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RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise das datas em que ocorreram as transferências faz-se necessária para o desate da lide, porque torna inviável o exame da matéria de mérito posta em recurso de revista, relativa ao direito do adicional de transferência, dada a ausência de prequestionamento. Logo, a circunstân

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante o Juiz não esteja obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pela parte, é seu dever examinar as questões que se revelem fundamentais para o deslinde da controvérsia e a execução do decidido. O pagamento de horas extraordinárias é indevido quando o empregado atua fora da empresa, sem...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. Admitem-se os embargos de declaração opostos apenas para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem infligir efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios que se acolhem, sem, contudo, conferir efeito modificativo.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. A omissão constatada, ausência de informação acerca da ocorrência ou não de intimação da União para apresentação de documento indispensável à...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Admitem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem infligir efeito modificativo ao julgado. Embargos a que se nega provimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Admitem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem infligir efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios que nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Admitem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem infligir efeito modificativo ao julgado. Embargos a que se dar provimento parcial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Admitem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem infligir efeito modificativo ao julgado. Embargos a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Admitem-se os embargos de declaração opostos apenas para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem infligir efeito modificativo ao julgado. Embargos a que se dá provimento parcial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Admitem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem infligir efeito modificativo ao julgado. Embargos a que se nega provimento.

Apelação. Direito à liberdade de expressão. Direito à proteção da honra e da imagem. Direitos fundamentais em colisão. Relatividade dos princípios fundamentais. Discurso induzidor de avaliação negativa acerca do uso de dinheiro públicopor deputada federal. Divulgação pelas redes sociais. Informação divulgada sem imprescindível checagem garantidora de mínima probidade do relato. Falta de dados que

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Admitem-se os embargos de declaração opostos apenas para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem infligir efeito modificativo ao julgado. Embargos a que se dá provimento para prestar esclarecimentos. 

PROCESSO Nº: 0001904-11.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR 14862/RN) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ALEXANDRE MAGNO ALVES SE SOUZA e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE MAGNO ALVES SE SOUZA e outros. EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO FÍSICO. JULGAMENTO SUSPENSO POR PEDIDO DE VISTA. SUSPENSÃO DE PRAZOS POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL....

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral se caracteriza pela ofensa à personalidade de alguém, seja pela injusta exposição pública, por ilícita indução a uma situação de reprovação pública, repercutindo com graves prejuízos ao convívio social do indivíduo, ou seja, pela ação de infligir dor à psique do indivíduo, provocada por ato ilícito. Hipótese em que restou...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1 - OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Caracterizada a ausência de análise de preliminar suscitada em contrarrazões, para a qual não houve pronunciamento nos fundamentos do acórdão embargado, urge sanar o ponto omisso. 2 -ESCLARECIMENTOS. Admitem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem infligir efeito...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Admitem-se os embargos de declaração opostos apenas para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem infligir efeito modificativo ao julgado. Embargos a que se dá provimento parcial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Admitem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem infligir efeito modificativo ao julgado. Embargos a que se dá provimento, sem conferir efeito modificativo.

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral se caracteriza pela ofensa à personalidade de alguém, seja pela injusta exposição pública, por ilícita indução a uma situação de reprovação pública, repercutindo com graves prejuízos ao convívio social do indivíduo, ou seja, pela ação de infligir dor à psique do indivíduo, provocada por ato ilícito. Tal advento, em caso de morte,

EMENTA: ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Admitem-se os embargos de declaração opostos apenas para corrigir erro material, com os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem infligir efeito modificativo ao julgado. Embargos patronal a que se dá provimento parcial.

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMÁRISSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Na ausência de preceito normativo específico para o preenchimento da guia de recolhimento de custas processuais, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos...

RECURSO DE REVISTA. I - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. CONFLITO - ACORDO COLETIVO X DISSÍDIO COLETIVO. Revista conhecida e provida, a fim de aplicar-se o adicional de periculosidade, nos termos previstos em Acordo Coletivo de Trabalho, em razão do primado da autonomia privada coletiva sobre a solução heterônoma de conflito que se faz através do Dissídio Coletivo. II - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE -...

HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS N.os 440/STJ, 718/STF E 719/STF. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, dada a ausên

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS(583,9 G DE MACONHA). DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO.NATUREZA HEDIONDA, GRAVIDADE ABSTRATA E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.PRECEDENTES. SÚMULA 440/STJ. APLICABILIDADE. REGIME ABERTO QUE SEIMPÕE. ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Utilizando o pretexto de existência de omissão, a embargante pretende que esta Instância revise seu próprio posicionamento, o que não se afigura possível através da via processual eleita, pois já entregue a prestação jurisdicional. No entanto, admitem-se os embargos de declaração opostos apenas para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoame

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Utilizando o pretexto de existência de omissão, a embargante pretende que esta Instância revise seu próprio posicionamento, o que não se afigura possível através da via processual eleita, pois já entregue a prestação jurisdicional. No entanto, admitem-se os embargos de declaração opostos apenas para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoame