.Acerca da temática, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de ... 1.181 do CC/1916: "A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora").7. No caso ...
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nº 2003.04.01.037773-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2004
CIVIL. DOAÇÃO. ENCARGO. EDIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO DE TERCEIROS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. VONTADE DAS PARTES. ATO ADMINISTRATIVO. FINALIDADE. SUPRESSÃO. DECRETAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. 1. A previsão da edificação de casas para oficiais e sargentos sobre a área doada, clausulada no contrato de doação, constitui-se em encargo do ato de liberalidade, e não mera sugestão, conselho ou desejo, o...
... CIVIL. DOAÇÃO. ENCARGO. EDIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO DE TERCEIROS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL ... Trata-se de Ação de Revogação de Doação por Inexecução do Encargo proposta pelos doadores em face da União, buscando reaver bens ... -
Da doação
... Se ocasionar gravame ao incapaz, um encargo, por exemplo, não será válida a doação. Outra situação que indica ... Em mora, pode-se revogar a doação onerosa por inexecução do encargo. "Nos termos do par. ún. do art. 1.181 (novo, art. 555) do CC, ...
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Acórdão Nº 5001800-78.2019.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... ; b) rejeitar a pretenso tendente a revogar a doao pela inexecuo do encargo da rea de que trata a escritura pblica de fls. 92 e ss. Portanto, naquela ...
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Acórdão nº 1.0696.10.003234-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÕES - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ITCD - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA SUPREMA CORTE ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ENCARGOS. I - Na esteira do entendimento firmado pelo c. Tribunal da Cidadania, tem-se que o fato gerador do ITCD corresponde ao momento da efetiva transmissã
... , tcita ou presumidamente, incluindo-se a doao efetuada com encargo ou nus. Deste modo, se certo que a doao, com ou sem ... -
Acórdãos nº 0007208-29.2014.8.26.0201 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... 650/651); (ii) ao afirmar que o encargo se cumpriu com a simples construção e implantação dos cursos ... do seguinte trecho: “Sendo assim, não configura inexecução do encargo o fato de a donatária ter decidido expandir suas ...
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Acórdão Nº 0020394-28.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeito modificativo, sanar erro material apontado pela parte.
... ípios protetivos ao trabalhador, basta que este demonstre a inexecução faltosa do contrato para que o pedido da rescisão indireta seja acolhido, ... 7º, e a flexibilização da regra rígida de distribuição do encargo probatório (art. 373, § 1º, do CPC): ... Art. 373. O ônus da prova ...