infrações penais no cdc
-
Acórdão Nº 0002158-47.2017.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
... 11.343/06 (p. 4477-4771). As defesas dos rus apresentaram alegaes penais, pugnando pela absolvio, ante a ausncia de provas para condenar (p ...
-
Acórdão Nº 5003089-60.2020.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
... do que dispe o artigo 66, III, alnea ''c'', da Lei de Execues Penais: Art. 66. Compete ao Juiz da execuo: [ ... ] III - decidir sobre: [ ... ] c) ...
-
Acórdão Nº 5000598-82.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... Autoridade Policial, para que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, sob a arguição de ... insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder ...
-
Do Processo Judicial
... Nos processos que envolvem apuração e punição de infrações relacionadas com a função pública, é comum existir uma fase denominada ... substancial, absoluta identidade com as decorrentes de ilícitos penais, conforme se pode ver do art. 5.º, XLVI da Constituição. A suspensão ...
-
Do acesso à justiça
... § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e ... defesa de interesses coletivos de consumidores ou vítimas de infrações" contra a ordem econômica. A força da ideia da concorrência de atribuiç\xC3" ...
-
Paulo afonso - 2ª vara cível
... de prejudicar a ré, mas apenas no de coibir a prática de infrações penais ... 3. O pedido de restituição da fiança deve ser realizado ...
-
Política Pública de Consumo
... Consideram-se infrações contra a ordem econômica o aumento arbitrário do lucro e a imposição ... , além da tutela civil e administrativa, existem ainda os tipos penais que descrevem condutas criminosas dos fornecedores (ZANELLATO, 1993: 92) ...
-
Decisao Nº 0206817-20.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 27-07-2023
... ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas ...
-
Decisao Nº 0208400-40.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 14-06-2023
... ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas ...
-
Decisao Nº 0031305-52.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-12-2023
... ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas ...
-
Decisao Nº 0111894-31.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2024
... ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas ...
-
Alterações do Código de Defesa do Consumidor: Crítica às Propostas da Comissão Especial do Senado Federal
“No que tange à tutela coletiva do consumidor, percebe-se que o anteprojeto é muito mais direcionado aos magistrados, na medida em que pretende tornar mais explícita e didática a classe dos chamados interesses e direitos individuais homogêneos de origem comum” “Avaliar de forma responsável e leal as condições do consumidor de pagar a dívida contratada, mediante solicitação da documentação...
... para inibir novas violações, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis e da indenização por perdas e danos, ... Art. 56, XIII - O rol do art. 56, quanto às infrações de cunho administrativo, não é exaustivo. Antes, até, é absolutamente ... -
Acórdão Nº 5000664-32.2021.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ...
-
Acórdão Nº 5021282-32.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ...
-
Acórdão Nº 5003480-95.2020.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO...
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ... -
Acórdão Nº 5001942-35.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... à autoridade policial competente, para que apure eventuais de infrações disciplinares e condutas típicas diante do ajuizamento de demandas ... insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder ...
-
Acórdão Nº 5005565-59.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,...
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ... -
Acórdão Nº 5000978-42.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... à autoridade policial competente, para que apure eventuais de infrações disciplinares e condutas típicas diante do ajuizamento de demandas ... insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder ...
-
Acórdão Nº 5002520-61.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO...
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ... -
Acórdão nº 1.0145.12.030623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Relativamente à pessoa jurídica não milita a presunção relativa de veracidade do estado de pobreza, afirmado...
... V), da Proteo Contratual (Cap. VI), Das Infraes Penais (Tt. II), Da Defesa do Consumidor em Juzo (Tt. III). Disciplina, ... -
Acórdão nº 1.0145.12.030623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Relativamente à pessoa jurídica não milita a presunção relativa de veracidade do estado de pobreza, afirmado...
... V), da Proteo Contratual (Cap. VI), Das Infraes Penais (Tt. II), Da Defesa do Consumidor em Juzo (Tt. III). Disciplina, ... -
Acórdão Nº 5027241-72.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. AVENTADA PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA PELO SIGNATÁRIO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DO
... Policial competente, para que apurem os indícios de infrações disciplinares e a ocorrência de conduta típica. Os pedidos não ... O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação / Remessa ... -
Acórdão nº 1.0000.17.087019-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E DOS DOCUMENTOS PERTINENTES - ARTIGO 32 DA LEI 4.591/64 - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...
... Nestes termos, no h que se falar em incidncia das clusulas penais em desfavor dos autores/promissrios compradores, uma vez que estes em ... -
Referências
... de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses ...
-
Acórdão Nº 5001291-73.2021.8.24.0032 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... à Autoridade Policial para que sejam apurados os indícios de infrações disciplinares, bem como a ocorrência de conduta típica. Postulou, ainda, ... O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação / Remessa ...