infrações penais no cdc
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Competência da Justiça do Trabalho
... e efetividade do Direito do Trabalho, há também uma gama de tipos penais que visam a garantir o cumprimento e ... efetividade da legislação ... trabalhistas, nos quais foram constatadas a ocorrência de infrações a dispositivos da Consolidação que tutelam direitos trabalhistas. Desse ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e efetividade do Direito do Trabalho, há também uma gama de tipos penais que visam a garantir o cumprimento e efetividade da legislação ... trabalhistas, nos quais foram constatadas a ocorrência de infrações a dispositivos da Consolidação que tutelam direitos trabalhistas. Desse ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. ART. 9º, § 3º, DA LEI N. 9.294/1996. TESE DE INAPLICABILIDADE DESSA LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. O recurso especial veicula as seguintes teses: i)
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Capítulo 11 - Intervenção de terceiros
... 259/2011, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, e nos juizados especiais pela redação do art ... Os artigos referidos na Lei de Execuções Penais autorizam e recomendam a participação da Defensoria Pública na tutela ...
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Da execução
... pelo executado, que sempre poderia estar incidindo em novas infrações de trânsito. Assim, não se pode responsabilizar o arrematante pelo ... no Capítulo I do Título VII, e Representação Fiscal para Fins Penais ... § 6º Quando a reclamatória trabalhista findar em acordo ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... 26 da Lei 9.605/98, “Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada”; ...
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Decisao Nº 8022805-58.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-11-2021
... e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações" penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumar\xC3" ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... a Administração Pública) e no direito administrativo (v.g., infrações administrativas e responsabilidade civil do Estado) ... Desse modo, que ... entre os economistas, relacionar a rent-seeking com iguras penais ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... à Instituição para processar e julgar administrativamente as infrações disciplinares cometidas por seus inscritos ... "AÇÃO COLETIVA. OAB ... A legitimidade para intervir não se restringe às ações penais, podendo assistir os advogados em ações de natureza civil, desde que o ...
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A sociedade multicultural e os traços de consumismo no cenário da globalização
Estudo realizado com o intuito de se analisar a influência havida nas relações consumistas existentes na sociedade multicultural globalizada. Para tanto, buscou-se focar o modelo de globalização vigente no mundo, considerando-se a pluralidade de culturas e suas interferências nos direitos fundamentais. Caracterizou-se, nesse ínterim, os padrões de consumo contemporâneos, assim como os impactos...
... ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV – criação de Juizados Especiais de pequenas ... -
Capítulo 5 - Sanções do incumprimento
... mecanismos administrativos, civis e morais aplicáveis às infrações inerentes à relação de consumo ... 5.1 SANÇÕES LEGAIS ... 5.1.1 ... Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das sanções civis, penais 48 ou ... de outras naturezas ... Finalmente, como dito no ...
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Competência
... e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e ...
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Do Cadastro nos Serviços de Proteção ao Crédito
... 72 e 73, sob o título “Das Infrações Penais” ... Em contrapartida aos meios de defesa empregados pelos ...
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Da advocacia
... de pensamento, tem-se concluído que o prazo prescricional das infrações disciplinares, previsto no art. 43 do EAOAB, prevalece sobre as regras ... 47 da Lei de Contravenções Penais ( Exercer profissão ou ... atividade econômica ou anunciar que a ...
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Compliance e proteção do consumidor na indústria de aliments: normas da anvisa
... à aplicação de variadas sanções administrativas, civis ou penais, a depender do tipo de ação ou omissão empregadas ... Ao se falar ... , eliminar “práticas que possam ser consideradas infrações, seja à lei penal, às normas concorrenciais, ambientais, tributárias, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...
... atribuies do rgo era a triagem e a custdia de suspeitos de infraes penais, no havendo qualquer ilegalidade no fato de o autor exercer atribuies ... -
Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...
... atribuies do rgo era a triagem e a custdia de suspeitos de infraes penais, no havendo qualquer ilegalidade no fato de o autor exercer atribuies ... -
Acórdão nº 1.0024.14.055428-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO COLETIVA N°. 0024.01.598000-6 - CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - PROVAS - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o Delegado de Polícia Civil é...
... 406/69, vigente poca dos fatos, a tratar dos "suspeitos de infraes penais". Ao seu turno, denota-se equivocado o entendimento de que os ... -
Acórdão nº 1.0024.14.055428-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO COLETIVA N°. 0024.01.598000-6 - CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - PROVAS - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o Delegado de Polícia Civil é...
... 406/69, vigente poca dos fatos, a tratar dos "suspeitos de infraes penais". Ao seu turno, denota-se equivocado o entendimento de que os ... -
Da Ação Civil Pública
... no atendimento de consumidores vítimas de infraçoes penais de consumo (III); juizados especiais de Pequenas Causas e Varas ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... federais (senadores e deputados) se aplica tão somente a infrações penais cometidas no exercício do cargo e em razão das funções a ele ...
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Responsabilidades silenciosas em tempos de Covid-19
Cattani e Tommaso: Responsabilidades silenciosas na quarentena
... ção por omissão e negligência, pois estariam caracterizadas infrações de natureza sanitária ... O ideal seria uma posição do legislativo ... penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, como na exposição do ... -
Aspectos Processuais
... – Lei 7.913/1989 – Lei de Prevenção e Repressão às Infrações" contra a Ordem Econômica – Antitruste – Lei 8.884/1994 – formam um \xC3" ... 9605/98 – que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente ... Revista ...
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Movimento Social de Defesa do Consumidor
... aos consumidores, em Portugal, como ocorria em outras legislações penais europeias ... No começo do século XX, nos Estados Unidos, veio o ... Esta codificação estabeleceu que as infrações à polícia e à economia particular estariam dispostas nas posturas ...