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Acórdão nº 2009/0064931-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM....
... no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do ... -
Acórdão nº 2007/0178280-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. QUALIFICADORA. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA CANCELADA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A inclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal...
... a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu não reincidente, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do ... -
Acórdão nº 2007/0110845-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE...
... válidas desfavoráveis ao réu - primário e com bons antecedentes -, estando a pena-base fixada no mínimo legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do ... -
Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDORES FORMAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. AFERIÇÃO INTERDITADA NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil pública proposta com fulcro na Lei 8.429/92, em desfavor de...
... proporcionalidade, impõe-se a mitigação do preceito que preconiza a prescindibilidade da ocorrência do dano efetivo ao erário para se infligir a sanção de ressarcimento: "a hipótese prevista no inciso I do artigo 21, que dispensa a ocorrência de dano para aplicação das sanções da ... -
Acórdão nº 2009/0025059-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO QUANDO PROVADA A SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUMENTO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME
...4. Fixada a pena-base no mínimo legal porque inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. . 5. Conforme Súmula 269 desta Corte, "é admissível a adoção do ... -
Acórdão nº 2006/0073497-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROPRIEDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE O DETERMINARAM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. 1. Na espécie, verifica-se a...
... válidas desfavoráveis ao réu - primário e com bons antecedentes -, estando a pena-base fixada no mínimo legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1409-69.2010.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o depósito...
...ão sufragada pelo Tribunal Regional de origem, no sentido da deserção do apelo ordinário ante o erro no preenchimento da GFIP, finda por infligir ao reclamado óbice procedimental injustificado, contrariando a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com ... -
Acórdão nº 2004/0124169-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS FEITO NA FASE INQUISITORIAL E. CONFIRMADO EM JUÍZO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA COLIGIDA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR. NEGATIVA AO APELO EM LIBERDADE....
...infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Violação ao art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185700-11.2003.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE...
...ício abusivo da faculdade de recorrer ou a provocação de incidente manifestamente infundado, impõe-se concluir que a Corte regional, ao infligir ao executado as penalidades previstas no caput do artigo 18 do Código de Processo Civil, incorreu em afronta aos princípios do contraditório e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283-95.2010.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GRU. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Na ausência de preceito normativo específico para o preenchimento da guia de recolhimento de custas processuais, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma...
... Tribunal Regional, no sentido da deserção do apelo ordinário, ante a ausência do número do processo na guia de recolhimento, finda por infligir à reclamada óbice procedimental injustificado, contrariando a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-348-83.2010.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO E DE FGTS. A questão relativa à indenização por dano moral pela falta de entrega das guias de seguro desemprego e FGTS, faz-se necessária para o desate da lide, porque torna inviável o exame da matéria de mérito posta em recurso...
... Regional, mesmo quando instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à r. decisão proferida em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido, prejudicada a análise dos demais ... -
Acórdão nº HC 221419 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO...
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Acórdão nº HC 233365 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO - FIRME E COESO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE,...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1221352 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. ART. 33, § 2.° E 3.°, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 440 DA SÚMULA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fixada a pena-base
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151700-59.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A questão relativa à alteração da natureza jurídica da parcela -Auxílio-Alimentação- de salarial para indenizatória, faz-se necessária para o desate da lide, porque torna inviável o exame da matéria de mérito posta em recurso de revista, inclusive quanto ao argumento de que...
... Regional, mesmo quando instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à r. decisão proferida em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido, prejudicada a análise dos demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174400-05.2007.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. O TRT reputou fartamente provada a patologia acometida à reclamante, -tanto que a autora foi licenciada pelo INSS, em face do diagnóstico de afecções dos membros superiores- e, além disso, -há provas documentais de que a acionante passou por crises cíclicas de tal moléstia sofrendo lesões que a incapacitaram...
... indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato". Afirmou ainda que "a condição econômica das partes, a repercussão do fato e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1589-03.2010.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NOME DO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla...
...ão sufragada pelo Tribunal Regional, no sentido da deserção do apelo ordinário ante a ausência do nome do reclamante na GFIP, finda por infligir à reclamada óbice procedimental injustificado, contrariando a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255900-56.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o depósito...
...Nesse contexto, a conclusão sufragada pelo Tribunal Regional, no sentido da deserção do apelo ordinário finda por infligir à reclamada óbice procedimental injustificado, contrariando a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-90.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o...
...Nesse contexto, a conclusão do Tribunal Regional, no sentido da deserção do recurso ordinário finda por infligir à reclamada óbice procedimental injustificado, contrariando a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com ... -
Acórdão nº HC 200600 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. AUMENTO DE 3/8 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS...
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Acórdão nº HC 156344 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE APREENDIDA: 1,250 KG (UM QUILO E DUZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE COCAÍNA. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE A MINORAÇÃO PRETENDIDA. EXASPERAÇÃO PELA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PRETENSÃ
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Acórdão nº HC 131432 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO - FIRME E COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO...
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Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO FLORESTAL, ART. 27. DECRETO 2.661/98. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE ERIGIU SOBRE A PREMISSA DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA LICENÇA AMBIENTAL. ARESTOS PARADIGMÁTICOS QUE NÃO FIRMARAM POSICIONAMENTO SOBRE BASE FÁTICA SEMELHANTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-CONHECIDOS. 1. Trata-se de embargos de de embargos de...
... deverá permitir seu enquadramento aos termos do Decreto Federal nº 2.661/98 e, só então, acaso descumpridas as regras ali estabelecidas, infligir a sanção respectiva. IV - Recursos especiais providos. Agravo regimental prejudicado. Sustenta o embargante que o aresto embargado, ao concluir ... -
Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO FLORESTAL, ART. 27. DECRETO 2.661/98. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE ERIGIU SOBRE A PREMISSA DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA LICENÇA AMBIENTAL. ARESTOS PARADIGMÁTICOS QUE NÃO FIRMARAM POSICIONAMENTO SOBRE BASE FÁTICA SEMELHANTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-CONHECIDOS. 1. Trata-se de embargos de de embargos de...
... deverá permitir seu enquadramento aos termos do Decreto Federal nº 2.661/98 e, só então, acaso descumpridas as regras ali estabelecidas, infligir a sanção respectiva. IV - Recursos especiais providos. Agravo regimental prejudicado. Sustenta o embargante que o aresto embargado, ao concluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192600-14.2008.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento cristalizado no item III da Súmula 338/TST, no sentido de que "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada
...ício abusivo da faculdade de recorrer ou a provocação de incidente manifestamente infundado, impõe-se concluir que a Corte regional, ao infligir à reclamada as penalidades previstas na cabeça do artigo 18 do Código de Processo Civil, incorreu em afronta aos princípios do contraditório e ...