infrações penais no cdc
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... determinadas infrações sujeitam-se a processamento e a julgamento ... em território político, ... Isto nada tem de ... inaudito. Da decisão do STF nas infrações penais comuns em ... que figure como acusado o Presidente da República (bem como ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... determinadas infrações sujeitam-se a processamento e a julgamento ... em território político, ... Isto nada tem de ... inaudito. Da decisão do STF nas infrações penais comuns em ... que figure como acusado o Presidente da República (bem como ... -
Geoblocking e Geopricing: uma Análise à luz da Teoria do Interesse Público de Mike Feintuck
... Sob este prisma, de acordo com o art. 56 do CDC 9 , as infrações das normas de defesa do consumidor ensejam a imposição de sanções nistrativas, sem prejuízo das sanções cíveis e/ou penais também incidentes. As sanções administrativas representam todas as ...
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Acórdão, Processo nº 0005714-08.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... do ressarcimento integral do dano efetivo e das sanções penais, civis e administrativas, as cominações que podem ser aplicadas isolada ... 08 (oito) anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessar a permanência, e passou a prever a ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... LEP Lei de Execuções Penais. LF Low Frequency. LGT Lei Geral de Telecomunicações. LIBRAS Língua ... Infrações relacionadas à programação, ao conteúdo, à licença ou a outros ...
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Art. 55º-J
... XXI – comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento; ... XXII – comunicar aos órgãos ...
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Reflexões sobre o consumo sustentável da fauna marinha à luz das autuações do IBAMA no caso da pesca das Lagostas no Ceará
O presente trabalho se propõe a investigar a utilização dos animais não humanos no mercado de consumo e pela indústria brasileira, numa perspectiva de ética ambiental. A problemática da pesquisa é identificar se o comércio de produtos desenvolvidos com base em experimentos feitos pela indústria e a comercialização de produtos manufaturados utilizando animais não humanos como matéria prima,...
... 70, §1º e 72 da Lei 9.605/1998 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio nte), cumulado com o artigo 3º (que prevê as infrações administrativas) e 35 (que prevê a conduta típica de pescar em período ... -
Classificação
... à Justiça do Trabalho competência para apreciar as infrações penais concernentes à organização do trabalho e os delitos praticados ...
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Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... : penal, administrativa, (Lei 9.605, dos Crimes e das Infrações Administrativas de 1998) e civil, com a obrigação de reparar os danos ... Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ...
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Decisao Nº 0041526-02.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-04-2021
... ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas ...
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Da instituição sindical
... 553 e das cominações penais, relativas à apropriação indébita. (Tem o artigo o texto que lhe deu o ... Das Penalidades ... @@Art. 553 ... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua ...
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Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
... Penais, concursados ou contratados para prestação de serviços, ou, ainda, por ... (PA e AP) cobrar multas decorrentes de infrações administrativas que não foram pagas pela Viação Perpétuo Socorro ...
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2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... fracionada, Carlos praticou dois crimes autônomos cujas sanções penais, previstas no Código Penal, são de pena privativa de liberdade e pena de ... , o magistrado aplicou a pena máxima de 360 dias para ambas as infrações penais, sendo determinado que o valor do dia-multa seria o máximo de 05 ...
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Acórdão nº 1.0702.15.069796-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS.- Não há nulidade no processo administrativo se desenvolvido dentro de estrita legalidade, em obediência ao disposto no Decreto nº 2.187/97,...
... V), da Proteo Contratual (Cap. VI), Das Infraes Penais (Tt. II), Da Defesa do Consumidor em Juzo (Tt. III). Disciplina, ... -
Sujeitos da relação
... 1 ... 2 – ou dados pessoais relativos a condenações penais e infrações referido no artigo 10º ... “Artigo 30. 5. As ...
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Acórdão nº 1.0000.21.088438-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA MENOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º DO CDC - INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de lide oriunda de relação de consumo, atrai-se a aplicação do art. 28, §5º do CDC, que autoriza a desconsideração da...
... do direito alegado na inicial, com o cometimento de ilcitos civis e penais.Requereram novas providncias, a saber:a) Desconsiderao da personalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088438-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA MENOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º DO CDC - INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de lide oriunda de relação de consumo, atrai-se a aplicação do art. 28, §5º do CDC, que autoriza a desconsideração da...
... do direito alegado na inicial, com o cometimento de ilcitos civis e penais.Requereram novas providncias, a saber:a) Desconsiderao da personalidade ... -
Acórdão Nº 5005240-87.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ...
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Acórdão Nº 5000435-30.2019.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: DECLAROU A NULIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL APRESENTADA (CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU QUE AS...
... Autoridade Policial, para que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, sob a arguição de ... insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder ... -
Acórdão Nº 5009602-08.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ...
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Acórdão Nº 0300347-61.2019.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ...
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O chamado 'erro médico' à luz dos requisitos normativos da responsabilidade civil
... 36-38 do CDC), inclusive a tipificação destas como infrações penais (arts. 67-68 do CDC) e administrativas, passíveis sanções como a ...
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Acordao N° 1252942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Administrativo. Ação anulatória. Multa administrativa. Sociedade empresária varejista de moveis e eletrodomésticos. Infrações administrativas e à legislação de proteção ao consumidor. Ausência de indicação do endereço do estabelecimento, do telefone 151 e endereço do procon nos cupons fiscais. Preços diversos para produtos idênticos. Faltas e infrações. Reincidência. Desconsideração para os...
... EMPRESÁRIA VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. INFRAÇÕES ... ADMINISTRATIVAS E À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ... penais e civis, no âmbito de suas atribuições; ... VII - levar ao conhecimento ... -
Papel da advocacia no inquérito civil em questão ambiental
Papel da advocacia no inquérito civil em questão ambiental
... o inquérito policial é destinado ao esclarecimento de infrações penais, com busca de prova da materialidade e de indícios de autoria para ... -
Acórdão Nº 5003202-70.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... Autoridade Policial competente, para que apure os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica." Quanto ao ... insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder ...