ingerência significado
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nº 2001.33.00.020831-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Marzo de 2005
... 8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART ... 9º) - ...
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nº 2002.38.00.009183-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Mayo de 2003
... 8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART ... 9º) - ...
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nº 1999.01.00.100333-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2001
... 8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART ... 9º) - ...
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nº 2001.35.00.016364-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 2003
... 8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART ... 9º) - ...
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Decisão monocrática Nº 55800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... viola a autoridade desses Precedentes ao desrespeitar o significado" estabelecido por esta Corte Suprema a esses direitos e os critérios aplic\xC3" ... DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELECEM PREVIA INGERÊNCIA ESTATAL NO DIREITO DE CRITICAR DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. PROTEÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 2866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... Precedentes ... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ... , pelo que, da mesma forma que é vedado ao Executivo exercer ingerência sobre os demais poderes de modo a obrigá-los a cumprir as determinações ...
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Decisão da Presidência nº 34864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... 4, 1999, Fabris Editor, v ... g.) tem o único significado de destacar, de identificar e de individualizar aquele que, por ostentar a ... deixar de cumpri-las, sem qualquer possibilidade, portanto, de ingerência na eficácia do comando impositivo resultante de deliberação colegiada ...
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Decisão monocrática Nº 3399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ... sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles’. (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de ...
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Noção conceitual e introdutória do compliance e suas regras
Rossana Leques: Noção conceitual e introdutória do compliance
... da palavra compliance sobrevém do latim, “complere”, cujo significado está relacionado “à vontade de fazer o que foi pedido, ou se agir ou ... relacionado à experiência regulatória nacional, por meio da ingerência dos órgãos que controlam e fiscalizam mercados específicos, à exemplo ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... integral’ e ‘cobertura total’ são expressões que têm significado unívoco na compreensão ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ... colateral no próprio conteúdo 161 contratual que, sob a ingerência de alguma prática comercial desleal, é passível de anulação a pedido ...
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Ações Constitucionais
... carta de direitos inglesa e vem do verbo “to write”, cujo significado é escrever (no senso comum) e ordenar (no campo jurídico). Daí a ideia ... ípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V – Agravo regimental a que ...
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Direito Penal
... salva-vidas, que se compromete a evitar o resultado ou c) por ingerência na norma (quando o agente, com sua conduta anterior, cria o risco do ... (C) A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência ... (D) O princípio da ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... ínsula italiana, mas precisamente da língua dos oscos e seu significado permeava a ideia de escravos ou servos de um mesmo patrão, frisando, ... Outrossim, a ingerência mínima do Estado nas relações familiares não deve ser compreendia como ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... probatio , que, por sua vez, emana do verbo probare , com o significado de examinar, persuadir, demonstrar 1 ... Ensina Nelson Nery Junior ... Apenas aquelas não podem ter ingerência na função específica deste, de emitir provimentos relativos a qualquer ...
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Mediação, diálogo e dialogismo: perspectivas de transformação social para o fomento à cidadania
O presente ensaio tem por objetivo investigar, em abstrato, se a perspectiva dialógica bakhtiniana pode servir como ferramenta a uma melhor compreensão da mediação de conflitos para o fito da promoção da cidadania no tratamento de celeumas entre particulares. Parte-se da hipótese de que o dialogismo pode servir à mediação de conflitos para a transformação prospectiva do conflito. Utiliza-se como...
... Logo, não há qualquer ingerência, do ponto de vista Estatal, acerca dessa vontade ... Os princípios da ... de cidadania, e separá-la do aspecto de dominação e do significado reduzido ao exercício de regras juridicizadas ... Logo, o ... -
O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... significado semântico de seu texto ... Como ressalta Hugo de Brito Machado, tal ... de uso e de gozo de determinado bem, ou seja, do poder de ingerência socioeconô-mica sobre uma coisa. 17 Posse, assim como os diversos outros ...
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Eficácia nas Relações entre Particulares
... inadmissível à autonomia privada, podendo alterar o próprio significado do direito privado. Contrariamente ao que ocorre na relação ... Admite ele, contudo, a ingerência dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas quando se ...
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Analise sociojuridica do novo direito do trabalho brasileiro/Social-legal analysis of the new Brazilian labor law.
... 11) ... Note-se, neste ponto, uma estratégica inversão do significado do termo austeridade, operada graças à colonização do seu sentido pela ... logo assumida a chefia do Estado brasileiro; e c) da provável ingerência ...
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Projeto mulheres da paz: Uma mirada de gênero
Este artigo traz uma reflexão sobre as políticas públicas do Estado brasileiro para as mulheres, mais precisamente, o Projeto Mulheres da Paz, política pública do Programa Nacional de Segurança com Cidadania PRONASCI, do Ministério da Justiça, a partir de nossa experiência como facilitadoras das oficinas de capacitação promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza -...
... Em condições de ingerência do Estado, a família e a comunidade improvisam formas para lidar com os ... significado que se estabelece no relacionamento entre os sexos [ ... ] (BANDEIRA, 2005, ... -
Ações Constitucionais
... carta de direitos inglesa e vem do verbo “to write”, cujo significado é escrever (no senso comum) e ordenar (no campo jurídico). Daí a ideia ... ípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V – Agravo regimental a que ...
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Tempo e trabalho
... Nessa virada de significado, o trabalho passa a ser visto como produtor de riqueza, servindo, pois, de ... mudanças culturais que devem ser incentivadas, para reduzir a ingerência dos papéis de gênero na soberania das mulheres sobre seu próprio tempo ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do ... Sobre esse tempo, a empregadora não exerce qualquer ingerência, tratando-se de momento de verdadeira interrupção contratual. Se o ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... laissez-faire deveria ser protegido “daqueles que pregam a ingerência do Estado”. Para outros, como Von Rustöw, o liberalismo deveria ... No entanto, já ficou claro que o significado de neoliberalismo não é apenas econômico nem importa uma retirada do ...
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Decisão da Presidência nº 1280429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1283684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...