inquilinato lei
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142806320204050000), 05-10-2021
PJE 0814280-63.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI DE INQUILINATO. VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE. 80% (OITENTA POR CENTO) DO ALUGUEL VIGENTE. 1. Agravo de instrumento interposto por VITORIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, nos autos de ação renovatória e revisional de aluguel proposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E...
... 68, inciso II, alínea b, da Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91). ... Sustenta a embargante, em síntese, que restou comprovado, mediante laudo pericial, que o valor do aluguel praticado ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃOCOMERCIAL. 1. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA DE CONTRATO DELOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FIADOR. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 2. AGRAVO DESPROVIDO.1. De fato, é "regular a penhora de apontado bem de famíliapertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto noart. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (AgInt...
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Das disposições finais e transitórias
... _______________________________________________________ ... 352. A lei do inquilinato adotou o sistema da unidade processual, não adotou o princípio da imediatidade: o processo pendente deve terminar segundo a lei em que foi ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS INSURGENTES. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE APELO EXCEPCIONAL...
... 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos contratos de locação predial urbana, à ... luz do art. 39 da Lei do Inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios ... prorrogados por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador, salvo ... - Acórdão nº 2000/0064106-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Das ações de despejo
... Ainda que não prevista a antecipação de tutela expressamente na Lei nº 8.245/91, que regular o inquilinato urbano, tal providência é perfeitamente cabível nas ações locatícias, como assentou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e o remançoso ...
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Das disposições gerais
... VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato ...
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Acórdão nº REsp 265136 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. Locação. Direito de retenção e Indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. - Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu artigo 35, o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é valida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DÉBITOS LOCATÍCIOS.FIADOR. EXONERAÇÃO. PRAZO EM QUE PERMANECE RESPONSABILIZADO PELOSEFEITOS DA FIANÇA APÓS A NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. CONTRATO FIRMADOANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.112/09. APLICAÇÃODO PRAZO GERAL PREVISTO NO ART. 835 DO CC/02.1. Ação de cobrança ajuizada...
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Das disposições especiais
... inquilinato) ... _______________________________________________________ ... Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Na hipótese em foco, consoante incontroverso nos autos, arecorrida adquiriu telhas do tipo colonial com o intuito deempregá-las em imóveis de sua propriedade, exaurindo, porconseguinte, a função econômica do bem objeto da relação...
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Acórdão nº 1.0000.22.202466-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. NECESSIDADE - Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que...
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Acórdão nº 1.0000.22.202466-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. NECESSIDADE - Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que...
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Acórdão nº 1.0000.22.221070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
,EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS CAUSADOS AO BEM - AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL DE VISTORIA APONTANDO O STATUS QUO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A prolação de sentença sem que seja apreciado o novo pedido de esclarecimentos pelo perito, não importa em cerceamento de defesa, por ser desnecessária a intimação...
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Acórdão nº 1.0000.22.221070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
,EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS CAUSADOS AO BEM - AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL DE VISTORIA APONTANDO O STATUS QUO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A prolação de sentença sem que seja apreciado o novo pedido de esclarecimentos pelo perito, não importa em cerceamento de defesa, por ser desnecessária a intimação...
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Acórdão nº 1.0000.20.484188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DISTINTA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR - MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO
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Acórdão nº 1.0000.20.484188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DISTINTA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR - MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a prescrição prevista na Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a prescrição prevista na Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2007
... Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a prescrição prevista na Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516442-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada ainda sob a égide do CPC/73, as hipóteses de despejo provisório não se limitam àquelas listadas no art. 59 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), podendo ser determinada a desocupação liminar do imóvel, caso satisfeitos os...
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Acórdão Nº 0153176-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
... PRAZO PRÓPRIO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 63, §§ 2º E 3º, DA LEI DO ... INQUILINATO (LEI Nº 8.245/1991). PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES PARA ... DESOCUPAÇÃO ... PARCIALMENTE ... SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O PRAZO DE SEIS MESES ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4240, DE 28 DE JUNHO DE 1963. Prorroga, Ate 31 de Dezembro de 1963, a Vigencia da Lei 1300, de 28 de Dezembro de 1950, e da Outras Providencias (lei do Inquilinato)
- LEI ORDINÁRIA Nº 4160, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Prorroga a Vigencia da Lei 1.300, de 28 de Dezembro de 1950 (lei do Inquilinato), e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0184717-49.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
... Apelante: Maria Del Carmen Tamurejo de Freitas ... Apelado: Marcos Augusto de Holanda Pires ... EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91). AÇÃO ... DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS, ... TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU. PROVA DOS FATOS ...