inicial execução alimentos
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Acórdão nº 1.0024.11.191267-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.191267-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ... -
Processo nº 0050697-30.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Habeas Corpus Contra Ato Do Juízo de Direito Da 1ª Vara de Família Regional Da Região Oceânica. Pedido de Liminar Indeferido. Habeas Corpus Anterior Envolvendo As Mesmas Partes, Mesma Causa de Pedir e Mesmo Pedido, que Denegou a Ordem, Julgado por Outra Câmara Deste Tribunal de Justiça. O Impetrante insurge-se Contra a Mesma Decisão que Decretou a Prisão Civil Do Paciente Nos Autos Da...
... alimentos, ... apresentando, ... inicial", vieram os documentos de ... fls. 01/45 do\xC2" ... em razão de Ação de Execução de Alimentos ajuizada em ... -
Acordao N° 1292169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Execução. Alimentos provisórios. Termo inicial. Data da citação. Desconto em folha de pagamento. Atraso. Prejuízo ao infante. Impossibilidade. 1. O termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da data da citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da lei 5. 478/68. 2. O atraso na implantação dos alimentos na folha de pagamento pelo
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA ... -
Decisão Monocrática nº 51030507820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIAVA A ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
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Acórdão nº 1002581-56.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA – MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO – COISA JULGADA – DECISÃO CASSADA - DEVER DE CONCESSÃO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado a existência de outra Ação de Alimentos em que foi celebrado e homologado acordo, ou seja, coisa julgada sobre os pedidos elencados na...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Revisão, Fixação]Relator: Des(a). CLARICE ... DE CONCESSÃO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... Verificado ... na exordial, cabe ao Agravado ajuizar execução de alimentos e/ou emendar a inicial moldando-a ... -
Acórdão nº 1004140-68.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE) - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DISCUSSÃO SOBRE A VERBA ALIMENTAR EM AUTOS DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA – ART. 330, III, C/C ART. 485, I, AMBOS DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De ser...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Alimentos]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE) - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DISCUSSÃO SOBRE A VERBA ALIMENTAR EM AUTOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ... Art ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 16 Os servidores incumbidos da execução do presente Regulamento terão carteira de ... chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para animais e outros produtos e subprodutos não ... 4 - ter dependência de prensagem e salga inicial, quando se trate de massa de queijos a que se ...
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Acórdão nº 2005/0215524-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 05.06.2007, no HC 90.172/SP, decidiu: EMENTA: Habeas Corpus. 1. No caso concreto foi ajuizada ação de execução sob o n. 612/2000 perante a 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste/SP em face do paciente. A credora requereu a entrega total dos bens sob pena
... caso concreto foi ajuizada ação de execução sob o n. 612/2000 perante a 3ª Vara Cível de ... Ademais, a inicial sustenta a ilegitimidade constitucional da ... a hipótese excepcional do devedor de alimentos, está em plena discussão no Plenário deste ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos ... competências, disciplinarão a execução desta Lei ... ARTIGO 29 ... O Poder ... 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão. " ... ARTIGO 42 ...
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Acordao N° 1302283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Execução de alimentos. Rito da prisão. Ordem de emenda não atendida. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Não cumprida a determinação de emenda para corrigir o valor do crédito objeto da execução, bem como para apresentar nova planilha atualizada do débito, cabível o indeferimento da petição inicial. 2. Apelação conhecida e não provida.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. ORDEM DE ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ... 1. Não cumprida a determinação ... -
Acórdão nº 1.0056.11.019919-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PEÇA - INADEQUAÇÃO - MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, INFORMADOR DO PROCESSO CIVIL MODERNO - PAPEL DO JUIZ - AGENTE COLABORADOR - DEVER DE AUXÍLIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE ... -
Acórdão nº 1.0056.11.019919-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PEÇA - INADEQUAÇÃO - MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, INFORMADOR DO PROCESSO CIVIL MODERNO - PAPEL DO JUIZ - AGENTE COLABORADOR - DEVER DE AUXÍLIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE ... -
Acórdão nº 1.0056.11.019919-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PEÇA - INADEQUAÇÃO - MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, INFORMADOR DO PROCESSO CIVIL MODERNO - PAPEL DO JUIZ - AGENTE COLABORADOR - DEVER DE AUXÍLIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ... II - para o Banco do Brasil S. A. , aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
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Decisão Monocrática nº 50447615520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. extinção da execução com base ... indeferimento da petição inicial. DECISÃO Terminativa que desafiava a ... -
Acordao N° 1228737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Processo civil. Ação de execução de alimentos. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Determinada a emenda à petição inicial, em duas oportunidades, e não satisfeitas adequadamente as determinações, correta a sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo sem o julgamento do
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À IÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Acórdãos nº 0002360-42.2013.8.26.0004 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Preferência inicial pela execução do artigo. 733 do Código de Processo Civil não retira do credor o direito de, resultando inócua a coação pessoal, requerer o prosseguimento dos atos executórios na forma da execução por quantia certa, bastando a conversão para rito o procedimento do artigo 732 (atual 475-J) do CPC, observados o contraditório e ampla defesa, sendo...
... Abbas Apelado: Antonio Roberto Abbas EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Preferência inicial pela ... -
Acórdão nº 50969256020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO E DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, VISTO QUE A CONSULTA REALIZADA AO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... juízo de origem que, nos autos da execução de alimentos pelo rito da prisão civil, não ... suscitada de inépcia de petição inicial, rejeitou a justificativa apresentado pelo ... -
Acórdão nº 50584262320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO.1. TRATANDO-SE DE TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, NÃO CABE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE QUE O CREDOR EXECUTE AS PARCELAS ALIMENTARES EM OUTRO PROCESSO, QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM ANDAMENTO E...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ausência de interesse processual, a execução de prestação de alimentícia (rito da penhora) ... A sentença apelada indeferiu a petição inicial, aduzindo que o débito exequendo já seria ... -
Decisão Monocrática nº 51147289020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO EXECUTADO FAZ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. EMBORA A PARTE CREDORA, POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO À ÉPOCA,...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. JUROS DE MORA e correção ria. termo inicial. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... inicial do fundo, exceto nas hipóteses de liquidação ...
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Acordao N° 1680297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Apelação. Ação de execução de alimentos. Determinação de emendas à inicial. Descumprimento. Inércia. Ausência de documentação legível. Provimento nº 12/2017. Princípio da cooperação. Indeferimento da inicial. Extinção sem julgamento de mérito. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de execução de alimentos que indeferiu a inicial e extinguiu o...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... DETERMINAÇÃO DE EMENDAS À ... INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO ...