Infligir

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conduta da empregadora caracterizada por infligir ao autor sofrimento, dor, angústia, desgosto, humilhação.No caso constatado que , por vezes a refeição servida estava azeda , o que pois inadmissível.A refeição servida pode ser simples e até diferenciada em relação ao...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conduta da empregadora caracterizada por infligir ao autor sofrimento, dor, angústia, desgosto, humilhação. É obrigação da empresa manter, nos canteiros de obras, instalações sanitárias adequadas ao uso dos trabalhadores, na forma prevista na cláusula 54ª da Convenção...

RECURSO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DEU CAUSA A ABALO MORAL DA AUTORA AO LHE CANCELAR VIAGEM QUE LHE FORA DADA À GUISA DE PREMIAÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE INFIRMAM A PRETENSÃO AUTORAL. VIAGEM CANCELADA DE CUNHO MERAMENTE PROFISSIONAL E NÃO PREMIAL, PASSÍVEL, POIS, DE CANCELAMENTO AO TALANTE DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA PRÉ-ORDENADA DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CP) NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMESTICA (LEI 11340/2006). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS: 1 - ATIPICIDADE DA CONDUTA. SEM INTENÇÃO DE AMEAÇAR E INFLIGIR MEDO NA VÍTIMA. DESCABIMENTO. O CRIME DE A AMEAÇA É DE NATUREZA FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO HÁ INTIMIDAÇÃO IDÔNEA, QUE OCORRE...

PJE 0800601-13.2015.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ATOS EXECUTÓRIOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MPF e remessa oficial de sentença que, nos autos de ação civil...

EMENTA: I- PENALIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT - CONTROVÉRSIA INSTALADA - NÃO INCIDÊNCIA. A penalidade prevista no artigo 467 da CLT. se aplica, somente, aos casos de não pagamento das verbas rescisórias consideradas incontroversas na primeira audiência de conciliação. Logo, como houve contestação acerca dos pedidos formulados na exordial, não ficou configurada a hipótese de incidência do dispositivo

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. Responsabilidade civil. Assédio Moral. Obrigação de indenizar. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Atos de assédio praticados na maioria das vezes na sala do ofensor, entre quatro paredes. Isso não afasta o assédio nem a gravidade respectiva. O assédio funciona como tal, mesmo que apenas o destinatário o presencie. Regular a condenação em...

AGRAVO. 1. COMPETENCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem

RECURSO DO RECLAMADA. PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA DECLARADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR INCORREU EM FALTA GRAVE INCURSA NAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS "H" E "J" DO ARTIGO 487 DA CLT. PROVA DEPONENCIAL FAVORÁVEL À EMPRESA. EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR, COM A SUA CONDUTA, INCORRIA EM HABITUAL MAU PROCEDIMENTO QUE DESCAMBAVA PARA UMA ESPÉCIE DE ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL EM FACE DOS SEUS...

AGRAVO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO. O Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, pacificou e uniformizou a jurisprudência desta Corte sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE (ART. 34, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- No Direito do Consumidor, a formação de uma cadeia de fornecedores tem como característica essencial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE (ART. 34, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- No Direito do Consumidor, a formação de uma cadeia de fornecedores tem como característica essencial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisum Transitado Em Julgado que Determinou a Observância Do Consumo Verificado No Hidrômetro Existente, Anulando a Cobrança Realizada por Meio Da Multiplicação Do Consumo Mínimo Pelo Número de Economias. Incidência Da Tarifa Progressiva. Possibilidade. É Lícita a Cobrança Da Tarifa Progressiva Na Prestação Do Serviço de Abastecimento de Águ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PASSOU A APLICAR A PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ECONOMIAS NO CONDOMÍNIO. É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO CONSUMO REAL REGISTRADO PELO MEDIDOR. ENTENDIMENTO DELINEADO PELA CORTE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

PJE 0804456-13.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU COM BASE NO ART. 10, CAPUT, INCISOS VIII E XI, DA LEI 8.429/1992. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo Fundo Nacional de...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO. PENA A EXTRAPOLAR O MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO DESABONADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Amolda-se à prática delitiva prevista no art. 290 do CPM, com