Inquérito constitucional

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. DEBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O fato de ter sido remetido o feito para análise do Procurador-Geral, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal,...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ARQUIVADO. CORREIÇÃO PARCIAL CONTRA O ARQUIVAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 129, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não caracteriza constrangimento ilegal a decisão do Superior Tribunal Militar que, constatando existentes indícios de crime e de sua autoria, acolhe a representação do...

• Códigos

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIOQUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDASEXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminalnão se admite a condenação do réu baseada em meras suposições,provas inconclusivas,...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO EM APURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INACEITABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOINVILLE COM VISTAS A AVERIGUAR EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 551/2019, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, QUE ESTABELECE DIRETRIZES A RESPEITO DA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS, LOCALIZADAS ÀS MARGENS DOS CORPOS D'ÁGUA, EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA - RECOMENDAÇÃO AOS...

PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. INQUÉRITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 33 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA DA FRAUDE APENAS POR ASSINAR PARECER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO EM APURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 2. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PRIMEIRO PEDIDO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE....

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRA A PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via do habeas corpus. 2. No caso dos...

HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Constitucional. Mandado de Segurança. Inquérito Policial. Segredo de justiça. Matéria jornalística. Remoção. Direito à informação e de liberdade de imprensa. Violação.- O Supremo Tribunal Federal assentou no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, "ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural do

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. NULIDADE DO INQUÉRITO NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO FUNDADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento de inquérito policial por falta de justa causa, conquanto possível, somente ocorre na hipótese em que se mostra induvidosa a ilegalidade e inequívoca a injustiça da persecução penal, sem a necessidade de exame...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO EM INQUÉRITO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL-DELITOS DE ESFERA FEDERAL E ESTADUAL-CONEXÃO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DA SÚMULA 122, DESTA CORTE-AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1- O Princípio da Fungibilidade Recursal admite o acolhimento de eventual Pedido de Reconsideração como...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Se&#

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVA COLHIDA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprud

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. IMÓVEL COM PLANTIO DE PLANTA PSICOTRÓPICA (MACONHA). EFETIVA LOCALIZAÇÃO DA CULTURA NA ÁREA DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. INCONSISTÊNCAS NA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 243

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Os embargos de declaração têm

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PORQUE SUPOSTAMENTE EMBASADA EM PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior