inquilinato lei
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Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...
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Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...
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Acórdão nº 1.0000.21.048931-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- A concessão da liminar de despejo "inaudita altera pars", requer o preenchimento de requisitos mínimos previstos na lei de inquilinato.- Presentes os pressupostos para a concessão da medida, mostra-se devido o despejo liminar.
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Acórdão nº 1.0000.21.048931-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- A concessão da liminar de despejo "inaudita altera pars", requer o preenchimento de requisitos mínimos previstos na lei de inquilinato.- Presentes os pressupostos para a concessão da medida, mostra-se devido o despejo liminar.
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Acordao N° 1748754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Ação de consignação de aluguel. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso que não se insurge contra os fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento em parte. Nulidade de cláusula contratual. Abusividade não constatada. Extinção sem mérito. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação. Responsabilidade dos autores....
... 3. Como o contrato firmado é regido pela Lei do inquilinato (Lei 8.425/91), em que a forma de ... pagamento foi livremente pactuada pelas partes interessadas, prevalece o princípio da intervenção ... -
Acórdão nº 0005385-84.2014.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... INQUILINATO. USO PRÓPRIO ... EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA ... DA EXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO ... ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1000362-36.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-06-2019
... : FRANCISCO MOREIRA DE BRITO ... : Cil Farney Assis Rodrigues (OAB: 3589/AC) ... : Direito Civil ... CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ALUGUÉIS ... FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO. GARANTIA. FIANÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081813-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ART. 59 DA LEI 8.245/91 - EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA - FIANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. - Existindo no contrato de locação garantia de fiança, prevista no art. 37 da Lei do Inquilinato, não tem lugar o deferimento da liminar, conforme disposto no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91.
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Acórdão nº 1.0480.12.008623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - REAJUSTE DE ALUGUEIS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.- Em contrato de locação é lícita a cláusula que prevê o reajuste de aluguel (art. 18 da Lei nº 8.245/1991)- Incumbe ao locatório adimplir os acessórios de locação, a teor do disposto no artigo 62 da Lei do Inquilinato.- Os custos...
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Acórdão Nº 0010505-96.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-12-2023
... DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO AO ... ART. 22, I, DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91).MULTA CONTRATUAL PACTUADA ... INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CULPA DO LOCADOR COMPROVADA. SENTENÇA ... MANTIDA. NEGATIVA DE ...
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Decisão Monocrática N° 07009892820218070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO PELO LOCADOR. ÁREA CONTÍGUA. PROPRIEDADE. IMÓVEL LOCADOR. RELAÇÃO...
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Acordao N° 1637375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022
Apelação cível. Obrigação locatícia. Área pública. Edificação pelo locador. Área contígua. Propriedade. Imóvel locador. Relação obrigacional. Inquilinato. Lei. Aplicação. Validade. Denúncia vazia. Contrato. Prazo indeterminado. Inadimplemento contratual. Negociação. Bem. Locação total. Alienação. Frustração. Desocupação. Notificação. Efetivação. Despejo. Cabimento. 1. Sendo objeto dos autos...
... INQUILINATO. LEI. APLICAÇÃO. VALIDADE. DENÚNCIA VAZIA ... CONTRATO. PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... NEGOCIAÇÃO. BEM. LOCAÇÃO TOTAL ... -
Acórdão nº 1.0000.23.065145-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS. IMISSÃO NA POSSE. MULTA MORATÓRIA. LIVRE PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A suposta devolução das chaves, por constituir ato formal, deve ser comprovada documentalmente, de modo que o indeferimento da prova testemunhal não enseja cerceamento de...
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Acórdão nº 0524986-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Assunto : Locação de Imóvel ... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO ... PARA USO PRÓPRIO. LEI DO INQUILINATO. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 62 DA LEI nº 8.245/1991. AÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO ... OBRIGACIONAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.093796-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI DO INQUILINATO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar, mediante caução, em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia.
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Acordao N° 1375916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Contrato de locação comercial. Rescisão prematura pelo locatário. Atividade econômica modificada após a primeira aprovação do estudo de viabilidade econômica pela junta comercial. Ausência de culpa do locador. Imóvel que não ofende ao estado de servir. Previsão de exigibilidade dos aluguéis abonados no período de carência. Multa contratual. Cumulaç
... BASE DE CÁLCULO DA ... SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇAO. ART. 85, §2º, DO CPC ... 1. Na forma do artigo 22da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e do artigo 566 do Código Civil, ... constitui obrigação do locador entregar o imóvel alugado emestadodeservirao uso a que ... -
Acórdão nº 7000288-81.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Locação de imóvel comercial. Renovação contratual. Prazo de decadência. Cláusula contratual. Nulidade. Por haver disposição legal em lei especial, Lei do Inquilinato, fixando prazo mínimo de decadência para a ação renovatória de locação de imóvel comercial, impõe-se reconhecer a nulidade de cláusula contratual que convenciona sua alteração.
... a ação renovatória de locação de imóvel comercial porque ajuizada no prazo estabelecido no contrato, e não de acordo com a lei do inquilinato.Quanto aos pontos de inconformação da apelante, a cláusula contratual (parágrafo segundo da Cláusula 2ª do Contrato de Locação de Imóvel ... -
Acórdão nº 1.0384.11.003681-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. INDENIZAÇÃO -ALUGUEIS - RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO - ENTREGA DAS CHAVES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) De acordo com o artigo 39 da Lei do Inquilinato, "qualquer das garantias de locação se estende até a efetiva devolução do imóvel", que se dá com a entrega das chaves ou com a imissão da posse do locador/proprietário. 2) Os...
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Acórdão Nº 0478016-09.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... LOCATÁRIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS QUE FICARÃO SUB-ROGADOS NOS SEUS ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES (ART. 11, INCISO I, DA LEI DO INQUILINATO – L8.245/91) ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A questão devolvida a este Tribunal busca verificar se foi correto a ...
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Acórdão nº 0007514-35.2010.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... Assunto : Locação de Imóvel ... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... URBANO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO ... LEI DO INQUILINATO. INTELIGÊNCIA DO ART.62 ... DA LEI 8.245/1991. AÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO ... OBRIGACIONAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.304116-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PAGAMENTO DO ALUGUEL REALIZADO A TERCEROS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO COLENDO STJ. Prevendo o contrato de locação, que os...
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Da ação revisional de aluguel
... 14/09/1993 ) ... Contudo, em sentido contrário também já havia decidido: "O art. 19 da Lei do Inquilinato assegura tanto ao locador como ao locatário o direito à ação revisional de aluguel. Refere-se expressamente ao locatário certamente porque pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0035673-08.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
... Apelante: Indústria e Comércio de Sorvetes Kimel Ltda ... Apelado: Francisco Ailton Esmeraldo ... EMENTA: LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ... IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO ... AOS PLEITOS DEDUZIDOS PELA ...
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Acórdão Nº 0194182-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO ... DA LEI DO INQUILINATO. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA ... POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO ... RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0160464-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
... Bezerra e Karla de Castro Bezerra ... EMENTA: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL ... EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 58, V, da lei Nº 8.245/1991). LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ...