Infligir
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 414-61.2013.5.02.0066) 14-06-2018
... 2. Para os casos em que a prestação de serviços se deu ... antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008, entendeu que deve infligir a legislação anterior (redação do artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999), ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475-53.2010.5.12.0022) 11-04-2018
... Para os casos em que a prestação de serviços se deu antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008, entendeu que deve infligir a legislação anterior (redação do artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999), ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3662-97.2010.5.12.0054) 14-03-2018
... Para os casos em que a prestação de serviços se deu antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008, entendeu que deve infligir a legislação anterior (redação do artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999), ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5663-44.2012.5.12.0035) 14-11-2018
... Para os casos em que a prestação de serviços se deu antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008, entendeu que deve infligir a legislação anterior (redação do artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999), ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0138339-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPUGNAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS FEDERAIS EM TESE. PORTARIA Nº 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 44/2009 DA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por GMR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ¿ EPP, através do qual busca afastar a incidência do art.
... A ... sentença concedeu a ordem, determinando às autoridades ... impetradas que se abstivesse de infligir sanções à sociedade ... empresária impetrante pelo só fato da utilização da via remota ... (“facsimile”, telefone, “e-mail”, etc ... ) ... -
Acórdão nº 0361816-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... servindo tanto para amenizar o sofrimento suportado pela Autora quanto ... para infligir punição à Ré, ou, quando menos, como desestímulo à ... perpetuação da sua política de atuação ... Sentença reformada em parte. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 867-10.2015.5.09.0125) 23-05-2018
... Para os casos em que a prestação de serviços se deu antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008, entendeu que deve infligir a legislação anterior (redação do artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999), ...
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Processo nº 0037647-34.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... entrega. Agravada que não se manifestou. Não é ... razoável infligir à agravante a imposição de multa diária ... pela não entrega em razão da agravada ter fornecido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1200-98.2012.5.03.0006) 13-06-2018
... Para os casos em que a prestação de serviços se deu ... antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008, entendeu que deve infligir a legislação anterior (redação do artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999), ...
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Acórdão nº 0501483-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2016
... QUE A VÍTIMA ENTREGASSE O CELULAR, O MODUS OPERANDI ... DO AGENTE FOI SUFICIENTE PARA INFLIGIR MEDO À VÍTIMA, ... QUE SE SENTIU AMEAÇADA PELO INFRATOR AO PONTO DE NÃO ... OFERECER NENHUMA RESISTÊNCIA, CARACTERIZADO, NO ... MÍNIMO, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 161-71.2011.5.06.0021) 14-11-2018
... Para os casos em que a prestação de serviços se deu antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008, entendeu que deve infligir a legislação anterior (redação do artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999), ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 647-45.2011.5.12.0003) 15-08-2018
... Para os casos em que a prestação de serviços se deu antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008, entendeu que deve infligir a legislação anterior (redação do artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999), ...
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Acórdão nº 0024062-05.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017
... A prova de que o crime teria sido cometido após uma discussão sobre assunto banal, e a ... utilização de paralelepípedo para infligir danos à vitima, sustentou a decisão do Conselho de ... Sentença, a não aplicação das qualificadoras em relação a vítima FRANCISCO JOSÉ DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041558-38.2019.8.19.0209 (Cível), 25-05-2022
EMENTA. RECURSOS DE APELAÇÃO ¿ RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RETARDO DE 09 (NOVE) HORAS NO RETORNO DE HOUSTON, EUA, AO RIO DE JANEIRO, BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. Danos morais. Caracterização. Retardo de nove horas no voo de retorno ao...
... Danos morais ... Caracterização. Retardo de nove horas no voo de retorno ao ... Rio de Janeiro que, per se, não é hábil a infligir ofensa moral ... Fato qualificador da pretensão autoral. Perda do velório e ... sepultamento de familiar dos demandantes. Não houvesse o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077262-86.2021.8.19.0001 (Cível), 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDROMETRO QUE SE OPÕE À MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS (UNIDADES CONDOMINIAIS EXISTENTES) E CONTRA A APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE COM BASE NO CONSUMO DO ÚNICO HIDROMETRO SEM CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA (A)...
... QUE POSSUEM UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA CADA SEGUIMENTO ... (UNIDADES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS), SOB PENA DE INFLIGIR" ... AO CONSUMIDOR CUSTO EXCESSIVO PELO SERVIÇO ESSENCIAL ... INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 96 DO DECRETO ESTADUAL ... 553/76. PRECEDENTES DESTA C\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300516-93.2015.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... mínimo o decaimento de uma das partes, não soa viável, ... na senda do p. único do art. 86 do Código de ... Processo Civil, infligir-lhe condenação em verba ... honorária sucumbencial, além de, por outro lado, ... descaber a almejada compensação dessa rubrica (art ... 23 do ...
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Acórdão nº 1004989-02.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SUICÍDIO. CARÊNCIA DE DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 610 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1- Nos termos da Súmula nº 610 do Superior Tribunal de Justiça, "o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o...
... É imprescindível que o suposto ato ilícito tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, ... -
Acórdão Nº 0300070-70.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, na qual a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, ...
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Acórdão Nº 5008445-66.2020.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... Não basta, portanto, o fato em si do acontecimento. É imprescindível que o suposto ato ilícito tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, ...
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Acórdão Nº 0300461-30.2015.8.24.0065 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... No basta, portanto, o fato em si do acontecimento. imprescindvel que o suposto ato ilcito tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinrio, causador de sequelas de induvidosa repercusso, no se amoldando, neste panorama, simples ...
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Acórdão Nº 0302057-66.2017.8.24.0069 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... Não basta, portanto, o fato em si do acontecimento. É imprescindível que o suposto ato ilícito tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, ...
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Acordao N° 1719401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Civil e processual civil. Revisão contratual. Compra e venda de veiculo. Financiamento bancário. Cobrança indevida. Ameaça de negativaçao do nome. Busca e apreensão. Danos morais. 1. Se com a renegociação do contrato, o valor das prestações foi ajustado, ficando inclusive abaixo do montante originalmente contratado, e se não houve contratação de seguro, mas apenas a imposição, por cláusula...
... constrangimento, enseja a reparação por danos morais, cujo quantum fixado na sentença se mostra ... suficiente para infligir à parte ré o sentimento de punição e desestímulo à prática de atos sem respaldo ... legal, bem como atende moderadamente ao Autor em seu abalo ... -
Acordao N° 1361638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial importância. Desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Redução aquém do mínimo legal. Súmula 231 do stj. 1. Eventual violação ao procedimento previsto no art. 226 do código de...
... 1. Eventual violação ao procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, por si só, não ... é suficiente para infligir nulidade ao reconhecimento pessoal, especialmente quando a certeza quanto à ... autoria pode ser extraída de outras provas ... 2. Nos crimes ... -
Acórdão Nº 0001886-03.2019.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... CORPORAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ... CONCRETAS QUE APONTAM A INTENÇÃO DO ACUSADO ... EM INFLIGIR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL À VÍTIMA ... COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL ... RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Decisão Monocrática N° 07094888120198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA...
... SMULA 231 DO STJ. 1. Eventual violao ao procedimento previsto no art. 226 do Cdigo de Processo Penal, por si s, no suficiente para infligir nulidade ao reconhecimento pessoal, especialmente quando a certeza quanto autoria pode ser extrada de outras provas. 2. Nos crimes contra o ...