injúria real
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... em se equiparar as penas de um estupro qualificado por violência real , que resulte em lesão grave para a vítima, às penas de um estupro ... 215-A CP , podendo se tipificar o fato de outra forma ( Ex: Injúria real – Art. 140 par. 3º CP ), como em hipóteses de clara intenção de ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... necessário apenas para a proteção dos bens jurídicos considerados real"-mente relevantes. 4) Nulla necessitas sine injuria : Se refere ao princ\xC3" ...
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O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
... Muitos insistem em desconhecer o real conceito do poder de polícia, como se fosse ele um múnus exclusivo das ... dever de agir, analisando ainda a possível prática de crime de injúria qualificada ou resultante de preconceito de raça ou de cor ...
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Processual penal
... No enterro simbólico da vítima poderá existir injúria real, não difamação” (TACRim/SP) ... “Legitimidade ativa do ...
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Decisão da Presidência nº 1166596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTUPRO PARA O DELITO DE INJÚRIA REAL IMPOSSIBILIDADE CONDUTA DO RÉU QUE ATENTOU CONTRA A LIBERDADE ...
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Decisão da Presidência nº 183695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2020
... prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico, de injúria" real, de estupro e de atentado violento ao pudor (arts. 129, § 9º, 140, \xC2" ...
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Crimes contra a honra (Arts. 138 a 145, CP)
... 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140). Uma das questões mais importantes é saber diferenciar cada ... A situação, no caso concreto, real-mente extrapola para a apologia ao racismo. O que não pode ocorrer é uma ...
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Julgamento 2007.01.034434-9 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2008
EMENTA. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, LESÃO CORPORAL, INJÚRIA REAL E ABANDONO DE POSTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. Paciente preso por força dos arts. 254 e 255 do CPPM. Prisão preventiva devidamente fundamentada em virtude da fuga do agente do local do fato; de sua demonstrada periculosidade; da conduta incompatível com a comunidade militar; e do absurdo descaso para com a...
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Julgamento 0000011-09.2006.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 27-05-2010
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INJÚRIA REAL. DESOBEDIÊNCIA. Oficiais do Exército Brasileiro que, a pretexto de descobrir autor de furto de aparelho celular, submetem vários soldados à situação constrangedora, impingindo-lhes maus-tratos, mediante meios insidiosos, a exemplo de banho frio em noite de baixa temperatura, depois de reduzirem a capacidade de resistência dos subordinados, em decorrência da...
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Art. 7º
... como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... Conforme vimos o artigo 5º configurou genericamente o que deve ser ... b ) Perigo de vida real e objetivo (inciso II). Esse deverá ser atual, efetivo e constatável a ...
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Art. 7º
... como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... Conforme vimos o artigo 5º configurou genericamente o que deve ser ... b ) Perigo de vida real e objetivo (inciso II). Esse deverá ser atual, efetivo e constatável a ...
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Decisão monocrática Nº 1281988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... Não ocorrência. Queixa -crime. Injúria e difamação. Declaração proferida no momento de exaltação em uma ... ARTIGO 140, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA REAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1053195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... ARTIGO 140, §2º, DO CÓDIGO PENAL ... INJÚRIA REAL ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... DECADÊNCIA ... INAPLICABILIDADE ...
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Tentativa e Dolo Eventual
... O fato do mundo real se subsome ao tipo-base, completo, contido no rol de delitos da parte ... não responderá por estupro tentado, mas será imputada a ele a injúria real e a contravenção de vias de fato ... Quem desiste ...
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Decisão da Presidência nº 4848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
... policial que expressamente referiu-se a crime contra a honra (injúria), o fato não adentrou na seara penal. 6 ... O crime de injúria somente ... 9 ... Também não há o delito de injúria real, descrito no art. 140, § 2º, do Código Penal, que pressupõe a ...
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Lesões Corporais (Art. 129, CP)
... acertada seria aquela que reconhece nestes casos a ocorrência de injúria real (art. 140, § 2º, CP), contravenção de vias de fato (art. 21, LCP) ...
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Decisão monocrática Nº 211685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... 209, ou injúria real, art. 217, em virtude da agressão do ofendido ... É o ...
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Decisões Monocráticas nº 1246055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA REAL APELO DEFENSIVO ANIMUS INJURIANDI CARACTERIZADO ...
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Decisão da Presidência nº 1089752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... CRIME DE INJÚRIA REAL ... ART. 140, §2º DO CÓDIGO PENAL ... PRESCRIÇÃO ...
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Direito Penal
... (D) Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal ... (E) Apesar ... Assim, o Advogado: (A) deve responder por crime de injúria. (B) deve responder por crime de desacato. (C) deve responder ...
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Julgamento 1998.01.048172-9 do Superior Tribunal Militar, 05-11-1998
EMENTA: INJÚRIA REAL (art. 217, do CPM). 1. Aplica-se a majorante ínsita no art. 218, inciso IV, do CPM, quando a injúria é praticada na presença de duas ou mais pessoas, bastando que estas, quer vendo o fato no seu todo, quer percebendo-o apenas parcialmente, tenham assimilado o seu sentido ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima. 2. Quando, ademais, a injuria é cometida por meio ofensivo à...
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Panorama Histórico-Jurídico do Dano Moral
... De acordo com a lei, o damnum injuria datum consistia na destruição ou deterioração da coisa alheia por ... ser grave (injuria atrox) , ou leve (injuria levis) ; e também, real ou por palavras, sendo que pela primeira a ofensa se concretizava mediante ...
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Julgamento 1996.01.006321-3 do Superior Tribunal Militar, 04-09-1996
RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE DENUNCIA EM REFERENCIA A IMPUTAÇÃO POR DESRESPEITO A SUPERIOR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS DELITOS DE INJURIA REAL E LESÃO CORPORAL. ENTREVERO OCORRIDO ENTRE SUPERIOR E INFERIOR, EM AMBIENTE FESTIVO (CHURRASCO), REALIZADO ENTRE MILITARES DO MESMO CIRCULO, CUJO CLIMA DE CORDIALIDADE, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO E DESVINCULADO DE...
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Acórdão nº 0003453-87.2017.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 30-03-2023
... MÉRITO ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE INJÚRIA REAL E RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL APENAS EM RELAÇÃO A ...
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Julgamento 2007.01.050572-5 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2007
APELAÇÃO. INJÚRIA REAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Não obstante a conversão em tratamento ambulatorial, pelo período mínimo de um ano, a pena afligida foi de 03 meses de detenção, como incurso no artigo 217, c/c o artigo 218, inciso IV, e 48, parágrafo único, tudo do CPM. Nos termos do artigo 125, inciso VII, o prazo da prescrição com base na pena in abstrato é de dois anos, se