infrações leves
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Uso de norma imprópria nas sanções administrativas ambientais
Uso de norma imprópria nas sanções administrativas ambientais
... o processo administrativo federal para a apuração dessas infrações. Esse decreto regulamenta o Capítulo VI da Lei n. 9.605/98, que cuida de ... estipula três faixas de valores por tipo de infração (infrações leves, graves e gravíssimas), incluindo valor específico para a falta de ... -
Desafios na regulação de Big Techs e como a Teoria da Regulação Responsiva pode auxiliar na solução
[Propósito] Analisar os principais fundamentos da Teoria da Regulação Responsiva em relação ao poder sancionatório do regulador, e sua aplicabilidade ao mercado de tecnologia (Big Techs). [Metodologia/abordagem/design] Além da abordagem teórica, selecionou-se a plataforma Facebook como modelo concreto para comparação com a Teoria. [Resultados] O modelo regulatório responsivo, especialmente no que
... da persuasão enquanto for possível ( v.g , no caso de infrações leves ou de o agente demonstrar um comportamento virtuoso), e recorra às ... -
Decisão monocrática Nº 1398141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... do seu artigo 10, prescrever várias condutas que constituem infrações sanitárias, de igual modo, tratou de estabelecer que também se constitui ... mil reais), estando, inclusive, enquadrada entre as infrações leves. 17. Todavia, quanto ao agravante da reincidência, contra a qual se ...
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Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
... encarceradas no Júlia Maranhão haviam cometidos desde infrações leves com o emprego de pouca ou nenhuma violência até crimes bárbaros ... -
Contratos administrativos
... E) advertência, que se impõe no caso de infrações leves e não gravosas, e, portanto, dispensa prévia observância do ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO NORMATIVA SJCDH/PROCON/RS Nº01/2023 O Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos H
... aplicadas às infrações ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90), considerando ... GRUPO I - INFRAÇÕES CONSIDERADAS LEVES ... 1 - Ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.103, DE DE 7 DE JULHO DE 2023. Altera o Decreto n.º 51.803, de 10 de setembro de
... 10, que passa a ter a seguinte redação: ... Art. 10. As infrações às normas de segurança contra incêndio, inclusive daquelas normas ... I - infrações leves: ... a) deixar de cumprir os prazos assinalados na notificação de ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... leves ... Para Joel de Menezes Niebuhr, “a advertência não deveria ser encartada no rol das sanções administrativas, porquanto, evidentemente, em ...
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Acórdão, Processo nº 0027490-60.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... , que descreveram minuciosamente os fatos verificados e as infrações cometidas, constando, ainda, Laudos de Exame Quantitativo dos produtos ... , mas ainda abaixo do teto de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), anteriormente à Lei 12.545/2011, ...
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Exercícios prácticos
... 89), sua incidência é mais ampla (infrações" penais cuja pena mínima cominada não é superior a 1 ano). Também poder\xC3" ... , mas vem a cair em um canteiro de flores, sofrendo apenas arranhões leves no braço ... Descobertos os fatos, Breno é denunciado pela prática ...
- Acórdão, Processo nº 5000099-94.2018.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5007259-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as ... I - nas infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ... II ...
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Identidade e crimes culturalmente motivados
Os Estados contemporâneos caracterizam-se por um acentuado pluralismo étnico, racial e religioso. A política da identidade, portanto, é uma realidade incontornável, cumprindo à ordem jurídica considerar, em alguma extensão, os aspectos culturais nos conflitos humanos a serem regulados, notadamente nos casos penais. Uma das questões mais tormentosas relativamente aos chamados crimes culturalmente...
... Os casos mais comuns reportam desde infrações leves, como a venda de produtos proibidos e o consumo de drogas, até ... -
Acórdão, Processo nº 5021859-97.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... 68) ... Para infrações leves, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 9.933/99, os valores se ...
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Acórdão, Processo nº 0052673-38.2014.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... 68) ... Para infrações leves, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 9.933/99, os valores se ...
- Acórdão, Processo nº 0016015-96.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
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Decisão da Presidência nº 137359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... justificar a necessidade da medida cautelar são referentes à infrações leves, arquivadas e prescritas, de modo que não podem ser utilizados para ...
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Aprovada na CCJ do Senado, nova LEP oficializa execução provisória da pena
Aprovada na CCJ, nova LEP oficializa execução provisória da pena
... Em relação às faltas prisionais, as infrações leves e médias passam a ser definidas, assim como suas penas, ao Conselho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... infrações disciplinares ... Art. 103. Constitui infração disciplinar: ... I ? ... Art. 104. As faltas serão consideradas graves, leves ou escusáveis, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada ...
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Decreto-Lei nº 209 de 27/02/1967. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE ALIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º As infrações apuradas pelos órgãos competentes estaduais os municipais serão ... leves, graves e gravíssimas, serão punidas com a pena de multa, calculada ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... e/ou partícipes da organização criminosa, bem como das infrações penais por ela praticadas (artigo 4º, inciso I, da Lei 12.850/13); 2ª) ... das infrações da Inquisição, que iam desde penitência (castigos leves), punições perenes e até a morte. Destarte, quando a punição ...
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Acórdão, Processo nº 5022490-75.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... ção aos princípios do contraditório e ampla defesa; as infrações lhe foram imputadas sem que tenha sido efetuada nenhuma aferição de ... I - nas infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ... II ...
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Sobre a aplicação do código de processo ético-profissional médico
... de conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes às infrações" come-tidas no exercício das atividades médicas e aplicar as punições s\xC3" ... A pena de advertência conidencial é empregada nas infrações leves (exemplos: não utilização dos meios disponíveis de diagnóstico ou de ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... penalidades previstas nos contratos são de advertência para infrações leves e sem reincidência específica; multa por descumprimento de ...
- Programa verde-amarelo altera regras que vão além do emprego para jovens