Infrações administrativas por atos contra criança e adolescente
8539 resultados para Infrações administrativas por atos contra criança e adolescente
-
Decisões Monocráticas nº 1153546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... agravo foi interposto por Adilson Sales contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA ... SENTENÇA QUE JULGOU ... instaurado para apurar a prática das infrações administrativas tipificadas no Estatuto da ... , tal como ocorre, por exemplo, com os atos judiciais praticados no procedimento de dúvida ...
-
Ministério do Trabalho
... a existência de irregularidades e infrações relativas às Normas Regulamentadoras de ... VIII - transporte; ... IX - atos de violência; e ... X - outros ... § 2º A ... guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos: ... I - por 60 ... apreendidos, que serão fornecidos contra recibo ... § 1º O Auto de Apreensão e Guarda ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... ção em todas as instâncias administrativas e, para tanto, serão identificados por meio de ...
-
Legislação para consulta
... cento) para o nan - ciamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº ... bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até qua- torze anos de idade, de acordo com o ... todas as informações referentes aos atos constitutivos e al - terações posteriores ... judicial para ns de adoção de criança é devido salário-ma - ternidade pelo período ... ções rmadas por autoridades administrativas ou judiciárias locais, desde que exerçam ... TÍTULO II DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES CAPÍTULO I DOS CRIMES Art ...
-
Decisao Nº 8003190-14.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-12-2023
... ARTIGO 148, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C ARTIGO 77, II, DA LEI DE ... Após diversos atos processuais atinentes à execução do pleito ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de ...
-
Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... Duarte, pois, segundo consta na inicial: ATOS DELITUOSOS: 1. ASSOCIAO CRIMINOSA No decorrer do ... crimes patrimoniais (roubo e receptao), contra a f pblica (adulterao de sinal identificador de ... na conversa de um homicdio de uma adolescente; que em decorrncia do homicdio ele passou a ser ... POLICIAIS CIVIS E DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSVEIS PELAS INVESTIGAES, ALIADAS AO CONTEDO ...
-
Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
ATOS DO GOVERNADOR ... LEI Nº 15.934, DE 1º DE ... avaliação das ações político-administrativas, bem como o controle das atividades dos órgãos ... Social, no âmbito do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente - FECA, de que trata a Lei nº ... de combate a todo tipo de discriminação contra a mulher no âmbito estadual, promovendo a ... e julgar recursos decorrentes de infrações por descumprimento de normas gerais relativas ...
-
Aprendizagem e Qualificação Profissional de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Fechado
... perspectiva do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e, ações de escolarização, ... , a defesa daquele que incidiu em infrações penais e que cumpre medidas socioeducativas, em ... faça o adolescente refletir sobre os seus atos e volte a se interessar pela escola ... 4 ... de aprendizagem: Ocupações administrativas, Logística e Conservação, limpeza e ...
-
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... X – residências ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência ... em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1º Os direitos previstos ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... TÍTULO II ... DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88. Praticar, induzir ou ...
-
Simulado Delegado ES
... (B) Segundo o STJ, nenhum dos crimes contra a administração pública admite a incidência ... e técnicos das impugnações administrativas" feitas pelos administrados perante a administraç\xC3" ... 10. Em relação às infrações" penais relacionadas ao trânsito, assinale a opç\xC3" ... criança ou adolescente ... (B) Gumercinda e Caio não ... a integrantes do STF e da suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como ...
-
Direito do Consumidor
... ção do patrimônio do segurado apenas contra o furto qualificado, sem esclarecer o significado ... C: incorreta. Somente os atos" praticados pelos servidores públicos têm presun\xC3" ... (B) Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de ... – FCC) Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, considere os enunciados abaixo: ... VII do Título VIII (“Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”): “A ...
-
Jurisdição e competência
... lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades ... de litígio internacional relativo a criança ou adolescente, a residência habitual destes, ...
-
Artigos 643 a 735
... que buscam assegurar tanto a liberdade dos atos paredistas quanto a posse pelo empregador de ... c) Mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade do Ministério Público do ... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA POR CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... O art. 659 fixa atribuições administrativas e jurisdicionais. A especialização dos ... 844 ... Art. 733 - As infrações de disposições deste Título, para as quais ...
-
Artigos 643 a 735
... que buscam assegurar tanto a liberdade dos atos paredistas quanto a posse pelo empregador de ... c) Mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade do Ministério Público do ... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA POR CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... O art. 659 fixa atribuições administrativas e jurisdicionais. A especialização dos ... 844 ... Art. 733 – As infrações de disposições deste Título, para as quais ...
-
Decisão da Presidência nº 1014179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... , em consequência, o exame do recurso contra ela interposto ... Passo a examinar, desse modo, ... nomes de adolescentes, aos quais se atribuem atos infracionais ... Preliminar de nulidade da ... Criança e do Adolescente: Doutrina e Jurisprudência, p ... instaurado para apurar a prática das infrações administrativas tipificadas no Estatuto da ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ” 317 , manifestada desde os vários atos e tratados europeus destinados a regulamentar o ... da legislação e/ou das ordens administrativas da Administração e/ou de mandados judiciais ... incriminar, ganhando destaque aqui as infrações de polícia ( Polizeivergehen ); (iii) Birnbaum ... aplicação e execução de uma pena certa contra os infratores 429 ... Por sua vez, ... , a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente” ... MARINUCCI, ...
-
Ação Sindical e Fins
... em questões judiciais ou administrativas ... 6096.1 Comentários à Legislação ... , o aposentado, o menor, o adolescente, ... ção da ascensão social; e) resistência contra práticas danosas do regime capitalista ... 9º que fulmina com o selo da nulidade os atos — todos — tendentes a desvirtuar, impedir ou ... Transitórias), a família, a criança, o adolescente, o idoso (CF, arts. 226 a 230), o ... ȱconĚitoǰȱ instigar a prática de infrações previstas neste Capítulo ou houver feito cabeça ...
-
Simulado Delegado RS
... a 15 sustentabilidade de todos os seus atos" e ações. Destinar corretamente os resíduos dom\xC3" ... Diante disso, Crakeison efetuou um disparo contra Suzineide, atingindo o abdômen da grávida. Em ... previsto no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ambos os delitos em suas formas ... do princípio da insignificância às infrações penais praticadas contra a mulher, no âmbito das ... para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em ...
-
A Educação no Brasil
... física, intelectual e moral da criança e do ser humano em geral, visando à sua melhor ... ção, das ações e das medidas administrativas e governamentais, além das políticas públicas ... pelo adequado uso dos sermões e demais atos de doutrinação religiosa, sendo o Pe. Vieira um ... comportamentos violentos de alunos contra professores eram tratados, exclusivamente, pelas ... compaixão-repressão à de criança/adolescente, sujeito pleno de direitos. 69 Nesse passo ... áveis diretos pela prática de infrações civis, administrativas e penais no ambiente ...
-
Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... en el caso de lesión corporal, atentado contra su honor, contra su reputación, o contra la de ... mas também a integridade psíquica; uma criança que é eletrocutada em uma cerca elétrica que ... ), segurança (medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos ... de que tais episódios reviveram/reprisaram atos tenebrosos do passado sem relevância para o ... Quando podem, em idade adolescente, enfrentam os pais tendo comportamento totalmente ... Defesa do Consumidor), na parte das infrações penais: utilizar, na cobrança de dívidas, de ...
-
Acórdão Nº 0010390-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... 8.069/1990 (ECA), não se tratar de criança e adolescente em situação irregular e não se ... de saúde, fiscalizada e regulamentada por atos expedidos pela Agência Nacional de Saúde ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de ...
-
Direito Processual Penal
... além do julgamento de crimes dolosos contra a vida ... A: assertiva correta. Segundo ... ância da oralidade e da publicidade dos atos processuais ... (E) No sistema processual ... , que introduziu, em relação às infrações penais de menor potencial ofensivo, medidas ... ção Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ... realizada conforme as normas administrativas e houver fundada suspeita de tráfico ... (B) ...
-
COVID - Legislação correlata
... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, de 1º de ... da saúde, inclusive em funções administrativas; (Incluído pela Lei n. 14.023, de 8.7.20, DOU ... medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos ... ência de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança, ... , pelo órgão competente, das demais infrações ...
-
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... com mais facilidade os ataques dirigidos contra a sua esfera jurídica 9 ; (5) nega-se, por ... Como explica Teori Zavascki ao tratar dos atos" concretos de posse, que são o conteúdo da funç\xC3" ... brasileiro, o menor que não é mais criança, de idade entre doze e dezesseis anos, ... ão da posse por apreensão pelo menor adolescente, e a conseqüente perda da posse contra a vontade ... em face da reiteração de infrações graves. Inteligência do art. 122, II, do ECA ... obrigatórios, por razões administrativas etc ... Deste modo, na concessão da utilização ... -
Livro complementar
... , consistente em saber a quais atos dos processos em curso seria aplicável a lei ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... § 1º A pessoa ... ção de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser ... 12.529, de 30 de novembro de 2011. Infrações contra a ordem econômica. Matéria que não é ... , incluídas as normas legais e administrativas, compõem o sistema nacional de cooperação ...
-
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... mediante prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar ... Sobre o tema, ... , privativamente, criar regiões administrativas visando ao seu desenvolvimento e à redução das ... Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham ... 39 ... Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou uma ... 26 da Lei 9.605/98, “Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... a 2/3 na hipótese de participação de criança ou adolescente; C: incorreta, pois todos estão ...