infrações penais no cdc
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Acórdão Nº 5007916-13.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelao / Remessa Necessria n ...
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Acórdão Nº 5001526-21.2021.8.24.0103 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... de 2019, porm computamos a data anteriormente mencionado para fins penais, sendo a a data em que completou 18 (dezoito) anos). O denunciado Lemaque ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis ... Art. 2º - As pessoas físicas e ... às infrações contra a ordem econômica e descreve em seu texto ... todos os atos que ...
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Resoluções do conselho federal de medicina e cuidados paliativos - responsabilidade civil e penal médica
... penais aos médicos, por lesão corporal, nos termos do art. 129 9 do Código ... No administrativo, as infrações" punem-se com multa e medidas satisfativas (fechamento de atividade, remoç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0303471-72.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-09-2021
... , por guardar ntima afinidade estrutural e teleolgica com as sanes penais, exige aplicao do princpio consagrado no art. 71 do Cdigo Penal, segundo o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180675-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. DANOS MATERIAL E MORAL, DE NATUREZA INDIVIDUAL E COLETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO PROBATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação civil pública promovida pelos Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (recorrentes) em face de Riocard
... compartilhamento de provas produzidas em ações ... penais, desde que respeitado o contraditório, a ... pretensão autoral de infrações penais ... alegadamente perpetradas por pessoas físicas, ... enquanto a ... -
Acórdão Nº 5051365-85.2023.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PROCURADOR DA AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E À AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES....
... AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE ... O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ]. (Apelação n. 5000072-52.2019.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, ... -
Princípios Norteadores da Atividade Advocatícia
... “advocacia itinerante” estacionado em frente de estabelecimentos penais – Captação de causas e de clientes – Concorrência desleal – ... Infrações previstas nos incisos I, II, III e XXV do art. 34 do EOAB. (Proc ...
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Acórdão Nº 5001790-50.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ...
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Acórdão Nº 5000887-15.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... à autoridade policial competente, para que apure eventuais de infrações disciplinares e condutas típicas diante do ajuizamento de demandas ... insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder ...
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Acordao N° 1716379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Direito penal. Organização criminosa. Comboio do cão. Elementos caracterizadores. Presença. Autoria e materialidade comprovadas. Caderno probatório robusto. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade exacerbada. Maus antecedentes. Consequências negativas. Fixação da pena no mínimo legal. Impossibilidade. Segunda fase. Multirreincidência. Agravante específica....
... mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que ... -
Acórdão Nº 5010465-07.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ...
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Acórdãos nº 1003212-28.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Reunião das infrações em um processo administrativo único. Possibilidade ... penais. Art. 56, caput, do CDC. Multa. Valor que reflete a condição ...
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Acórdão Nº 5003297-04.2021.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES 1 - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS...
... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelao / Remessa Necessria n ... -
Acórdão Nº 5000531-22.2022.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES 1 - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO...
... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelao / Remessa Necessria n ... -
Acórdão Nº 5009211-86.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES 1 - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO...
... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelao / Remessa Necessria n ... -
Acórdão Nº 5013489-59.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕE
... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelao / Remessa Necessria n ... -
Acórdão Nº 5004277-73.2021.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelao / Remessa Necessria n ...
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Acórdão Nº 5005381-64.2021.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ...
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Acórdão Nº 5004554-04.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... Caso o banco verifique indícios de infrações disciplinares ou condutas típicas, o que, frise-se, não é possível ... O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO POLO AUTOR, NESTE CENÁRIO, ...
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A avaliação da extensão do dano moral trabalhista e formas de reparação após o advento da Lei n. 13.467/2017
... físico do ajuste laboral, esgotam-se nas justas causas e nas infrações patronais previstas nos arts. 482 e 483 da CLT’’ 572 ... Como ... ços por meio de patronato público ou privado (Lei das Execuções Penais; art. 79). Também no Código de Defesa do Consumidor está contemplada a ...
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Acórdão Nº 5000699-49.2022.8.24.0014 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... , vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... LEP Lei de Execuções Penais ... LF Low Frequency ... LGT Lei Geral de Telecomunicações. LIBRAS ... , seus ancilares e auxiliares Infração, classificação das infrações administrativas Ministério das Comunicações, Regulamento de Sanções ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Em processos de anotação da CTPS – Prazo: arts. 37 e 38 Infrações administrativas – Prazo para defesa e recurso: art. 633 No processo ... Lei n. 8.213/91 Decreto n. 3.048/99 ... LEIS PENAIS ... Sindicato – Crime: art. 552 Aplicação a infratores de leis ...
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O Desenvolvimento Psicológico Infantil e a Influência das Propagandas Publicitárias no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... órgão sem vínculo com o Poder Estatal — apreciar e julgar infrações ocorridas ... @@3.2. Fundamentos para um marco regulatório ... penalidades administrativas, bem como a aplicação das sanções penais ... No tocante ao papel do Poder Judiciário para o controle ...