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25680 resultados para Infligir
- Acórdão nº HC 205026 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 231956 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 248703 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 7. Fixada a pena-base do Paciente no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais favoráveis, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação do enunciado n.º ...
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Acórdão nº HC 185140 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos ...
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Acórdão nº HC 202000 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... e com bons antecedentes, quando fixada a pena-base no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº 2001/0116181-9 de T4 - QUARTA TURMA
... saúde não cobria internações em UTI superiores a 10 (dez) dias, sem interrupção do tratamento médico da segurada, não sendo capaz de infligir ao autor sofrimento ou dor moral relevantes além daqueles experimentados pela própria situação de enfermidade pela qual passava sua esposa ...
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Acórdão nº 2007/0119677-3 de T5 - QUINTA TURMA
... válidas desfavoráveis à ré - primária e com bons antecedentes -, estando a pena-base fixada no mínimo legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº 2007/0118173-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Por conseqüência, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº HC 143692 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis aos réus primários e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhes regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ...
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Acórdão nº 2008/0260565-6 de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos ...
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Acórdão nº 2008/0268986-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito ... 5. Habeas corpus concedido para, mantida a condenação do ...
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Acórdão nº 2009/0148645-6 de T5 - QUINTA TURMA
... mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis aos réus primários e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhes regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ...
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Acórdão nº 2006/0104506-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº 2008/0053912-3 de T5 - QUINTA TURMA
... legal, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, em se tratando de Réu primário e com bons antecedentes, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº 2007/0288827-8 de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº 2007/0244563-5 de T5 - QUINTA TURMA
... legal, inexistindo circunstâncias judiciais válidas desfavoráveis à ré, estando a pena-base fixada no mínimo legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº HC 190438 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 5. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito. Aplicação da súmula 440 do STJ ... 6. Ordem parcialmente ...
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Acórdão nº 2008/0119947-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 5. Fixada a pena-base no mínimo legal porque inexistente circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Aplicação da súmula n.º 440 do STJ ... 6. O exame do pedido de ...
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Acórdão nº 2009/0003116-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Fixada a pena-base no mínimo legal porque inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito ... 3. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o ...
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Acórdão nº 2007/0294336-3 de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº 2006/0283722-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do ...
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Acórdão nº 2006/0283722-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do ...
- Acórdão nº HC 217905 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 220545 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 239921 / MG de T5 - QUINTA TURMA