Injuridicidade
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Acórdão Nº 38447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das ... competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Acórdão Nº 2683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal, (ii) ... exorbitância das competências do Conselho e (iii) injuridicidade ou ... manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Não se identifica qualquer ... dessas hipóteses ... Ausência de cientificação dos candidatos ...
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Acórdão Nº 38055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DETERMINOU O AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGRAVANTE. CONTROLE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS JUÍZES. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA A QUE ESTÃO ATRELADOS PODERES IMPLÍCITOS, INCLUSIVE DE NATUREZA CAUTELAR. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO.
... 2. Adstrito ao rol de poderes implícitos do CNJ e devidamente ... motivado, não se detecta manifesta irrazoabilidade ou injuridicidade no ... ato impugnado, suscetível de evidenciar ofensa a direito líquido e certo ... de titularidade da parte impetrante ... 3. Controvérsia sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1833/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA INEXISTÊNCIA. Não se pode prover agravo de instrumento que busca convencer da injuridicidade do despacho que obsta seguimento ao recurso de revista, por deserto, pois a parte que quebra o regramento processual específico existente para a admissão do recurso faz ruir, sponte sua, a base de sustentação do...
... PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA INEXISTÊNCIA. Não se pode prover agravo de instrumento que busca convencer da injuridicidade do despacho que obsta seguimento ao recurso de revista, por deserto, pois a parte que quebra o regramento processual específico existente para a ... - Acórdão nº 36270 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
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Acórdão nº 0025165-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Marzo de 2018
... DETERMINOU A EXECUÇÃO ANTECIPADA DAS PENAS DOS PACIENTES, ... pendentes, de julgamento, nesta turma, embargos de declaração. injuridicidade Da decisão ... primeva evidenciada. Execução DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, antes do trânsito, ... em julgado, DESTA. vergastaMENTO desapiedadO Do ...
- Acórdão nº 33333 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. TAXA FLORESTAL INSTITUÍDA PELA LEI MINEIRA 4.747/1968.BASE DE CÁLCULO. CUSTO ESTIMADO DA ATIVIDADE ESTATAL. REGIME DESUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOSFATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM INMORA NÃO...
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Acórdão nº 33327 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. CNJ. Correição. Identificação de pagamento da comissão de 5% a leiloeiros integrantes do quadro de servidores do TJ/AM. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038085020204058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803808-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL GUEIROS PESSOA ADVOGADO: Telma Valeria Pimentel Moreira APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rodrigo De Sa Queiroga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de adaptação financeira do plano em face do realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário, não há o que se falar em injuridicidade da majoração das respectivas contribuições ... 5. Assim, descabe a pretensão de que a patrocinadora arque sozinha com a integralidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153609620194050000), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0815360-96.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE...
... No caso, para determinar o pagamento dos valores postulados, o Poder Judiciário precisará declarar a eventual injuridicidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento da parcela, por entender não estarem configurados os requisitos legais ao seu deferimento ... A Lei ... -
Acórdão nº 1.0243.12.002074-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. 1. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos...
... restringe direito at ao paroxismo de impedir-lhe o prprio exerccio, incorrendo em abuso do poder regulamentar.Assim, reconhecida a injuridicidade da omisso administrativa, estou em que a declarao do MUNICPIO DE ESPINOSA/MG no sentido de que o requerente, servidor municipal efetivo h mais de 20 ... -
Acórdão nº 1.0699.12.008207-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. 1. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos...
... restringe direito at ao paroxismo de impedir-lhe o prprio exerccio, incorrendo em abuso do poder regulamentar.Assim, reconhecida a injuridicidade da omisso administrativa, estou em que a declarao do MUNICPIO DE TOCANTINS/MG no sentido de que o requerente, servidor municipal efetivo h mais de 25 ... -
Acórdão nº 1.0699.12.008207-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. 1. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos...
... restringe direito at ao paroxismo de impedir-lhe o prprio exerccio, incorrendo em abuso do poder regulamentar.Assim, reconhecida a injuridicidade da omisso administrativa, estou em que a declarao do MUNICPIO DE TOCANTINS/MG no sentido de que o requerente, servidor municipal efetivo h mais de 25 ... -
Acórdão nº 0002275-33.2011.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2018
... CONFISSÃO. INACOLHIMENTO. EXECUÇÃO antecipada DA PENA DO ... RECORRENTE determinada na sentença de primeiro grau. injuridicidade Da decisão ... primeva evidenciada. Execução DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, antes do trânsito, ... em julgado, DESTA. vergastaMENTO desapiedadO DoS ...
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Acórdão nº 0028201-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... EXECUÇÃO antecipada DA PENA DO ... PACIENTE determinada, na sentença de primeiro grau. injuridicidade Da decisão primeva ... evidenciada. Execução DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, antes do trânsito, em ... julgado, DESTA. vergastaMENTO desapiedadO DoS ...
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Acórdão nº 0021113-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... INICIAL, SEMIABERTO. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA DO PACIENTE ... DETERMINADA, NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INJURIDICIDADE DA ... DECISÃO PRIMEVA EVIDENCIADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... CONDENATÓRIA, ANTES DO TRÂNSITO, EM JULGADO, DESTA ... VERGASTAMENTO DESAPIEDADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110538320184058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0811053-83.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JURANDY MARCELINO e outro ADVOGADO: Carlos Adema Da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... injuridicidade da majoração das respectivas contribuições ... Destarte carece de amparo legal e contratual a pretensão de que a patrocinadora arque sozinha ... -
Acórdão nº 1.0243.13.000466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL: INTEMPESTIVIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA. 1. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, o seu descumprimento importa...
... restringe direito at ao paroxismo de impedir-lhe o prprio exerccio, incorrendo em abuso do poder regulamentar.Assim, reconhecida a injuridicidade da omisso administrativa, estou em que a declarao do MUNICPIO DE ESPINOSA/MG no sentido de que o requerente, servidor municipal efetivo h mais de 6 ... -
Acórdão nº 1.0243.13.000466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL: INTEMPESTIVIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA. 1. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, o seu descumprimento importa...
... restringe direito at ao paroxismo de impedir-lhe o prprio exerccio, incorrendo em abuso do poder regulamentar.Assim, reconhecida a injuridicidade da omisso administrativa, estou em que a declarao do MUNICPIO DE ESPINOSA/MG no sentido de que o requerente, servidor municipal efetivo h mais de 6 ... -
Acórdão nº 0564188-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... MÉRITO. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA ... EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: INJURIDICIDADE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL ... A TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO COM FINALIDADE ESTÉTICA ... QUE NÃO SE ADAPTA AO DA INTERNAÇÃO POR OBESIDADE ...
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Acórdão nº 0007077-89.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA ... EXECUTADA E DESCONSIDERAÇÃO ... INVERSA DE SÓCIOS. INSTRUMENTAL: ... INJURIDICIDADE. - DIFICULDADES NA ... LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, ... EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ... COM IDÊNTICOS SÓCIOS, MESMO ... ENDEREÇO E ...
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Acórdão nº 1.0133.15.002187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA PLENA - LEI 12.153/2009 - VALOR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento das ações cíveis propostas contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, de valor não excedente a 60 (sessenta) salários...
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Acórdão Nº 0632445-19.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-12-2019
... ORDEM PÚBLICA ... - Não se vislumbra no contexto fático-probatório até então amealhado aos autos, ... injuridicidade alguma na manutenção do paciente carcer ad custodiam. Foi preso em ... flagrante, em condições indicativas da prática de traficância sendo, no ...
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Acórdão nº 0501342-41.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Marzo de 2019
... ILÍCITA DO BEM. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A RECETAÇÃO ... CULPOSA. INJURIDICIDADE DA POSTULAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO ... DA PENA-BASE. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALBERGAMENTO ...