inexecução de encargo
-
Acórdãos nº 0002613-61.2011.8.26.0372 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... Imóvel Doação onerosa Descumprimento de encargo Não caracterização Sentença de improcedência ... revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo ” (grifei). Insiste o demandante, ora Apelante, ...
-
Acórdão Nº 5004005-03.2021.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO. ADEMAIS, PROVAS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. 2. ALEGAÇ
... PERODO ACRESCIDO EM DECORRNCIA DOATRASONAENTREGADAOBRAEM QUE O ENCARGO DEIXOU DE AMORTIZAR A DVIDA ASSUMIDA JUNTO AO FINANCIAMENTO. PREJUZO ... -
Decisão Monocrática Nº 0801196-17.2019.8.12.0027 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/11/2023
... inexecução do encargo; ... b) art. 562 do atual Código Civil, pois considerou que a ...
-
Acórdão Nº 0033206-82.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
... não cumprindo tal encargo, enseja a sua reversão ao patrimônio público ... IV. A moralidade e a ... entrar com o pedido de reversão na hipótese de inexecução de encargo. A ... jurisprudência é pacífica quanto ao assunto: ...
-
Acórdãos nº 1000061-87.2017.8.26.0472 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... a finalidade da doação e comprovada a inexecução" dos encargos, não há como pretender a ... PODER JUDICI\xC3" ... Tribunal: REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO Comprovado o descumprimento da obrigação de ...
-
Acórdão Nº 0300787-27.2016.8.24.0009 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... tenha sido previsto, no negcio sob exame, prazopara a execuo do encargo, reputa-se que, houve o incio do transcurso do lapso prescricional, apenas ...
-
Santo amaro - Vara cível
... inexecução do encargo ou por ingratidão do donatário, portanto, daquele que recebe ...
-
Acórdão Nº 0000451-45.2018.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... AO DE REVOGAO DE DOAO. SUPOSTA INEXECUO DO ENCARGO. DOAO DE IMVEL. INDISPENSVEL A ESCRITURA PBLICA. FORMA PREVISTA EM LEI ...
-
Acórdão Nº 0300008-21.2017.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... fazer a revogação por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo (CPC, art. 555 rol exemplificativo), e não por ato unilateral ...
-
Acordao N° 1227573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Devolução. Construtora. Legitimidade. Prazo prescricional. 10 anos. Atraso na entrega. Rescisão por culpa do vendedor. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução integral dos valores pagos. Cabimento.
... 2. Nas perdas e danos por inexecução contratual, abrange-se tudo que se perdeu em razão do não ... encargo ao consumidor ... 5. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe ... -
Decisão Monocrática Nº 0800138-11.2021.8.12.0026 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/11/2023
... descumprimento culposo do encargo da doação ". A revisão ... desse entendimento implica reexame de fatos ... "ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR ... INEXECUÇÃO" DE ENCARGO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇ\xC3" ...
-
Decisão Monocrática Nº 4006043-75.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-10-2019
... prazo refere-se à revogação por ingratidão ou por inexecução do encargo por parte do donatário, previstos no artigo 557 do mesmo ...
-
Acórdão Nº 1000680-61.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-06-2023
... CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ... DOAÇÃO. SUPOSTA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. NEGATIVA ... JURISDICIONAL ... OCORRÊNCIA ... DOAÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0503590-79.2007.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-02-2019
... donatário ou por inexecução do encargo, forçoso reconhecer a necessidade de ... manutenção dos atos ...
-
Acórdão Nº 5028476-22.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... SUFICINCIA.5. QUESTES RELATIVAS INEXECUO DE ENCARGO DA DOAO OU A VCIO DA VONTADE NO EMPRSTIMO BANCRIO QUE REFOGEM CAUSA DE ...
-
Acórdão Nº 5000819-68.2023.8.24.0043 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. TESE DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL E A POSSUIDORA DO IMÓVEL. DOAÇÃO VERBAL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. VIA ELEITA INADEQUADA. DISCUSSÃO QUE DEVE OCORRER EM AÇÃO DE INVENTÁRIO....
... , "se eventualmente se pretende rediscutir a doação por inexecução do encargo (CC, artigo 555) ou, ainda, se se almeja a partilha do bem ... -
Acórdão Nº 0300760-93.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... tais doações entendem que foram vítimas de ingratidão ou inexecução de encargo (por exemplo, a alegação de que a doação foi feita sob ...
-
Decisão Monocrática Nº 5049981-35.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-02-2022
... pode ser revogada por ingratido do donatrio, ou por inexecuo do encargo".Consigno, ainda, que o mero arrependimento, por si s, no suficiente para ...
-
Acórdão Nº 0800620-62.2013.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... 20.910/32, veja-se:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DOAO COM ENCARGO DE PARTICULAR PARA O MUNICPIO. INEXECUO PELO ENTE PBLICO. AO ...
-
Acórdão Nº 0308289-92.2014.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.
... "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO DE PARTICULAR PARA O MUNICÍPIO. INEXECUÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. AÇÃO ... -
Acordao N° 1331083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Preliminares. Rejeição. Intervenção de terceiros. Impugnação. Momento. Agravo de instrumento. Preclusão. Cassação da sentença. Rejeição. Ausência de vícios. Contrato administrativo e convênio. Panorama normativo. Fiscalização do convenente. Possibilidade. Glosa de valores. Cabimento. Inexecução contratual. Prova pericial. Adequação. Prova dos...
... CONVENENTE. POSSIBILIDADE. GLOSA DE VALORES. CABIMENTO. INEXECUÇÃO ... CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO. PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA ... edital da licitação, bem assim a efetiva demonstração de que o encargo foi ... devidamente cumprido ... 11 Recurso conhecido e não provido ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0089474-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo." ... "Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as ...
-
Acórdão Nº 0006885-74.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DOAÇÃO DE IMÓVEL, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, COM ... ENCARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ... ano do conhecimento do doador sobre a inexecução (art. 559 do CC); e de inadequação da via eleita, uma vez que ... não ...