inicial peticao posse reintegracao

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 561 E SEGUINTES, DO CPC - DANO MORAL - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO "QUANTUM"...

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Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse cumulada com Perdas e Danos. Liminar Deferida. Comprovação do Preenchimento dos Requisitos do Art. 561 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Requerimento de Suspensão da Ordem de Reintegração de Posse do Bem Imóvel em Discussão. Possibilidade. Requisitos Cumulativos para Concessão. Ausência de Demonstração da Posse. Eventual Título...

Ementa: Ação de Reintegração de Posse - Indeferimento Da Petição Inicial Pela Suposta Ausência de Regular Notificação Extrajudicial Da Ré - Documento que Se Revela Desnecessário, TRATANDO-SE de Ação Possessória e Não de Busca e Apreensão, Fundada Em Contrato de Arrendamento Mercantil e Não de Financiamento Com Pacto de Alienação Fiduciária Em Garantia, Visto que a Mora Decorre Do Próprio...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL OMISSIVO. CABIMENTO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTERIOR CONVERSÃO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. FUNGIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. HIPÓTESE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. O exame dos autos de origem indica que a parte autora encontra-se há um ano e

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1- Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e a...

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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECURSO DO BANCO AUTOR.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO BANCÁRIO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA 369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA PELO MOTIVO "AUSENTE". DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. NA DICÇÃO DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS INCISOS, INCUMBE AO AUTOR INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDA LIMINAR REAFIRMADA. GARANTIA DO REEXAME PELO JUÍZO. CONSOANTE OS ELEMENTOS DE PROVA E OS ARGUMENTOS POR ORA PRODUZIDOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERE A TUTELA POSSESSÓRIA DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, TENDO O JUÍZO PROCEDIDO COM CRITÉRIO E EXPLICITADO SEUS RELEVANTES...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EVENTUAL DIREITO À PROPRIEDADE COM FORÇA SECUNDÁRIA DADA A NATUREZA DA DEMANDA. INICIAL QUE SEQUER NARRA O EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES E A PRÁTICA DE ESBULHO PELOS RÉUS.AUSÊNCIA DE PROVA BASTANTE DE TAIS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO SUCESSO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. DECRETO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. NA DICÇÃO DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS INCISOS, INCUMBE À AUTORA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. NA DICÇÃO DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS INCISOS, INCUMBE AO AUTOR INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PROVA DA ANTERIORIDADE DE SUA POSSE, DA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. NA DICÇÃO DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS INCISOS, INCUMBE AO AUTOR INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO

EMBARGOS DE TERCEIRO – Imóvel - Pretensão de concessão de liminar, para suspender a ordem de reintegração de posse dos imóveis descritos na petição inicial – Descabimento – Imóveis litigiosos atingidos por ordem de reintegração de posse emanada da ação possessória nº 1002496-73.2013.8.26.0278, movida pelo ora Embargado em face de terceiro, cuja decisão transitou em julgado em setembro de 2015 -...

PROCESSO Nº: 0807907-21.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONSTITUIÇ

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTILFINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA REVISIONAL E EXTINÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA "CAUTELAR INOMINADA" COMO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL QUE, EMBORA POUCO TÉCNICA, REVELA A BUSCA PELA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – INCIDÊNCIA DO ART. 295, V, DO CPC, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DEFERIR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PEDIR QUE A ORDEM JUDICIAL INCLUÍSSE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS DÉBITOS VENCIDOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS...

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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E A FALTA DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO NO PRESENTE AGRAVO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REIPERSECUTÓRIA PARA RESTITUIÇÃO DE IMÓVEIS À AUTORA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, MAS NÃO ANALISADO NA...

Ementa: Processual Civil. Reintegração de Posse. Afirmação de Se Tratar de EX-COMPANHEIRA. Ausência de Prova. Injustiça Da Posse. Devida a Reintegração. Desprovimento. Recurso Contra Sentença Em Ação de Reintegração de Posse de Imóvel Rural, Ajuizada Pelo Espólio Em Face de Pessoa que Se Afirma ex-companheira Do Autor Da Herança e No Qual Com Ele Residiria Quando Do Falecimento. Comprovados Os...

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Agravo de Instrumento n. 4009087-05.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Vendecasa Empreendimentos Imobiliários Ltda.Advogados: Álvaro Borges de Oliveira e Emanuela Cristina Andrade Lacerda.Agravados: Samuel Araújo e Almir Dias dos Santos Pasqualini.Advogados: Rafael Pierozan e Elson Roberto de Souza Júnior.Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009062-64.2023.8.11.0000 EMENTA:AGRAVO – INTERDITO PROIBITÓRIO – DEFERIMENTO DE LIMINAR – PROBABILIDADE DA AUJTORA AGRAVADA DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO REQUERIDO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.Demonstrada a probabilidade do direito...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 568 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTADA NOS SEGUINTES TERMOS: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E: A) NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO BUSCANDO A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA; B) DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E: A) NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO BUSCANDO A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA; B) DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO...