ingerência significado
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Decisão monocrática Nº 1405547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... significado da norma e, com isso, amputar boa parte da sua aplicação, exercendo ... 5º, XXII, CF). Ingerência sobre o montante depositado e administrado pelo Poder Judiciário, que ...
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Decisões Monocráticas nº 3319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ... sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles. (ACO 1.612-AgR, Rel ... Celso de Mello, ...
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Decisão da Presidência nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... estão sujeitas à construção exegética de seu alcance e significado ... É que a natureza expressa e taxativa das atribuições da Corte não ... , que promotores e procuradores estão protegidos contra ingerência política em suas decisões, que devem seguir a Constituição, as leis e ...
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Decisão monocrática Nº 38304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 2096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles. (ACO 1.612-AgR, Rel ... Celso de Mello, ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Acórdão Nº 200119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO ORIUNDA DA "OPERAÇÃO DRENAGEM". QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. HIPÓTESE DE NULIDADE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A QUEBRA DESSES SIGILOS. INOCORRÊNCA. DECRETAÇÃO QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA E AMPARADA
... finalidade o afastamento de indevida ingerência estatal no âmbito da ... esfera jurídica individual, impedindo o ... (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado ... da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade ... -
Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... Poder Judiciário, em razão da impossibilidade de ingerência ... administrativa de um Poder sobre o outro. Precedentes ... 2. Pedido ... PRECEDENTES ... IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA ...
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Decisão da Presidência nº 1280495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 3319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ... sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles. (ACO 1.612-AgR, Rel ... Celso de Mello, ...
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Acórdão Nº 3109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
Direito Constitucional e Financeiro. Agravo interno em ação cível originária. Limites setoriais de despesa com pessoal. 1. Agravo interno contra decisão em que julguei parcialmente procedente o pedido formulado em ação cível originária ajuizada por Estado-membro, para afastar impedimento à contratação de operação de crédito. 2. O Poder Executivo não pode ser impedido de contratar...
... ingerência direta do Executivo sobre eles. (ACO 1.612-AgR, ... Rel. Min. Celso de ... IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA ... -
Decisão monocrática Nº 10820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... Estado tem por primordial finalidade o afastamento de indevida ingerência estatal no âmbito da esfera jurídica individual, impedindo o ferimento ... (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade ...
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Decisão monocrática Nº 39264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional ... dos valores decorreu de ordem direta do TJPI, sem qualquer ingerência do Estado do Piauí ... Tudo isso corrobora o que foi afirmado na ...
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Decisão monocrática Nº 37666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2021
... substituindo-se ao prprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previso regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena ...
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Decisão monocrática Nº 1407260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... O Edital usa termos imprecisos, destituídos de significado técnico, tais como procedimento irrepreensível, conduta ilibada e ... , pois, como já mencionado, não é lícito fazer qualquer ingerência de ordem condenatória, na medida em que inexistiu processo criminal, ...
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Decisão da Presidência nº 1281283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 7362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão ... regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, ... o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do ... Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, ... -
Decisões Monocráticas nº 1283684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
... 4 De acordo com Pereira Coelho: “A intervenção ou ingerência de uma pessoa nos direitos ou bens jurídicos alheios, quer se trate do ... rompe esse obstáculo por meio de uma reinterpretação do significado de subsidiariedade. Entende-se que a ação de enriquecimento sem causa ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ARTIGO 17 ... 1. Ninguém poderá ser objeto de ingerência" arbitrárias ou ilegais en sua vida privada, em sua família, em seu domic\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1398041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... MUNICIPAL A COMPETÊNCIA QUE LHE É PRÓPRIA, NEM PROMOVEM INGERÊNCIA INDEVIDA EM SUAS ATRIBUIÇÕES, OU A SUBORDINAM À SECRETARIA MUNICIPAL DE ... ‘7. O significado e o alcance da regra inscrita no art. 132 da Constituição da República: ...
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Decisão monocrática Nº 1455017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES ... 1 ... [ ... ] ... O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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Decisão monocrática Nº 1441877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES ... 1 ... O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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Decisão monocrática Nº 1342077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... Superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não ... exigência por parte do Tribunal Superior representa indevida ingerência no Poder Executivo, pois visa concretizar verdadeira política de ...
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Decisão monocrática Nº 5519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... 5º, LIV, da CF) ... 2. É indevida a ingerência do Poder Judiciário em atos e processos de competência legislativa, ... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ...
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Acórdão Nº 5798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... telecomunicações e radiodifusão” (destaquei) ... O significado da competência privativa da União para legislar sobre ... energia (art ... CONSUMIDOR ... INADIMPLENTE ... INGERÊNCIA NORMATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS NA ... ORGANIZAÇÃO DO SETOR ENERGÉTICO, A ...