inexecução de encargo
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Acórdão Nº 0801196-17.2019.8.12.0027 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/04/2023
REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA – BENEFICIÁRIO QUE DESCUMPRE OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA LEI – CONSTRUÇÃO REALIZADA EM OUTRO TERRENO– MORA CONSTITUÍDA – REVOGAÇÃO CABÍVEL – RETORNO AO PATRIMÔNIO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO PROVIDO.
... encargo de construção do empreendimento no imóvel doado ... II - Demonstrado ... de Batayporã, na ação de revogação de doação por inexecução do encargo c/c ... reversão n. 0801196-17.2019.8.12.0027 movida contra ... -
Acórdão nº 1.0372.16.004109-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DEMONSTRADO - REVERSÃO - POSSIBILIDADE. Demonstrado o descumprimento do encargo pelo donatário, que não teve o seu cadastro aprovado na instituição bancária para fins de financiamento da construção residencial, denota-se adequada a reversão do bem ao patrimô
... Logo, demonstrado o descumprimento do encargo por culpa exclusiva do donatrio, adequada a reverso do imvel ao patrimnio ... -
Acórdão nº 1.0372.14.001747-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO FEITA COM ENCARGO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - CUMPRIMENTO DO ENCARGO APENAS EM PARTE DO TERRENO DOADO - REVERSÃO DA OUTRA PARTE À MUNICIPALIDADE- POSSIBILIDADE.- A doação realizada pela municipalidade revela negócio jurídico, cujo prazo prescricional é...
... 14). Ocorre que, em virtude da suposta inexecuo do encargo imposto ao donatrio, o autor ajuizou a presente ao requerendo a revogao da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005398-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO- INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração é instrumento para sanar vícios como da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada e decidida.- Ausentes quaisquer dos vícios apontados acima, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe.- Embargos...
... em face da deciso atacada, ao argumento de que o descumprimento do encargo por parte do donatrio, por inexecuo ou mora na execuo do encargo, ocasiona ... -
Introdução a responsabilidade civil
... sob as mesmas condições que o devedor, ou, finalmente, a inexecução de fazer ou de não fazer um determinado ato. 95 ... Já LALOU afirma ... É consectário direto dos deveres conexos à boa-fé o encargo ...
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Acórdão Nº 0025117-69.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ENCARGO. OMISSÃO. DESCONHECIMENTO DE ENCARGO DECORRENTE DE LEI. TÍTULO ... Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o ...
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Acórdão nº 2003/0166099-5 de T4 - QUARTA TURMA
... nos autos da Ação Ordinária de Revogação de Doação por Inexecução de Encargo, alternada com pedido de indenização, proposta pelo ora ...
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Acórdão Nº 0802970-55.2022.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/03/2023
... doação de terreno público por descumprimento do encargo é o geral regulado pelo ... Código Civil, sendo de 20 anos, considerando ... decenal. 3. Na revogação de doação por inexecução de encargo, ... aplica-se o prazo prescricional geral do regramento civil, ...
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Acordao N° 1687718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento simultâneo. Formação litisconsórcio necessário. Não cabimento. Querela nullitatis. Medida excepcional. Não se amolda ao caso. 1. A hipótese dos autos não é de formação do litisconsórcio necessário (art. 47 do cpc/73 e art. 114, do cpc/15), o que afasta a alegada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do...
... a exequente informou que outorgou Escritura de Doação com encargo e condições ... resolutivas ao JOCKEY CLUB DE BRASILIA e que estaria ... ção e, portanto, teria havido o desvio de finalidade e a inexecução do encargo; ... que a exploração comercial da área por arrendamento ou ... -
Acordao Nº 162724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1) A legislação civil permite a transferência voluntária da propriedade de bens a outra pessoa sem contraprestação, mesmo entre conviventes, porquanto estabelecido o regime de comunhão parcial de bens. 2) A revogação da doação com base no art. 557 do CC depende da comprovação do...
... a revogao da doao por ingratido do donatrio ou por inexecuo do encargo (art. 555 do CC).No caso dos autos, o recorrente alega vcio de ... -
Decisão Monocrática N° 07154417620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2021
COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ? Id 88029833 - SAENCO Sob o argumento da obscuridade e omissão na decisão recorrida, a SAENCO ? SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA ? EPP, diz que os dispositivos ali indicados não dizem respeito ao suposto cabimento de ação rescisória no caso concreto, pelo que permanece assente a hipótese de querela nullitatis insanabilis. Sob essa asserção, enfatiza que a decisão não
... inicial a exequente informou que outorgou Escritura de Doao com encargo e condies resolutivas ao JOCKEY CLUB DE BRASILIA e que estaria prevista a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0290598-13.2020.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de revogação de doação c/c nulidade de ato administrativo. Área de uso comum resultante de desmembramento de terreno doada ao Município do Rio de Janeiro para construção de escola. Alegação de tredestinação ilícita. Não ocorrência. Área controvertida que se constitui em loteamento urbano. Imediata transferência, ao domínio público, de espaços livres de
... Sustenta que houve descumprimento do encargo atrelado à ... doação realizada pelo Condomínio ao Município, dado ... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do ... Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do ... -
Acórdão nº 0000087-37.2004.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2014
... IMÓVEL DO DOADOR, INGRATIDÃO E ... DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO NÃO ... EVIDENCIADAS. INEXISTÊNCIA DE ENCARGO ... ESTIPULADO ÀS ... inexecução do encargo." Com efeito, da análise da petição inicial não ... se ...
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Acórdão nº 0001339-52.2014.8.05.0110/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... , sob o fundamento central de que se tratando de doação com encargo, o ... descumprimento da obrigação pelo donatário, não opera de per si ... vista que, embora reconhecendo que a inexecução do encargo autoriza a revogação da doação, ... o acórdão ressaltou a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0288430-38.2020.8.19.0001 (Cível), 16-11-2022
Embargos de Declaração em Apelação Cível. Acórdão que negou provimento ao recurso do embargante. Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Precedentes citados: EDcl no REsp 1351784/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 20/03/2013; EDcl no REsp 1351784/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 20/03/2013; EDcl no REsp 1334142/PR,...
... Doação de ... terreno ao Município do Rio de Janeiro. Encargo consistente em ... projeto de alinhamento urbano. Alegação de não ... Inexecução do encargo. Plano de alinhamento que restou ... suplementado por outro, ... -
Parâmetros para a Análise dos Custos Constitutivos da Holding Familiar Rural
Este artigo tem por objetivo identificar quais parâmetros devem ser considerados para se apurar as despesas incidentes na constituição de uma holding familiar rural, visando embasar a viabilidade jurídica e econômica de sua constituição. Para tanto, utiliza-se como método o dialético, com caráter bibliográfico, exploratório, qualitativo e quantitativo, com o intuito de responder à pergunta de...
... 555 a 564 CC) ou inexecução de encargo porventura imposto (art. 553 CC). A doação de ascendentes ... -
Acórdão nº 1.0000.23.114335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVERSÃO DE IMÓVEL. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. DOAÇÃO ONEROSA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. LEI MUNICIPAL. MENÇÃO EXPRESSA NO REGISTRO DE DOAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO. CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em inobservância ao princípio da concentração da matrícula, quando na certidão do imóvel sub judice, faz-se menção expressa às
... r um terreno de 4.000 m (quatro mil metros quadrados) com o encargo de construo de uma estao de tratamento de resduos e dejetos no prazo de 48 ... -
Acórdão Nº 0005190-49.2017.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-10-2023
... AVANÇADA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGO EXPRESSO NA ESCRITURA ... PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR O ... revogação da doação tanto por ingratidão quanto por inexecução do encargo; e que, neste ... caso, a ingratidão restou demonstrada e a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0250800-55.2014.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DE RESCISÃO DO CONVÊNIO JUNTO À RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O ARTIGO 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO...
... EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO ... QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A ... OCORRÊNCIA DOS FATOS DE ... 1292/1306)) APONTOU ... QUE NÃO HOUVE INEXECUÇÃO DO CONTRATO, ... QUE FORAM COMPROVADAS AS DESPESAS ... REALIZADAS PELA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109730-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOAÇÃO. VEÍCULOS. TRADIÇÃO. INÉRCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme 'termo de doação' inserto nos autos, não se inclui dentre as obrigações do doador, ESTADO DE MINAS GERAIS, efetuar a entrega dos veículos ao MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS.2. Não obstante ser do donatário a responsabilidade pela tradição dos bens...
... pode ser revogada por ingratido do donatrio, ou por inexecuo do encargo.Assim, para que a doao seja revogada, necessria a ingratido do donatrio ... -
Processo nº 0335218-91.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
... encargo, prova mínima do fato ... inexecução do serviço contratado, ou sua ... inadequação; ...
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Sentença nº 1001202-66.2022.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... como a impossibilidade de anotação da real jornada de trabalho, encargo do qual não se desvencilhou de forma satisfatória.Em audiência, o ... inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, encargo do qual não se desincumbiu, ...
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Por uma análise crítica da responsabilidade por vícios da coisa nos contratos de compra e venda
... 76 ... Em caso de inexecução do contrato, assiste ao lesado exigir, nos termos do art. 475 do CC, o seu ... a fim de evitar o sistema do inadimplemento das obrigações, com encargo mais severo no campo da responsabilidade civil ... O legislador alemão, ...
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Sentença nº 1001647-84.2022.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, encargo do qual não se desincumbiu ...
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Sentença nº 1001001-40.2023.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... bem como o labor em domingos e feriados sem o registro da jornada, encargo do qual não se desvencilhou, eis que não produziu qualquer prova neste ... inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, encargo do qual não se desincumbiu ...