Injuridicidade
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Acórdão Nº 0632445-19.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-12-2019
... ORDEM PÚBLICA ... - Não se vislumbra no contexto fático-probatório até então amealhado aos autos, ... injuridicidade alguma na manutenção do paciente carcer ad custodiam. Foi preso em ... flagrante, em condições indicativas da prática de traficância sendo, no ...
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Acórdão nº 0501342-41.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Marzo de 2019
... ILÍCITA DO BEM. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A RECETAÇÃO ... CULPOSA. INJURIDICIDADE DA POSTULAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO ... DA PENA-BASE. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALBERGAMENTO ...
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Acórdão nº 0001573-91.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2018
... INALBERGAMENTO. EXECUÇÃO ... antecipada DA PENA DOS RECORRENTES determinada, na sentença de primeiro grau ... injuridicidade Da decisão primeva evidenciada. Execução DE SENTENÇA ... CONDENATÓRIA, antes do trânsito, em julgado, DESTA. vergastaMENTO desapiedadO ... DoS ...
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Acórdão nº 0000265-43.2013.8.05.0224 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2019
... TRINTA) DIAS-MULTA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ... LATROCÍNIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. INJURIDICIDADE DA ... POSTULAÇÃO. PLEITO DE RECORRER, EM LIBERDADE. NÃO ... ALBERGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, REDUZINDO-SE, ... TODAVIA, EX OFFICIO, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 195-07.2011.5.20.0005) 21-11-2018
... Agravo não provido ... INJURIDICIDADE DO PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA MULTA ARBITRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST ... O ...
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Acórdão nº 0011377-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... PEQUENO VALOR JÁ EXPEDIDA ... DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ... OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO ... APARENTE INJURIDICIDADE. CABIMENTO DA ... ORDEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO ... A C O R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo ... de instrumento nº ...
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Acórdão nº 0335796-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO ... OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA ... DE SEGURO-SAÚDE: INJURIDICIDADE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL A ... TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO COM FINALIDADE ESTÉTICA QUE ... NÃO SE ADAPTA AO DA INTERNAÇÃO POR OBESIDADE ...
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Decisao Nº 0563434-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: INJURIDICIDADE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL A TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO COM FINALIDADE ESTÉTICA QUE NÃO SE ADAPTA AO DA INTERNAÇÃO POR OBESIDADE MÓRBIDA. ART. 47 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. MOLÉSTIA CATALOGADA PELA ASSOCIAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: INJURIDICIDADE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL A TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO COM FINALIDADE ESTÉTICA QUE NÃO SE ADAPTA AO DA INTERNAÇÃO POR OBESIDADE MÓRBIDA ... -
Acórdão nº 0511873-29.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2019
... INJURIDICIDADE DA POSTULAÇÃO ... Pleito de redução da pena de multa. Não albergamento. DETRAÇÃO DA PENA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 0513005-87.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2019
... Não albergamento. Desclassificação ... do delito DE ROUBO MAJORADO PARA O CRIME DE FURTO, em sua forma ... tentada. Injuridicidade do pedido. Redução das penas básicas ao mínimo legal ... Inacolhimento. Incidência da atenuante da menoridade. Albergamento. Fixação, de ...
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Acórdão nº 1.0126.15.001717-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de
... restringe direito at ao paroxismo de impedir-lhe o prprio exerccio, incorrendo em abuso do poder regulamentar.Assim, reconhecida a injuridicidade da omisso administrativa, estou em que a declarao do MUNICPIO DE CACHOERIA DOURADA/MG no sentido de que o requerente, servidor municipal efetivo ... -
Acórdão nº 1.0126.15.001717-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de
... restringe direito at ao paroxismo de impedir-lhe o prprio exerccio, incorrendo em abuso do poder regulamentar.Assim, reconhecida a injuridicidade da omisso administrativa, estou em que a declarao do MUNICPIO DE CACHOERIA DOURADA/MG no sentido de que o requerente, servidor municipal efetivo ... -
Acórdão nº 1.0126.15.001944-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos
... restringe direito at ao paroxismo de impedir-lhe o prprio exerccio, incorrendo em abuso do poder regulamentar.Assim, reconhecida a injuridicidade da omisso administrativa, estou em que a declarao do MUNICPIO DE CACHOERIA DOURADA/MG no sentido de que o requerente, servidor municipal efetivo ... -
Acórdão Nº 0630696-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... Não vislumbro ... no contexto fático-probatório até então amealhado aos autos, injuridicidade alguma na ... manutenção do paciente carcer ad custodiam. Foi preso em flagrante, em condições ... indicativas da prática de traficância em ...
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Acórdão nº 1.0126.15.001944-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos
... restringe direito at ao paroxismo de impedir-lhe o prprio exerccio, incorrendo em abuso do poder regulamentar.Assim, reconhecida a injuridicidade da omisso administrativa, estou em que a declarao do MUNICPIO DE CACHOERIA DOURADA/MG no sentido de que o requerente, servidor municipal efetivo ... -
Acórdão nº 0500129-56.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Agosto de 2018
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVAS ... DE DIREITOS. INJURIDICIDADE, EM FACE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO ... IN PEJUS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, ... CONSISTENTE, NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 30893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... se justifica nas hipóteses de: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, inocorrentes na espécie. 2 ... Constitui atribuição constitucional do CNJ zelar pela observância ...
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Decisão monocrática Nº 37952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado ... 3. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade na decisão. Os fundamentos apresentados ...
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Acórdão Nº 0007167-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
... civil no processo nº 0002404-02.2020.8.27.2716/TO perpassa, necessariamente, pela revisitação da questão atrelada à injuridicidade do ato de remoção que ampara o pleito reparatório (questão esta discutida/apreciada/decidida, preteritamente, no mandado de segurança nº ...
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Acórdão nº 0518220-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA ... INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: ... INJURIDICIDADE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL A TRATAMENTO CLÍNICO OU ... CIRÚRGICO COM FINALIDADE ESTÉTICA QUE NÃO SE ADAPTA AO DA ... INTERNAÇÃO POR OBESIDADE ...
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Acórdão nº 0005345-33.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... injuridicidade do ato ... O valor fixado pelo Juízo a quo, a título de danos morais, ... qual seja, 2 (dois) salários mínimos, não mostrou sintonia ... com a ...
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Acórdão nº 0024266-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... HABILITAÇÃO E CITAÇÃO DO TERCEIRO ... INTERESSADO NO FEITO ORIGINÁRIO ... AUSÊNCIA DE EXAME DO PLEITO PELO ... JUIZ. OMISSÃO. INJURIDICIDADE. CERCEIO ... DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. ARTS. 114 E ... 115, P.U., DO CPC. ENTRADA NO FEITO ... DEFERIMENTO. DIREITO ...
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Acórdão nº 0535918-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA ... INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: ... INJURIDICIDADE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL A TRATAMENTO CLÍNICO OU ... CIRÚRGICO COM FINALIDADE ESTÉTICA QUE NÃO SE ADAPTA AO DA ... INTERNAÇÃO POR OBESIDADE ...
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Acórdão Nº 0623745-54.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-06-2019
... FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... Não vislumbro no ... contexto fático-probatório até então amealhado aos autos, injuridicidade alguma na ... manutenção do paciente carcer ad custodiam. Foi preso em flagrante, em condições ... indicativas da prática de traficância, ...
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Decisão Monocrática Nº 0625713-85.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-10-2020
... REQUERIDO EM LIBERDADE. DECISÃO LIBERATÓRIA ADEQUADAMENTE ... MOTIVADA NO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ... INJURIDICIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. CAUTELAR ... INDEFERIDA ... 1. Embora o cabimento da presente Medida Cautelar seja objeto de controvérsias, ...