ingerência significado
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Acórdão Nº 5798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... telecomunicações e radiodifusão” (destaquei) ... O significado da competência privativa da União para legislar sobre ... energia (art ... CONSUMIDOR ... INADIMPLENTE ... INGERÊNCIA NORMATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS NA ... ORGANIZAÇÃO DO SETOR ENERGÉTICO, A ...
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Decisão monocrática Nº 1417026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... ção do Estado, mesmo quando este sustenta que esteja havendo ingerência" na esfera do seu poder discricionário, pois esse poder apresenta limitaç\xC3" ... significado jurídico de elevar a educação à categoria de serviço público ...
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Decisão da Presidência nº 146813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... fato concreto imputável ao paciente que denote perigo de ingerência na produção das provas, o que torna ilegítima a prisão preventiva por ... Questionado sobre o significado dos codinomes Jardim, Flowers e Garden, identificados em seus ...
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Decisões Monocráticas nº 5340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... ável que a decisão atacada, realmente, importou em indevida ingerência no processo legislativo então levado a cabo, ao realizar juízo de valor ... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... não obsta de forma absoluta que haja ingerência do ... Poder Executivo na definição de diretrizes políticas ... gerais ... meu entender, divisar por completo o significado ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Decisões Monocráticas nº 5342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... ção de ordem jurídico-constitucional, por implicar indevida ingerência do Poder Judiciário no Poder Legislativo. Parecer pelo deferimento da ... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ...
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Decisão da Presidência nº 5340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... ável que a decisão atacada, realmente, importou em indevida ingerência no processo legislativo então levado a cabo, ao realizar juízo de valor ... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ...
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Estados
... O Direito Internacional, no entanto, empresta significado mais amplo à palavra “sucessão”, como vimos, abrangendo ... Não constitui intervenção a ingerência de um Estado protetor ou suserano nos negócios do Estado protegido ou ...
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Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função...
... ário não representa argumento suficiente para justificar a ingerência de um Poder sobre o outro, já que, uma vez integrantes do Conselho, não ... a existência de precedentes relevantes, continua a ostentar significado especial 51 ... Wolfgang Hoffmann-Riem, ao escrever sobre o caso, acreditou ... -
Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais
O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com...
... empresas possuem relevante importância econômica, além de significado humano, político e social, uma vez que integram não apenas recursos ... Destaca-se, também, a nova rotina de ingerência de organismos internacionais na configuração de novos tipos e institutos ... -
Aplicação do marco regulatório das organizações da sociedade civil aos auxílios, subvenções e contribuições
... ço lembrar que as emendas parlamentares individuais configuram ingerência nas leis de iniciativa do Poder Executivo ... APLICAÇÃO DO MARCO ... do Direito interpretam-se de modo que não resultem frases sem significado real, vocábulos supérfluos, ociosos, inúteis” 13 ... Ainda, segundo o ...
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Estados
... O Direito Internacional, no entanto, empresta significado mais amplo à palavra "sucessão", como vimos, abrangendo hipóteses ... Não constitui intervenção a ingerência de um Estado protetor ou suserano nos negócios do Estado protegido ou ...
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Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... O Estado não mantém qualquer ingerência em relação à aplicação dos recursos arrecadados pelos sindicatos ... Não custa lembrar que o significado de assembleia remete a reunião de pessoas destinada a deliberar assunto ...
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Decisão da Presidência nº 144473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... do rol de entidades paraestatais, seus empregados que possuem ingerência na administração do órgão estão sujeitos às sanções referentes aos ... 74). A lei penal não traz em seu bojo o significado do termo entidade paraestatal ... Daí a necessidade de se recorrer ao ...
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Decisão monocrática Nº 5644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... O verdadeiro significado do regimento não está sujeito à definição judicial ... *. A ... *. Na verdade, não se mostra admissível indevida ingerência, do Poder Judiciário, em competência exclusiva de órgão do Poder ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DO PROCESSO.INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME.PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO.GRAU DE OFENSA. VALOR ÍNFIMO DA SUBTRAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUSPROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... -nos às considerações feitas no item 3.1, quanto ao real significado da expressão “defeitos”, bem como ao conceito de segurança abordado ... o evento tenha se dado em outra área sobre a qual não tenha ingerência. 8. Recurso especial não provido.(REsp 1450434/SP, Rel. Ministro LUIS ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ao explicar a teoria do dano direto e imediato e, bem assim, o significado da expressão “direto e imediato”, contida na redação do art. 403 do ... da vida privada, impondo a todos o dever genérico de não ingerência no âmbito reservado da pessoa’’. 397 ... Um dos casos típicos ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de ingerência de umas nas outras, ou por agentes ou membros de umas nas outras, na sua ...
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Decisões Monocráticas nº 1305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... outra), implica em análise que, de fato, importa em indevida ingerência no processo legislativo então levado a cabo, posto que implica realizar ... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ...
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Decisão da Presidência nº 1305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... outra), implica em análise que, de fato, importa em indevida ingerência no processo legislativo então levado a cabo, posto que implica realizar ... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... visão de Luís Roberto Barroso (2018) para quem se refere à ingerência do Poder Judiciário na vida cotidiana como um todo, aferido em termos ... -se não apenas o conceito de direito, mas igualmente o significado de jurisdição. O juiz deixa de ser um servo da lei e assume o dever de ...
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A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
... ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O ... Santos Botelho 314 , a dignidade da pessoa humana, assume um significado jurídico-político, não apenas por ser um atributo da pessoa humana, ...
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Decisão da Presidência nº 34970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 36791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...