Inquérito constitucional
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Acórdão nº 2015/0032203-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... PROVA COLHIDA APENAS NO INQUÉRITO" POLICIAL. NÃO ... OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. \xC2" ... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ...
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Acórdão nº 2014/0228074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inquérito ...
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Acórdão nº 2011/0022593-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de ... o tributo em obediência ao princípio constitucional da ...
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Acórdão nº 2011/0227246-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JOSÉ CLÁUDIO FURLAN (PRESO) ... CONSTITUCIONAL". PENAL. PROCESSUAL PENAL. ... HABEAS CORPUS IMPETRADO \xC2" ... 3. "O trancamento de ação penal ou de inquérito policial ...
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Acórdão nº 2013/0392103-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297, § 3.º, III, E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OBJETO DA FALSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO...
... ao âmbito de cognição da garantia constitucional", e, ... em louvor à lógica do sistema recursal. \xC2" ... inquérito ... -
Acórdão nº 2014/0280778-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - O trancamento do inquérito policial ou de procedimento de ... processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe ...
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Acórdão nº 2011/0092150-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ANDERSON DEIVID DOS SANTOS ... CONSTITUCIONAL". PENAL. PROCESSUAL PENAL. ... HABEAS CORPUS IMPETRADO \xC2" ... no inquérito" desmentido em juízo pode ser suficiente, sobretudo \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0094135-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. ESTELIONATO. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. SÚMULA 330 DO STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO....
... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... inquérito" policial, o que ocorreu na espécie (Súmula 330 do STJ) ... 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0044925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato em concurso , que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória ...
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Acórdão nº 2009/0021621-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Em respeito à garantia constitucional do devido processo legal, a legitimidade do poder-dever do Estado aplicar ... ção baseada exclusivamente em elementos de prova colhidos no inquérito policial ... 3. Tal vedação foi abarcada pelo legislador ordinário ...
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Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... outras funções, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do ... harmonia do sistema constitucional de repartição de competências e confere plena ...
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Acórdão nº RMS 36855 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. RETENÇÃO DE VALORES ... 4), tendo sido o inquérito instaurado pela Portaria n. 05⁄2006⁄COF, publicada em 14.9.2006 (fl ...
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Acórdão nº HC 60976 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... estatal, sendo-lhe vedado tão-somente realizar e presidir o inquérito policial ... 3. Na espécie, a atuação direta do Ministério Público ... vítimas, cumpria ao Parquet, no exercício de sua missão constitucional de titular da ação penal pública, apurar os fatos, de forma a ...
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Acórdão nº HC 177888 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... produzida -, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional ... PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS DA FASE ... na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do Inquérito Policial, não contaminam, necessariamente, a ação penal ... 3. Ordem ...
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Acórdão nº 2006/0059066-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DA PENA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MAU ANTECEDENTE. ORDEM ... maus antecedentes, sob pena de violação do princípio constitucional da não-culpabilidade ... 2. Ordem concedida ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 1997/0082181-1 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no INQUÉRITO Nº 222 - RO (1997/0082181-1) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GOMES DE ... de Desembargadores indiciados, cessa a competência constitucional do STJ ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão nº 2007/0197523-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓRIA INDEFERIDA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - INAFIANÇABILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 11.343/06 ... de o fato praticado não ser crime, não gera a nulidade do inquérito policial, nem vincula as demais decisões a serem tomadas no processo ...
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Acórdão Nº 0002794-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO ... POLICIAL. CRIME DE ...
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Acórdão nº 70085574960 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-07-2022
CONSTITUCIONAL. INQUÉRITO CIVIL. SIGILO. ART. 5º, XXXIII, CF/88. ART. 18, CAPUT, E § 3º, PROVIMENTO Nº 71/2017-PGJ/RS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A regra está na publicidade dos atos emanados do Poder Público, art. 5º, XXXIII, CF/88, o que alcança aqueles referentes a atividades investigatórias, tal como se dá quanto ao inquérito civil, O sigilo que pode ser imposto ao inquérito civil e seus atos
... 2022/Cível ... CONSTITUCIONAL". INQUÉRITO CIVIL. SIGILO. ART. 5º, xxxiii, CF/88. ART. 18, CAPUT, E § 3\xC2" ... -
Acórdão Nº 0436222-08.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2022
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, §2º, II, DO CP). PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RELATO TESTEMUNHAL NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL, RATIFICADO EM JUÍZO. PRONÚNCIA MANTIDA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO
... SUFICIENTES ... TESTEMUNHAL NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL, ... RATIFICADO EM JUÍZO. PRONÚNCIA MANTIDA ... COMPETÊNCIA ... tempo, cumprir a exigência constitucional do art. 93, inciso IX, da ... Constituição Federal ... 2. No caso em ... - Acórdão nº 111095 de Primeira Turma, 18 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 2007/0095521-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO ... ça do Estado da Bahia, é contrária à própria ordem constitucional, bem como à orientação da Corte Suprema ... 4. Ordem concedida para ...
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Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL" DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SA\xC3" ... ções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL" DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SA\xC3" ... ções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público ...
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Acórdão nº 52310474420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 158. POSSÍVEL CRIME DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GOLPE DOS "NUDES" EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. Fatos que ficaram conhecidos como golpe das nudes, com várias pessoas identificadas, cuja responsabilidade individual ou no grupo ainda está em apuração. Certa a existência dos fatos. Insuficientes, ainda,...
... ção de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, de modo que há autorização legal para a medida ... para processamento do acusado na origem, ferindo direito constitucional ao prazo razoável do processo ... Compulsando o Inquérito Policial de ...