Inoficioso
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24085-16.2015.5.24.0007)
... - divergência jurisprudencial ... Sustenta que é do autor o ônus de provar o salário inoficioso, quando a ré nega o fato e ainda traz à lide os contracheques demonstrando a legalidade dos pagamentos ... Afirma que o v ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000356-90.2019.5.07.0007), 2020-02-26
... na proemial que trabalhou em período anterior à anotação de sua CTPS e, por tal razão, postula as verbas trabalhistas do período inoficioso. Além disso, a petição inicial aponta o parâmetro e o valor que o reclamante entende ser devido pela suposta falta da correta data de admissão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
... legtima, sendo certo que eventual acrscimo patrimonial do doador at a data da sua morte poder validar o negcio jurdico considerado at ento inoficioso. Registra-se nesse ponto que a nulidade da doao inoficiosa parcial, recaindo apenas naquilo que exceder o limite da legtima. No caso em exame, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 478-66.2013.5.12.0010)
... Insurge-se, o reclamante, desta determinação ao fundamento de que o pagamento extrafolha (inoficioso) e de forma complessiva não pode ser compensado com qualquer outra verba deferida em sentença, devendo ser integrado ao salário para todos os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000754-08.2017.5.07.0007), 2019-06-12
... 220/221 ... Contudo, os extratos bancários comprobatórios do pagamento inoficioso limitam-se ao interregno de maio de 2015 a agosto de 2016. O reclamante não apresentou provas do pagamento extraoficial em relação ao período da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1242-62.2012.5.24.0007)
... INOFICIOSO - DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO ... O pleito da reclamante de integração salarial no valor de R$ 300,00 e de pagamento da diferença mensal, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
... legtima, sendo certo que eventual acrscimo patrimonial do doador at a data da sua morte poder validar o negcio jurdico considerado at ento inoficioso. Registra-se nesse ponto que a nulidade da doao inoficiosa parcial, recaindo apenas naquilo que exceder o limite da legtima. No caso em exame, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000124-20.2015.5.07.0007), 2018-03-23
... De igual modo, conquanto tenha o reclamante declarado que 80% do pessoal da parte administrativa recebia salário inoficioso desse modo (com uso de conta corrente de sócio da reclamada) não arrolou nenhuma testemunha que confirmasse tal prática empresarial ... Além ...
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Direito Civil
... ), desde que não implique a redução do patrimônio do doador ao ponto de comprometer sua subsistência, tampouco possua caráter inoficioso, contrariando interesses de herdeiros necessários, conforme os arts. 548 e 549 do CC/2002.3. O bem recebido individualmente por companheiro, ...
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Simulado Delegado MG 2018
... ), desde que não implique a redução do patrimônio do doador ao ponto de comprometer sua subsistência, tampouco possua caráter inoficioso, contrariando interesses de herdeiros necessários, conforme os arts. 548 e 549 do CC/2002.3. O bem recebido individualmente por companheiro, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20664-40.2012.5.20.0005)
... Ora, a alegada confiança integral que afirma ter a reclamada na relação com seus empregados, em verdade, era estabelecida de modo inoficioso, posto que, embora o pagamento por boleto bancário fosse concedido por meio de indicação do funcionário, caberia à empresa fiscalizar, para ...
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Decisão Monocrática Nº 5071891-84.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-07-2023
... se demonstrou, os imóveis doados em favor de Antonio e Avelino, eram os únicos de propriedade dos genitores/doadores"; c) "se o caráter inoficioso das doações fosse aferido no momento de cada ato de liberalidade, considerando-se o patrimônio que cada doador possui na data de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 93-67.2011.5.24.0071)
... Consta do v. Acórdão: ... 2.1.1 - SALÁRIO INOFICIOSO - ALUGUEL DE VEÍCULO PARTICULAR - REFLEXOS ... ( ... ) ... ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 630-39.2015.5.20.0005)
... de 22/02/2013, razão pela qual julgo procedentes os pedidos de retificação da data de admissão em CTPS, de saldo salarial do período inoficioso, assim como de 1/12 de férias acrescidas de 1/3, de 1/12 de 13º salário e de FGTS, em relação ao mês trabalhado sem registro. A reclamante ...
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Sentença nº 1000618-52.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-10-2023
... R$5.000,00, de modo que, por critério lógico, tenho que os dsr´s já estão embutidos no valor total do salário pago (oficial e inoficioso), de modo que, julgo improcedente os reflexos da importância quitada “por fora” nos dsr. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante ...
- Jurisprudência e Ementário
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Acórdão nº 1.0702.14.027510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE TODO O BEM - RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 1. Nos termos do art.
... fere a quota legtima pertencente aos herdeiros necessrios, ao ultrapassar a metade do patrimnio do doador, devendo ser calculado o quinho inoficioso, com base no patrimnio do doador apurado no exato momento da liberalidade, e no em relao ao patrimnio existente no momento da sua morte (Cf ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015406-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TUTELA PROVISÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de anulação de doação inoficiosa, com base no art. 205, do CC, contado da data da realização do negócio jurídico. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência
... Aduz que diante da doao que ofendeu a sua legtima, o Recorrente tem direito a que este ato inoficioso seja nulo de pleno direito. Assevera que a doao universal dos bens que coloca em risco o direito do agravante que excludo como herdeiro necessrio, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015406-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TUTELA PROVISÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de anulação de doação inoficiosa, com base no art. 205, do CC, contado da data da realização do negócio jurídico. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência
... Aduz que diante da doao que ofendeu a sua legtima, o Recorrente tem direito a que este ato inoficioso seja nulo de pleno direito. Assevera que a doao universal dos bens que coloca em risco o direito do agravante que excludo como herdeiro necessrio, ... -
Acórdão nº 1.0183.11.017072-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE INOFICIOSA DA DOAÇÃO - NULIDADE. 1- É inadmissível a inovação recursal, pois não se pode invocar o que não foi objeto de discussão e decisão em primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação ao devido processo legal, ao direito à ampla defesa e ao contraditório. 2- É nula a doação na parte...
... existncia (ou no) de nulidade sobre a doao realizada pela genitora em favor de um dos filhos, porquanto se tratar de ato jurdico tido por inoficioso, em virtude de no respeitar os limites do direito hereditrio do outro descendente. No houve ao longo do processado qualquer discusso, tampouco ... -
Acórdão nº 1.0515.11.002729-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REDUÇÃO DA DOAÇÃO INOFICIOSA - DESPACHO QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Ante a ausência de intimação das partes acerca do despacho que declarou encerrada a instrução processual, dúvidas não há quanto à nulidade do processo a partir de tal despacho, por...
... douto Julgador de primeiro grau que ainda fundamentou sua deciso, julgando improcedente o pleito inicial, na ausncia de prova do carter inoficioso da alegada doao. Por fim, impende observar que a prova pericial requerida mostra-se essencial para o deslinde da controvrsia, porquanto somente ... -
Acórdão nº 1.0702.14.027510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE TODO O BEM - RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 1. Nos termos do art.
... fere a quota legtima pertencente aos herdeiros necessrios, ao ultrapassar a metade do patrimnio do doador, devendo ser calculado o quinho inoficioso, com base no patrimnio do doador apurado no exato momento da liberalidade, e no em relao ao patrimnio existente no momento da sua morte (Cf ... -
Acórdão Nº 08085271220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-03-2020
... especialmente considerando a capacidade econômica da parte devedora, ora agravante; desarrazoado e desproporcional é o seu comportamento inoficioso diante da ordem judicial. ( ... )”. (TJRN. AI nº 2017.018729-4. Relator Desembargador Virgílio Macêdo Jr., j. em 13/03/2018) ... "EMENTA: ...
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Acórdão nº 1.0000.21.072303-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - LIQUIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES MINIMAMENTE APTAS AO CONFRONTAMENTO DA SENTENÇA - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO. RÉU - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POR POSTAL RECEBIDO NO DOMICÍLIO DE SEU SÓCIO...
... 150 - origem (evento de n. 30). Ntido, nesse comportamento furtivo, tentativa da Apelante de obter acesso inoficioso ao contedo dos autos, sem que se consumasse o ato citatrio por comparecimento espontneo, nos termos do artigo 239, 1. do Cdigo de Processo Civil, ... -
Acórdão Nº 08167691220218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 13-03-2024
... dos clientes consumidores, o que reforça a necessidade de atenção destes no pagamento dos débitos mediante boleto, extraído de site inoficioso, sob pena de assumirem os prejuízos advindos da própria conduta negligente ... 4 – A quitação de boleto falso, sem que se identifique a ...