Infligir

EMENTA DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. Dano moral se caracteriza pela ofensa à personalidade de alguém, seja pela injusta exposição pública, por ilícita indução a uma situação de reprovação pública, repercutindo com graves prejuízos ao convívio social do indivíduo, ou seja, pela ação de infligir dor à psique do indivíduo, provocada por ato ilícito. Tal advento, em caso de...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. PATAMAR MÁXIMO. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. GRAVE AMEAÇAE USO DE ARMA DE FOGO. SUPOSTO TRAUMA CAUSADO À VÍTIMA. AÇÕES PENAISEM CURSO E CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. SÚMULAS N. 440/STJ, 718/STF E 719/STF. ADEQUAÇÃO AO ART.33, §§ 2

PROCESSO Nº: 0800170-42.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUDIMILLA CARVALHO SERAFIM DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luis de Oliveira Bezerra

E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e remessa necessária em face da sentença proferida nos autos do processo nº 0800247-55.2015.4.05.8403, em curso na 11ª Vara Federal (RN), que julgou improcedente a pretensão de ressarcimento por parte...

PROCESSO Nº: 0002068-40.2004.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR 12347/PB) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PAULO FERREIRA DA SILVA e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JEFFERSON JOSÉ COSTA DE SOUZA e outros. EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO FÍSICO. JULGAMENTO SUSPENSO POR PEDIDO DE VISTA. SUSPENSÃO DE PRAZOS POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. ATO 104/20

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 1.022 do novo Código de Processo Civil). Não caracterizada a omissão no v. acórdão, não há que se falar em lacuna na prestação jurisdicional. Porquanto, admitem-se os embargos de declaração...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou de erro material manifesto sobre pressupostos de admissibilidade recursal. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, é aquela verificada no acórdão que contém "proposições entre si inconciliáveis" conforme leciona...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. Hipótese em que deve ser garantido o acesso do trabalhador hipossuficiente à Justiça, atendendo à garantia constitucional prevista no inciso XXXV do art. 5º da CF, sob pena de infligir maior dificuldade ao reclamante para o exercício de sua cidadania. A interpretação do art. 651

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.DEVIDO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS APLICADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃOIDÔNEA. ANTECIPAÇÃO DA REPRIMENDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEMCONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.1. A custódia provisória possui natureza excepcional, sempre sujeitaa reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou amantém, para compatibilizar-se com a presunção

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS APLICADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONSTITUCIONALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1....

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SAÚDEPÚBLICA. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM DROGARIA. ART. 18, § 6º, I EII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FÉ PÚBLICA DE AUTO DEINFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DEASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DIREITO DEACESSO À JUSTIÇA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DEFAZER E DE NÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVADE...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. USURPAÇÃODO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA.CLAUSURA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTECIPAÇÃO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1. A análise da pretensão de negativa da autoria delitiva demandariaampla dilação probatória,...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI 11.340/06. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Dentre as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340/06, evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que...

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. Hipótese em que deve ser garantido o acesso do trabalhador hipossuficiente à Justiça, atendendo à garantia constitucional prevista no inciso XXXV do art. 5º da CF, sob pena de infligir maior dificuldade ao reclamante para o exercício de sua cidadania. A interpretação do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.Utilizando o pretexto de existência de omissão, o embargante pretende que esta Instância revise seu próprio posicionamento, o que não se afigura possível através da via processual eleita, pois já entregue a prestação jurisdicional. No entanto, admitem-se os embargos de declaração opostos apenas para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamen

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1022 DO NCPC E NA SÚMULA 297, DO TST. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Inexistindo qualquer falha de manifestação formal a ser sanada pelo Juízo, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, uma vez que não preenchidos os requisitos dos artigos 897-A, da CLT. No entanto, admitem-se os embargos de declaração...

EMENTA: DIREITOS DO TRABABLHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS DE FORMA ININTERRUPTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372 DO C. TST. Incontroveso, nos autos, que o reclamante exerceu a função gratificada em face do exercício de cargo de confiança por mais de dez anos, incide à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula nº 372, do C. TST.

PROCESSO Nº: 0800578-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTANTINO CAVALCANTI DE SOUZA LEAO ADVOGADO: Vital José Pessoa Madruga Filho AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTA E EMBARGO DE OBRA. NÃO SUJEIÇÃO A LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DECLARAÇ

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACERCA DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 124 DO C. TST. ESCLARECIMENTOS, SEM INFLIGIR EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO. A natureza jurídica de Súmula não é a mesma da Lei, possuindo peculiaridades distintas, sendo esta última com características de generalidade (ou Universalidade), obrigatoriedade, abstração, permanência, emanada do poder legislativo e escrita. Assim, ante...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF.APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA EPODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDASCONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDOPROCESSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ CONSÓRCIO CONSTRAN-UTC SÃO MANOEL . LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA