informatização do processo judicial

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DESPROVIMENTO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO TÁCITA PELO PORTAL ELETRÔNICO. ART. 5º, § 3º, DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/15 E INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRESA NÃO CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO QUE INDEFERE MEIO DE CITAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015, DO CPC. APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O ordenamento jurídico brasileiro admite a citação eletrônica, conforme previsão dos artigos 5º e 6º da Lei 11.419/2006, que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS. PROCESSO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº11.419/2006. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. PERCENTUAL ARBITRADO. MANTIDO. 1. Consta nos autos despacho determinando a intimação do agravante, realizada de acordo com o art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O 03º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1 - Trata-se, na origem, de ação indenizatória, na qual a autora objetiva o recebimento do valor de R$ 1.430,88 (um mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Agravante é menor, com apenas 07 anos de idade, é portador de hipertrofia das adenoides (CID J 35.2), necessitando da cirurgia solicitada com urgência, conforme elencado na peça vestibular. De acordo com acordo o laudo médico acostado em ID 2297875, o procedimento cirúrgico é o único tratamento eficaz para o caso do agravante. Processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, COM FOCO EM FISIOTERAPIA MOTORA E FONOAUDIOLOGIA. AUTOR PORTADOR DE MÁ FORMAÇÃO CEREBRAL CONGÊNITA COM ATROFIA + HIDROCEFALIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO COM BASE NA RESOLUÇÃO 385/21 DO CNJ. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME DE BIOPSIA DE LINFONODO CERVICAL. AUTOR PORTADOR DE ADENOMEGALIA CERVICAL E RETROPERITONEAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO COM BASE NA RESOLUÇÃO 385/21 DO CNJ. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CARÁTER 100% DIGITAL, PAUTADO NAS DIRETRIZES DA LEI Nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Município de Campos dos Goytacazes. Processo distribuído à 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Decisão que declinou da competência para o 3º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído com base na Resolução 385/21 do CNJ. Núcleo especializado de caráter 100% digital, pautado nas diretrizes da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTO DECORRENTE DA CONVERSÃO PARA URV. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS QUE ATUAM EM CONTENCIOSO JUDICIAL E PRETENDEM PETICIONAR NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 11.419/06. TURIBUNAL DE JUSTIÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Processo distribuído à Vara Única da Comarca de Carmo. Decisão recorrida que defere antecipação de tutela relativa ao fornecimento de medicamentos, bem como remete os autos ao Núcleo de Justiça 4.0, declinando da competência. Recurso do autor, pugnando pela tramitação do feito perante o juízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Processo distribuído à Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana. Decisão recorrida que remeteu os autos ao Núcleo de Justiça 4.0, declinando da competência. Recurso do autor, pugnando pela tramitação do feito perante o juízo originário, isto é, na Vara Única da Comarca de São Francisco...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer objetivando tutela relativa à saúde, ajuizada em face do Município de Campos dos Goytacazes e do Estado do Rio de Janeiro. Autora, representada pela Defensoria Pública, que renuncia expressamente, na exordial, a opção pela tramitação do feito perante o Juízo 100% digital (Núcleo da Justiça 4.0). Distribuição do feito à 4ª Vara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO COM BASE NA RESOLUÇÃO 385/21 DO CNJ. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CARÁTER 100% DIGITAL, PAUTADO NAS DIRETRIZES DA LEI Nº 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM E REJEITOU O APELO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE IMPROFÍCUA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 25 DA LEI N. 6.830/1980.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM E REJEITOU O APELO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE IMPROFÍCUA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 25 DA LEI N. 6.830/1980.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM E REJEITOU O APELO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE IMPROFÍCUA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 25 DA LEI N. 6.830/1980.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM E REJEITOU O APELO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE IMPROFÍCUA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 25 DA LEI N. 6.830/1980.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. A peça recursal, quando enviada através do sistema e-Doc, deve obedecer às regras da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST (a qual regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial). Segundo esta norma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PLEITO DE REABERTURA DE PRAZO EM RELAÇÃO A PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DECLAROU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUTOMÁTICA, VIA PROJUDI – ALEGADAS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.419/2006, QUE DISPÔE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, E NECESSIDADE DE RESPEITO À RESOLUÇÃO Nº 234/16

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA. ART. 25 DA LEI N. 6.830/1980. REJEIÇÃO. ATO PROCESSUAL FORMALIZADO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO CONSIDERADO PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS. Lei n. 11.419/2006. RECURSO DESPROVIDO."A intimação pessoal do...

EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM DO PRAZO. PUBLICAÇÃO NO DJE. CIÊNCIA POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como regra geral a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. Trata-se da mesma regra estabelecida neste Tribunal, conforme...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE VIABILIZOU O CONTRADITÓRIO. CIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE É CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. DEMAIS DISSO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO APONTAMENTO DE QUAISQUER CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE VIABILIZOU O CONTRADITÓRIO. CIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE É CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. DEMAIS DISSO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO APONTAMENTO DE QUAISQUER CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE VIABILIZOU O CONTRADITÓRIO. CIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE É CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. DEMAIS DISSO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO APONTAMENTO DE QUAISQUER CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE VIABILIZOU O CONTRADITÓRIO. CIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE É CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. DEMAIS DISSO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO APONTAMENTO DE QUAISQUER CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO...