inominado prazo recurso
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Acórdão nº 7000939-02.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-12-2019
Recurso Inominado. Hipossuficiência. Ausência de Comprovação. Preparo Recursal. Não Recolhido. Prazo Peremptório. Recurso Deserto. Recurso Não Conhecido. Não comprovada a hipossuficiência, nem recolhido o preparo recursal no prazo peremptório de 48 horas, impõe-se a declaração de deserção do recurso inominado e o seu não conhecimento.
... Processo: 7000939-02.2019.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... de hipossuficiência, sendo oportunizado o prazo de 48 horas para juntada ou recolhimento do ... -
Acórdão Nº 5003579-31.2020.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR O RECURSO. PRAZO PEREMPTÓRIO DE 10 (DEZ). ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 E ART. 7º DA LEI N. 12.153/09. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão Nº 0308038-76.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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Acórdão nº 7033094-56.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-02-2023
Recurso Inominado. Hipossuficiência. Ausência de Comprovação. Preparo Recursal. Não Recolhido. Prazo Peremptório. Recurso Deserto. Recurso Não Conhecido. - Não comprovada a hipossuficiência, nem recolhido o preparo recursal no prazo peremptório de 48 horas, impõe-se a declaração de deserção do recurso inominado e o seu não conhecimento.
... Processo: 7033094-56.2022.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ... , sendo oportunizado pelo juízo de origem o prazo de 48 horas para juntada ou recolhimento do ... -
Acórdão Nº 0302368-28.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0302368-28.2016.8.24.0090 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0324278-55.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0324278-55.2015.8.24.0023 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0317583-85.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0317583-85.2015.8.24.0023 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0301194-81.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0301194-81.2016.8.24.0090 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0301191-29.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0301191-29.2016.8.24.0090 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0317593-32.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0317593-32.2015.8.24.0023 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0314910-22.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0314910-22.2015.8.24.0023 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0301225-04.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0301225-04.2016.8.24.0090 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0321670-84.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0321670-84.2015.8.24.0023 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0325234-71.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0325234-71.2015.8.24.0023 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0327722-96.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0327722-96.2015.8.24.0023 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0327497-76.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0327497-76.2015.8.24.0023 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0303447-08.2017.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0303447-08.2017.8.24.0090 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0301202-58.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0301202-58.2016.8.24.0090 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0301075-23.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0301075-23.2016.8.24.0090 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0304728-33.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0304728-33.2016.8.24.0090 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0320442-74.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0320442-74.2015.8.24.0023 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0322100-36.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0322100-36.2015.8.24.0023 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0325537-85.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0325537-85.2015.8.24.0023 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0325935-32.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0325935-32.2015.8.24.0023 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0317587-25.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0317587-25.2015.8.24.0023 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95 ...