inexecução de encargo
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Decisão Monocrática nº 50002233420158210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DOS 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, SITUADOS NA ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM ENCARGO, INDICADO O ENQUADRAMENTO NA CLASSE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONSOANTE A DISCIPLINA DO ART. 19, I, C, DO...
... público EM FAVOR DE pessoa jurídica de direito privado, com encargo, indicado o enquadramento na classe licitação e contratos ... 4. Ausente dúvida acerca da inexecução dos encargos assumidos pela recorrente, cabível a revogação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... , ao FNDE, de supostos prejuízos causados em razão da inexecução" parcial do convênio para a construção de duas escolas ... 2. A apela\xC3" ... encargo do convenente." ... Já durante a gestão do réu JOSÉ ROBERTO DE ... -
Acórdão nº 2002.38.00.040184-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2006
... a área do registro acima citado para 1.180 m2 e re- ratificava o encargo, nos termos do art. 99, I, letra "a", da Lei Complementar nº 03/72, com a ... , dispondo que "a doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo desde que o donatário incorrer em mora". A mesma regra consta ...
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Acórdão nº 1002877-45.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-07-2023
EMENTACONSTITUCIONAL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO IMÓVEL PÚBLICO – DOAÇÃO COM ENCARGO – NÃO CUMPRIMENTO – PREVISÃO LEGAL – REVERSÃO – IMPRESCRITIBILIDADE –RECURSO DESPROVIDO.1. Uma das características dos bens públicos é a imprescritibilidade, ou seja, eles não podem ser adquiridos pelo instituto da usucapião, o que vem expressamente...
... ENCARGO – NÃO CUMPRIMENTO – PREVISÃO LEGAL – REVERSÃO – ... Vê-se, portanto, que a inexecução do encargo, assumido pelo donatário, em face do doador, como condição ... -
Acórdão Nº 0022098-98.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... inexecução do encargo pelo donatário que é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo ...
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Decisão Monocrática Nº 0048228-18.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
... com encargo ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... inexecução do encargo ... Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os ...
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Acórdão Nº 0001707-03.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 05-06-2023
... BENEFICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. NULIDADE DO ... ATO DE DOAÇÃO. REALIZAÇÃO EM NOME DE PESSOA FÍSICA ... o donatário incorreu em mora por inexecução do encargo no prazo expressamente ... previsto, a revogação da doação ...
- Acórdão Nº 5003802-08.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-08-2022
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Acordao N° 1248397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Usucapião. Imóvel público. Inadimissibilidade. Inadmissível a aquisição de imóvel pela usucapião, quando os elementos probatórios indicarem que o bem é público.
... Aparecida Soares em 2002, bem gravado, entretanto, com ostensivo encargo ... reipersecutório consistente na obrigação de construir e apresentar ... poder-se-á revogar por inexecução" do encargo, desde que o donatário incorra em mora’) ... 8. Tendo a aç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0002613-61.2011.8.26.0372 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... Imóvel Doação onerosa Descumprimento de encargo Não caracterização Sentença de improcedência ... revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo ” (grifei). Insiste o demandante, ora Apelante, ...
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Acórdão Nº 5004005-03.2021.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO. ADEMAIS, PROVAS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. 2. ALEGAÇ
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Acórdão Nº 0033206-82.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
... não cumprindo tal encargo, enseja a sua reversão ao patrimônio público ... IV. A moralidade e a ... entrar com o pedido de reversão na hipótese de inexecução de encargo. A ... jurisprudência é pacífica quanto ao assunto: ...
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Acórdãos nº 1000061-87.2017.8.26.0472 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... a finalidade da doação e comprovada a inexecução" dos encargos, não há como pretender a ... PODER JUDICI\xC3" ... Tribunal: REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO Comprovado o descumprimento da obrigação de ...
- Acórdão Nº 0300787-27.2016.8.24.0009 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
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Santo amaro - Vara cível
... inexecução do encargo ou por ingratidão do donatário, portanto, daquele que recebe ...
- Acórdão Nº 0000451-45.2018.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Acórdão Nº 0300008-21.2017.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... fazer a revogação por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo (CPC, art. 555 rol exemplificativo), e não por ato unilateral ...
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Acordao N° 1227573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Devolução. Construtora. Legitimidade. Prazo prescricional. 10 anos. Atraso na entrega. Rescisão por culpa do vendedor. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução integral dos valores pagos. Cabimento.
... 2. Nas perdas e danos por inexecução contratual, abrange-se tudo que se perdeu em razão do não ... encargo ao consumidor ... 5. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe ... - Acórdão Nº 5028476-22.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdão Nº 0503590-79.2007.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-02-2019
... donatário ou por inexecução do encargo, forçoso reconhecer a necessidade de ... manutenção dos atos ...
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Acórdão Nº 0300760-93.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... tais doações entendem que foram vítimas de ingratidão ou inexecução de encargo (por exemplo, a alegação de que a doação foi feita sob ...
- Decisão Monocrática Nº 5049981-35.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-02-2022
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Decisão Monocrática Nº 4006043-75.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-10-2019
... prazo refere-se à revogação por ingratidão ou por inexecução do encargo por parte do donatário, previstos no artigo 557 do mesmo ...