Infligir
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Acórdão nº 2009/0055284-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Fixada a pena-base no mínimo legal porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Aplicação da súmula n.º 440 do STJ ... 3. A presença de mais ...
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Acórdão nº HC 166618 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos ...
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Acórdão nº 2007/0294374-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Inexistindo circunstâncias judiciais válidas desfavoráveis ao réu - primário e com bons antecedentes, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, do ...
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Acórdão nº 2007/0092642-6 de T5 - QUINTA TURMA
... e se a pena-base foi fixada no mínimo legal, em virtude de todas as circunstâncias judiciais terem sido favoráveis, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito ... 2. Incidência dos verbetes sumulares n.º 718 e 719 do STF ...
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Acórdão nº 2006/0221846-5 de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal e na falta de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - primário e com bons antecedentes -, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1226364 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, o corréu Abraão Souza da Silva primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59, do Código Penal. Aplicação das Súmulas n.ºs 718 e 719 ...
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Acórdão nº 2010/0057760-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Incidência do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte ... 3 ...
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Acórdão nº 2009/0156014-4 de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal e na falta de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu – primário e com bons antecedentes –, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº 2010/0096661-2 de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos ...
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Acórdão nº 2007/0111089-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Incidência da Súmula n.º 284/STF ... 3. É possível à Administração infligir sanção disciplinar a servidor antes mesmo de julgamento no âmbito criminal, ainda que a conduta que lhe tenha sido atribuída possa ser ...
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Acórdão nº 2009/0023282-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Fixada a pena-base no mínimo legal porque inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito ... 2. Conforme Súmula 269 desta Corte, "é admissível a adoção ...
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Acórdão nº 2006/0122501-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº 2008/0263944-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Na hipótese de inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito ... 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o ...
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Acórdão nº 2007/0007180-4 de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº 2008/0045099-8 de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº HC 185450 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... Demonstrada a periculosidade concreta da paciente, pela narrativa da conduta a ela atribuída na exordial acusatória, com modus operandi a infligir à vítima um sofrimento extremamente acentuado e inaceitável, bem ainda fuga do distrito da culpa, tendo sido localizada já em outro Estado da ...
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Acórdão nº 2007/0156416-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Por conseqüência, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº 2009/0074962-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº HC 142766 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 7. Fixada a pena-base no mínimo legal porque inexistente circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Aplicação da súmula n.º 440 do STJ ... 8. Ordem concedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123000-25.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS DE SOBREAVISO. EXISTÊNCIA DE PLANTÃO. RESPONSABILIDADE. A ausência de enfrentamento pelo eg. Tribunal Regional, mesmo quando instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, da questão relativa às horas de sobreaviso configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à v. decisão proferida em...
... embargos de declaração, da questão relativa às horas de sobreaviso configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à v. decisão proferida em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-46.2008.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. A omissão constatada, ausência de informação acerca da ocorrência ou não de intimação da União para apresentação de documento indispensável à...
... TST, sem esclarecimentos nos embargos de declaração, configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à r. decisão proferida em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2007/0140914-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Por conseqüência, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº HC 146183 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos ...
- Acórdão nº HC 219338 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 216928 / SP de T5 - QUINTA TURMA