infrações penais no cdc
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Panorama da Lei 12.846/2013 em improbidade empresarial
Valter Santin: Lei pune improbidade empresarial em vários aspectos
... Para combater atos de corrupo, h tipificaes penais (corrupo passiva e ativa, arts. 317 e 333, do Cdigo Penal), por ... -
Acórdão Nº 5000164-96.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... à Autoridade Policial para que sejam apurados os indícios de infrações disciplinares, bem como a ocorrência de conduta típica. Postulou, ainda, ... O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação / Remessa ...
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Acórdão Nº 5005697-19.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU 1 - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE...
... à Autoridade Policial para que sejam apurados os indícios de infrações disciplinares, bem como a ocorrência de conduta típica. Postulou, ainda, ... O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação / Remessa ... -
Acórdão Nº 5005391-27.2020.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DA ACUSADA ALEXSANDRA. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO JUNTADA AOS AUTOS DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DA RÉ. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE INFORMOU NA SENTENÇA QUE A RÉ NÃO POSSUIA ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE...
... provocador de alterao mental, gerando sensao de bem-estar) (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de ... -
Acordao N° 1666931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Instituição financeira. Decisão administrativa. Procon/df. Multa. Aplicação. Violação a direito do consumidor. Atendimento prioritário. Ausência dos requisitos exigidos pela legislação correlata. Ocorrência. Prática abusiva. Desconsideração dos mandamentos derivados da legislação de consumo. Infração às normas de proteção ao mercado de consumo....
... prioritário nas agências bancárias, além de outras infrações devidamente individualizadas, ... seja-lhe cominada sanção pecuniária ... Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e ... civis, no âmbito de suas atribuições; ... VII - levar ao ... -
Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... ão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos ... III – autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais; ... IV – ...
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Direito Empresarial
... falência, que é a condição objetiva de punibili-dade das infrações penais descritas na Lei 11.101, de 09/02/2005 ... (B) rege-se ...
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Acórdão Nº 5001753-72.2022.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS. REQUERIMENTO DE INTIMAO PESSOAL DO POLO AUTOR, NESTE CENRIO, REPELIDO, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006973-31.2017.8.19.0014 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÕES. ARTIGO 2º, CAPUT, E §1º DA LEI 12.850/13. ARTIGO 272, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 66 C/C ARTIGO 76, V, AMBOS DA LEI 8078/90. ARTIGOS 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DO PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SUPERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. INJUSTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAGILIDADE...
... prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. §1o ... -
Acórdão Nº 5002073-09.2021.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PATRONO DESTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E NUMOPEDE,...
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ... -
Acórdão Nº 0006123-21.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... infrações especificadas no Código de Defesa do Consumidor não possuem ... ípio basilar a reger a aplicação de sanções – sejam elas penais ou administrativas – no Direito brasileiro: o da individualização da ...
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Os direitos do consumidor e o pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais - contradições e possibilidades no contexto dos direitos humanos
A presente investigação buscou verificar a inserção dos direitos do consumidor no âmbito dos direitos humanos, tendo por suporte legal o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo adicional. Percebeu-se que há um distanciamento, mesmo nas menções dos normativos entre direito do consumidor e direitos humanos, destacando-se a não inserção nos direitos econômic
... ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas ... -
A Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor
O presente trabalho pretende demonstrar a existência de um tratamento diferenciado entre os consumidores que são os alvos de ofertas e os consumidores que já compraram um produto ou contrataram serviços. Desde a diminuição dos canais de contato até a dificuldade de obter uma gravação telefônica dos atendimentos, o consumidor encontra imensas dificuldades na fase pós-venda, o que realça sua...
... ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV – criação de Juizados Especiais de ... -
Decisao Nº 8026721-71.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-10-2020
... e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e ...
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Art. 18º.V
... infrações penais; ou (iv) provenientes de fora do território nacional, nos termos ...
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O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... princípio, a ser acompanhada da previsão de sanções civis e penais severas, é evidenciada pela simples constatação de que os dados ... e publicização de informações referentes ao cometimento de infrações" por uma pessoa que já percorreu o trajeto da sanção-reabilitação-perd\xC3" ...
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Acórdão Nº 5004975-28.2021.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... a instituição financeira entenda existirem indícios de infrações disciplinares e condutas típicas, poderá buscar diretamente as ... O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação / Remessa ...
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Acórdão Nº 5007899-20.2021.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelao / Remessa Necessria n ...
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Acórdão Nº 5017378-83.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelao / Remessa Necessria n ...
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Acórdão Nº 5019894-72.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelao / Remessa Necessria n ...
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Acórdão Nº 5026960-28.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES 1 - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO
... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelao / Remessa Necessria n ... -
Acórdão Nº 5025091-21.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES....
... AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE ... O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ]. (Apelação n. 5000072-52.2019.8.24.0175, do Tribunal de ... -
Acórdão Nº 5000257-90.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, ACOLHENDO PLEITO SUBSIDIÁRIO, DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PROCEDA À READEQUAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO DE "CARTÃO DE CRÉDITO...
... Autoridade Policial, para que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, sob a arguição de ... insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder ... -
Acordao N° 1694772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Penal e processo penal. Apelações criminais. Preliminares de nulidade. Delação premiada. Interceptações telefônicas. Captação de escuta ambiental. Rejeitadas. Formação de organização criminosa. Provas. Condenação mantida. Causas de aumento. Concurso de funcionário público. Proveito enviado ao exterior. Configuradas. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Consequências e circunstâncias do crime.
... 11. É competência do Juízo das Execuções Penais (Súmula 26/TJDFT) aferir a hipossuficiência do réu ... para efeitos de ... de natureza econômica e imaterial, mediante a prática de infrações penais com penas ... máximas superiores a 4 (quatro) anos, entre as quais ... -
Acórdão Nº 5017479-23.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), pode buscar ...