inexigibilidade débito
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA AÇÃO DERESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTODE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS EPROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTOFIRMADA NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação...
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Acórdão Nº 0004067-53.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0000195-63.2021.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0009483-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074087920204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807408-79.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELADO: JOAO WELDER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogerio Pereira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE...
... Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada por particular em face do Banco do Brasil, na qual se ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se...
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Acórdão nº 2008/0272890-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inexistência de débito requer-se o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias também sob a mesma premissa, ...
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Acórdão Nº 1424739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA “D” DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta...
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE ... DÉBITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PELA ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N. 7/STJ. IMPEDIMENTO DE CONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS.I - Trata-se de agravo de...
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Acórdão Nº 0004094-75.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0004787-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO.DUPLICATA MERCANTIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO ART.231, § 1º, DO NCPC. PROCESSO DIGITALIZADO. PRAZO EM DOBRO. FALTA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA,POR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08080296320194050000), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0808029-63.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA...
... do mesmo Estado, em Recife/CE, nos autos de ação anulatória de débito tributário (0519666-50.2018.4.05.8300 e 0814788-09.2018.4.05.8300) ... , o autor da demanda originária pretende a declaração de inexigibilidade do débito constante na Certidão de Dívida Ativa nº 40.5.06.000999-01, ... -
Acórdão Nº 0000752-36.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... na unidade consumidora e em razão do inadimplemento do débito com vencimento em 28/12/2018, de modo que não há qualquer ilícito por ... a reforma da sentença, com a consequente declaração de inexigibilidade de débito cumulada com responsabilidade civil e danos morais, em razão ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. No...
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Acórdão nº 1.0000.21.151379-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES PEDIDO DE CONVERSÃO DE INTERNAÇÃO PARTICULAR PARA O SUS- DEVER DE INFORMAÇÃO - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à...
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Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COMRESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SERVIÇOS DE DESPACHANTE OU A COBRANÇADE TAXAS DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. LEGALIDADE. SÚMULA 568/STJ.REEXAME DE FATOS E PROVAS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. COTEJO...
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Acórdão nº 1.0000.18.119260-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO. Afirmada a inexistência de débito remanescente, é da empresa que realizou a cobrança o ônus de provar a legitimidade do débito e seu apontamento em cadastros de restrição ao crédito, dada à...
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Acórdão nº 50072312020218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. I. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. II. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INCLUSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. III. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO
... , não é suficiente para sanar o dano sofrido, considerando o débito que possui. Sustenta, ainda, que o valor devido não se mostra correto, ... à parte dispositiva da sentença a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.974,97 (quatro mil novecentos e setenta e ... -
Acórdãos nº 1049402-97.2018.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... VOTO Nº 13316 Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de indenização ...
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Acórdão Nº 0001067-93.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097536820204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0809753-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: JOAO WELDER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogerio Pereira Dantas MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO FIES. COBRANÇ
... contra decisão que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito, entendeu não haver interesse do FNDE na lide e declarou a ... -
Acórdãos nº 1001807-87.2018.8.26.0008 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... VOTO Nº 14448 Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de indenização ...
- Acórdão Nº 0300916-53.2015.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0620.16.000635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - ATUAÇÃO IRREGULAR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CANCELAMENTO DO APONTAMENTO DESABONADOR- Pela distribuição dinâmica do ônus da prova, não se exige do autor prova negativa de que não utilizou os serviço