inexecução de encargo
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA EDIFICAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. AÇÃO PARA REVOGAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0021.17.001003-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ÂNUO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O prazo decadencial para postular a revogação de doação, fundada em ingratidão da donatária é de um ano, contado da data em que a parte doadora tomou conhecimento do fato caracterizador de uma das hipóteses elencadas no art. 557,
... pode ser revogada por ingratido do donatrio, ou por inexecuo do encargo.""Art. 557. Podem ser revogadas por ingratido as doaes:I - se o donatrio ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001003-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ÂNUO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O prazo decadencial para postular a revogação de doação, fundada em ingratidão da donatária é de um ano, contado da data em que a parte doadora tomou conhecimento do fato caracterizador de uma das hipóteses elencadas no art. 557,
... pode ser revogada por ingratido do donatrio, ou por inexecuo do encargo.""Art. 557. Podem ser revogadas por ingratido as doaes:I - se o donatrio ... -
Sentença nº 1000022-45.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
... inexecução" possa acarretar prejuízo manifesto, encargo do qual não se desincumbiu, \xC3" ...
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Sentença nº 1000886-87.2021.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, encargo do qual não se desincumbiu ...
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Acórdão Nº 0067695-59.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-07-2022
... DE POSSE. AÇÃO PROPOSTA PELA VENDEDORA ... DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO PELA COMPRADORA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ... A ação para tornar sem efeito a doação por ... motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos ... Recurso especial não ...
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Acórdão Nº 0005084-69.2014.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-03-2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE OFICINA AUTOMOTIVA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO DONATÁRIO. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO. DESVIO DE FINALIDADE. DOAÇÃO REVOGADA E IMÓVEL DEVOLVIDO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO PLEITO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO
... CONSTRUÇÃO DE OFICINA AUTOMOTIVA. DESCUMPRIMENTO DO ... ENCARGO" PELO DONATÁRIO. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO ... DESVIO DE FINALIDADE. DOA\xC3" ... tendente a obter a revogação da doação, por inexecução" de encargo, é de ... vinte anos. A prescrição anual refere-se à revoga\xC3" ... -
Acórdão Nº 0701344-23.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. DOAÇÃO ONEROSA. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NO PRAZO LEGAL, PELO DONATÁRIO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO DA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO VISTO SER O CASO DE ENCARGO COM TERMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL ... ONEROSA. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO, ... DONATÁRIO ... REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO NEGÓCIO ... JURÍDICO DA ... Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do ... encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo ... -
Acórdão Nº 0000042-97.2014.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... ção e obedecerá às seguintes normas:[ ... ]§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os ... Portanto, a inexecução da obrigação a que estava condicionada a doação autoriza a anulação ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... fora adequadamente preparado para o exercício daquela função ou encargo, por conta dos prejuízos que praticou naquela função. Diante deste ... ( ... )” A culpa (faute) é inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar. Se efetivamente o ...
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Acórdãos nº 0028059-62.2013.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... ENCARGO SEM PRAZO DETERMINADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ... o pedido de revogação da liberalidade por inexecução do encargo, pois, não tendo sido estipulado um prazo certo ...
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Acórdão nº 52378610920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCIMPRIMENTO DE ENCARGO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A PARTE PROPONENTE DEVERÁ DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE SEU DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CASO EM QUE NÃO HÁ, NESTE ESTÁGIO INICIAL DA DEMANDA, DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO...
... ícula nº 3.582 do RI de Butiá/RS) ao requerido, clausulada com o encargo de que o réu, no prazo de cinco anos, deveria criar uma entidade de ... ", razão pela qual pretende a revogação da doação, por inexecução do encargo pelo donatário, com sua reintegração na posse do terreno ... -
Acórdão nº 50001087920178210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
... à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato ... REVOGAÇÃO POR INEXECUÇÃO. As provas dos autos convergem no sentido de que a compra e venda ...
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Acórdão Nº 5064378-02.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... Brao do Norte, sob o fundamento de que a empresa no cumpriu com o encargo decorrente da doao, qual seja: implantao de fbrica de atades.No caso ...
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Acórdão nº 0001706-06.2018.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO – POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO – EFEITOS JURÍDICOS DE EVENTUAL NULIDADE QUE AFETARÁ O TERCEIRO - NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – ARTS. 114 E 115 DO CPC – SENTENÇA ANULADA E RECURSO PREJUDICADO.1. “Nos...
... e renda aos munícipes, não o fazendo esta evidencia a inexecução do encargo ” ... Assevera também que “ a doação realizada padece ... -
Acórdão nº 1.0188.11.003804-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. É...
... somente se admite a revogao de doao por ingratido ou inexecuo do encargo (art. 555 do CC), sendo que os requeridos cumpriram todos os encargos ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0182384-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... encargo imposto à apelante, mostrou-se legítima a edição do decreto municipal ... Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o ...
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Acórdão Nº 0000262-54.2014.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Na esteira do que determina a Orientação Jurisprudencial nº 6 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, é cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideraçã
... , bem como autoriza a revogação da doação pela inexecução do eventual encargo estabelecido. Portanto, aduz que, cumpridas as ... -
Acórdão Nº 0801196-17.2019.8.12.0027 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADE INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO AFASTADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO DESPROVIDO.
... da doação com encargo, mas sim a partir da mora em seu cumprimento. Não ... transcorrido o ... Registro de Imóveis de Nova Andradina/MS, por inexecução do encargo e, ... consequentemente, determinar a reversão do referido ... -
Da Penhora
... pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito'). Vencido o Min ... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo (art. 555, CC). Não se pode renunciar antecipadamente o ...
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Decisão Monocrática Nº 0826732-74.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/08/2022
... CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ... DOAÇÃO. SUPOSTA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. NEGATIVA ... Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do ...
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Decisão Monocrática Nº 0627091-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
... decenal. 3. Na revogação de doação por inexecução de encargo, ... aplica-se o prazo prescricional geral do regramento civil, ...
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Acordao N° 1666202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Apelação civel. Doação. Negócio juridico. Requisitos formais. Invalidade. Instrumento público. Inobservância. Recurso improvido. 1. A escritura pública é essencial para a validade do negócio jurídico de transferência de direitos reais sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. (art. 108 do código civil) 2. Se o valor do bem...
... CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SUPOSTA INEXECUÇÃO ... DO ENCARGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA ... -
EXTRATO DE REVERSÃO
... -BA, destinada para o Ministério Público Federal, por inexecução do encargo estabelecido na Lei nº 9.584 de 12 de julho de 2005.VALOR DO ...
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Decisão monocrática Nº 0006885-74.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-07-2022
... inadimplemento do encargo imposto ao donatário no ato de ... Isto porque a doação com encargo é ... Assim, ao verificar possível inexecução do encargo, deveria o doador, ... no caso Município de General Carneiro, ...