ingerência significado
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... ingerência nos comportamentos de sujeitos públicos e privados podendo, inclusive, ... detalhamento de suas disposições, seja no preenchimento de significado e conteúdo que a disposição legal eventualmente exija ... Acontece ...
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Direito Interno
... Apenas o termo concordata possui significado singular, pois é utilizado especificamente para nomear o tratado ... (4) No Brasil, a não intervenção e a não ingerência em assuntos internos de outras nações estão incorporadas à CF como ...
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Família, Estado e autonomia privada
... A proteção de ingerência do Estado em certos espaços da vida privada também é matéria discutida ... ou negativa de valores presentes no ordenamento tem um significado próprio, pois recebe uma valoração no âmbito do ordenamento. 123 Para ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... 2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ... de respeitar suas vidas e lares privados, dentro do significado do artigo 8º, e, mais geralmente, seu direito de desfrutar de um ambiente ...
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Notas sobre o direito à prot eção de dados e a (in)constitucionalidade do capitalismo de vigilância
... ingerência na esfera jurídica dos cidadãos, como também uma função ativa para ... Shoshana Zuboff, que identifica um fenômeno do mais alto significado que transforma a própria natureza humana: uma estrutura digital operada ...
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Acórdão Nº 3120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
Direito Constitucional e Financeiro. Agravo interno em ação cível originária. Limites setoriais de despesa com pessoal. 1. Agravo interno contra decisão em que julguei procedente o pedido formulado em ação cível originária ajuizada por Estado-membro, para afastar impedimento à contratação de operação de crédito. 2. O Poder Executivo não pode ser impedido de contratar operações de...
... ingerência sobre o cumprimento dos limites setoriais de despesas com ... pessoal ... IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... significado desses vocábulos. Alguns dos nossos melhores autores - como Délio ... É expressão da ingerência estatal nas relações de trabalho para pôr em equilíbrio o ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão "relação de trabalho" no tópico anterior, resta saber se ... a atividade cartorária é por excelência privada, apesar da ingerência pública, e considerando que a empresa é atividade, o fato de o cartório ...
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Decisões Monocráticas nº 3397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ... ério Público de Contas) em decorrência da impossibilidade de ingerência administrativa de um Poder sobre o outro ... Precedentes. 2 ...
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Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CÂMARA DE VEREADORES. PROJETO DE LEI. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÃRIO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. 1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).2. A interferência do Poder...
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Decisão da Presidência nº 3397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ... ério Público de Contas) em decorrência da impossibilidade de ingerência administrativa de um Poder sobre o outro ... Precedentes. 2 ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... (…) não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ... Ora, torna-se, pois, importante desvendar o significado do termo vida privada para concretizarmos o conceito de privacidade ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Acórdão Nº 3308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... direito permite, impõe ou proíbe, é preciso descobrir o significado" dos ... termos que compõem o texto e decifrar, assim, o seu sentido lingu\xC3" ... ingerência em suas atribuições específicas estabelecidas na Constituição ... É ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... deste objeto de estudo , prontificou-se a compreender o real significado e as implicações práticas decorrentes da confusão conceitual entre ... ius puniendi estatal, definindo os contornos precisos de sua ingerência. 50 Na experiência comparativa, nada obstante sua redação quanto à ...
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A expansão do conceito de fornecedor como fundamento para responsabilidade civil na economia compartilhada
... ço probatório evidenciou de modo cristalino a total falta de ingerência da ré na forma da prestação do serviço executado pelo autor, a ... Ademais, fulcrado-se no significado" etmológico da expressão “fornecer”, encontram-se os significados de \xE2" ...
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Decisões Monocráticas nº 3114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ... PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO) ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 3114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ... PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO) ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA ...
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Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que...
... Tal ingerência mesmo que ... 5 &RUURERUD D D¿UPDomR 2OLYHLUD ˛ ‡1HVVH ... A independência arrolada na CR/1988 tem como significado que a investidura e a permanência nos Poderes da República independem da ... -
Acórdão Nº 38034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do ... Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, ... -
Acórdão Nº 37083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1. Não se pode conhecer de pedido formulado contra o Presidente da República, porquanto o objeto da impetração é a atuação do Presidente da Câmara dos Deputados,...
... Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão ... regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, ... Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do ... Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, ... -
Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... 1. Alterações legislativas sem substancial impacto no significado da ... norma impugnada não conduzem à perda do objeto do controle de ... Argumenta surgir daí ... ingerência na atuação legislativa das unidades federadas ... Menciona, ainda, o ...
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nº 1999.01.00.100333-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2001
... 8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART ... 9º) - ...
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nº 2001.35.00.016364-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 2003
... 8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART ... 9º) - ...
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nº 2001.33.00.020831-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Marzo de 2005
... 8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART ... 9º) - ...